08/03/2024 09:25

Juntada de Informação
08/03/2024 09:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/03/2024 00:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:09

Outras Decisões
01/12/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/12/2023 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:02

Decorrido prazo de ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 09:35

Documento entregue
11/10/2023 09:35

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1008315-05.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: A B B DA COSTA - ME, ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:08

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.***.***/0026-70 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, .

AGRAVADO: A B B DA COSTA - ME, ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA, .

O processo nº 1008315-05.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
31/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
31/01/2023 07:38

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
30/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/01/2023 23:59.
20/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:19

Outras Decisões
17/08/2021 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal
17/08/2021 10:33

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
26/03/2021 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
26/03/2021 07:32

Juntada de Certidão
26/03/2021 07:32

Juntada de Informação
22/03/2021 11:35

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/02/2021 23:59.
05/11/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:31

Recurso especial admitido
30/10/2020 17:59

Conclusos para decisão
29/10/2020 23:14

Decorrido prazo de ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA em 27/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 23:14

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 08:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/10/2020 08:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 02:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 04:25

Decorrido prazo de ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 04:25

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:28

Publicado Intimação em 04/05/2020.
03/04/2020 19:03

Juntada de Petição (outras)
03/04/2020 10:17

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 11:54

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.***.***/0026-70 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2019 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2019 15:50

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:48

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 11:07

Incluído em pauta para 30/09/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
16/07/2019 16:04

Conclusos para decisão
16/07/2019 14:26

Juntada de Certidão
29/06/2019 03:02

Decorrido prazo de ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 02:48

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 28/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 13:25

Juntada de Certidão
13/12/2018 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2018 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 11:47

Decorrido prazo de A B B DA COSTA - ME em 30/08/2018 23:59:59.
10/09/2018 11:47

Decorrido prazo de ALZIRA BENEDITA BARROS DA COSTA em 30/08/2018 23:59:59.
10/09/2018 11:46

Juntada de Certidão
30/07/2018 14:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2018 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2018 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2018 18:41

Conclusos para decisão
22/03/2018 18:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/03/2018 18:41

Juntada de Informação de Prevenção.
22/03/2018 10:11

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2018 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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