01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006219-51.2023.4.01.4200 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RITA ALVES DE MELO REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo somente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Ante a ausência de comprovante de pagamento das custas processuais, intime-se a parte autora para efetuar o respectivo recolhimento, sob pena de cancelamento na distribuição.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Caso haja o recolhimento das custas processuais, cite-se a parte ré.

Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando-se os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora nas hipóteses dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Após, conforme o caso, venham os autos conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto
15/08/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004249-61.2023.4.01.3603

Marcio Prado de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Victor Ribeiro de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1002128-57.2023.4.01.3507

Janiele Lopes de Araujo Silva

Gerente Executivo Inss Goiania

Advogado: Jandrielle Araujo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1002128-57.2023.4.01.3507

Janiele Lopes de Araujo Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jandrielle Araujo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1007452-43.2023.4.01.3502

Maria Maiara Velozo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cleyton Almeida Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1012262-92.2023.4.01.4300

Julia de Souza Dares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 08:59

Exibir Processo