07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010221-91.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARNALDO BATISTA LUCIO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MANAUS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pleiteia ordem determinando que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo previdenciário/assistencial.

Em decisão inicial, este Juízo denegou a liminar, por ausência de perigo da demora.

O INSS requereu o ingresso na ação.

Foram prestadas informações pela autoridade coatora.

Parecer do MPF acostado aos autos.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A princípio, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO DO INSS no feito.

Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito.

Analisando a prova dos autos, consta protocolo do pedido há mais de 60 (sessenta) dias.

Até a presente data, não há notícia de resposta administrativa ao pleito.

Tal situação fere o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 prevê que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

A demora na prolação de decisão pela autoridade coatora já ultrapassa inclusive o prazo de conclusão fixado no Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), previsto em acordo feito pelo MPF e INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto normativo, evidencia-se que a mora administrativa já extrapolou o limite do razoável, sendo imperiosa a concessão do pedido veiculado na exordial, a fim de que o impetrante veja respondido o seu requerimento.

Cabe destacar, contudo, que incumbe à autoridade impetrada o juízo acerca da necessidade de diligências imprescindíveis à conclusão do processo, de modo que o direito líquido e certo da parte impetrante é obter a análise do seu pleito, que pode consistir na fundamentada solicitação de diligências ou efetiva conclusão do requerimento (deferimento ou indeferimento).

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo especificado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, concluindo-o ou solicitando diligências imprescindíveis à instrução.

Intimem-se.

Defiro os benefícios a justiça gratuita.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
19/11/2022 01:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MANAUS em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:24

Juntada de manifestação
03/11/2022 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 22:25

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 10:26

Juntada de manifestação
08/09/2022 10:23

Juntada de emenda à inicial
10/08/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:13

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 15:25

Conclusos para decisão
20/05/2022 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
20/05/2022 19:07

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2022 16:29

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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