30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005454-65.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITALE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365, JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724 e MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de contradição da sentença embargada.

Asseverou que a sentença foi contraditória no ponto em que toda a fundamentação foi no sentido de reconhecer a inexistência de requisitos mínimos do auto de infração e na parte dispositiva julgou parcialmente procedente os pedidos formulados.

Sustentou, ainda, que houve contradição na distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima de sua pretensão.

Impugnação apresentada pelo IBAMA (ID 1230505274).

Inicialmente, conheço do recurso, porque tempestivo.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Os vícios apontados pela embargante consistem em inconformidade com o teor da sentença, já que não há contradição a ser sanada.

O objeto da ação consiste essencialmente na declaração de nulidade do termo de embargo e auto de infração.

Os fundamentos que embasaram a demanda compreendem vícios e irregularidade no processo administrativo, os quais, sob o enfoque apontado pela parte autora, seriam causa de declaração de cancelamento dos atos decorrentes da fiscalização empreendida pelo IBAMA.

A suspensão apenas do termo de embargo, sem que fosse efetivamente declarada a nulidade do processo administrativo e do auto de infração, decorreu da incerteza quanto a prática do ato infracional nos moldes apontados pelo IBAMA, de modo que o prosseguimento do processo administrativo é necessário para a verificação da efetiva fraude no sistema de créditos.

Desse modo, não há contradição no referido ponto, uma vez que há procedência parcial da lide com o levantamento do termo de embargo apenas até o trânsito em julgado do processo admininistrativo.

Quanto às verbas de sucumbência, considerando que houve procedência parcial, não há qualquer equívoco ou contradição na distribuição em proporção igual entre as partes.

Assim, verifica-se que as questões suscitadas pela embargante foram apreciadas, não obstante haja discordância quanto a conclusão alcançada.

Desse modo, verifica-se que o embargante pretende se utilizar da via dos aclaratórios para reavivar questões que foram dirimidas, de modo que deve buscar a via recursal adequada para tanto, já que não há erro material ou qualquer contradição na sentença embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/07/2022 12:22

Conclusos para julgamento
22/07/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:13

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:13

Juntada de embargos de declaração
13/05/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2021 11:02

Conclusos para julgamento
25/06/2021 00:41

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 24/06/2021 23:59.
07/06/2021 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 05:23

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 23/04/2021 23:59.
11/04/2021 19:14

Juntada de Certidão
11/04/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:48

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:47

Juntada de Certidão
23/03/2021 04:24

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 22/03/2021 23:59.
08/03/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2021 16:56

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:17

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
02/12/2020 12:16

Outras Decisões
20/11/2020 16:43

Conclusos para decisão
20/11/2020 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
04/09/2020 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:39

Conclusos para despacho
29/05/2020 02:15

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 16:49

Juntada de petição intercorrente
24/04/2020 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 16:47

Declarada incompetência
15/04/2020 10:52

Juntada de renúncia de mandato
01/10/2019 10:36

Conclusos para decisão
17/07/2019 12:21

Juntada de réplica
02/07/2019 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:32

Conclusos para julgamento
13/02/2019 11:11

Juntada de manifestação
31/01/2019 19:13

Outras Decisões
23/05/2018 14:36

Conclusos para julgamento
12/03/2018 02:38

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 07/03/2018 23:59:59.
06/02/2018 11:31

Juntada de petição intercorrente
31/01/2018 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2018 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2018 15:58

Outras Decisões
19/10/2017 16:28

Conclusos para decisão
01/08/2017 00:38

Decorrido prazo de VITALE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2017 23:59:59.
17/07/2017 12:23

Juntada de petição intercorrente
17/07/2017 12:15

Juntada de contestação
08/07/2017 01:35

Decorrido prazo de FELIPE SEINO DOS SANTOS GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP em 07/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 09:19

Mandado devolvido cumprido
28/06/2017 19:38

Expedição de Mandado.
28/06/2017 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2017 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2017 14:16

Concedida a Medida Liminar
19/06/2017 13:52

Conclusos para decisão
19/06/2017 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/06/2017 10:20

Outras Decisões
16/06/2017 12:14

Conclusos para decisão
14/06/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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