06/03/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:23

Outras Decisões
07/12/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/12/2023 16:49

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 17:11

Documento entregue
11/10/2023 17:11

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1034552-76.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:21

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA, .

O processo nº 1034552-76.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
11/11/2022 14:51

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:44

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
11/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/10/2022 23:59.
02/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:36

Outras Decisões
24/08/2021 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:04

Juntada de Certidão
26/03/2021 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
26/03/2021 07:41

Juntada de Certidão
26/03/2021 07:41

Juntada de Informação
22/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2021 23:59.
05/11/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:25

Recurso especial admitido
30/10/2020 17:58

Conclusos para decisão
01/10/2020 22:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/10/2020 22:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:00

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:20

Publicado Intimação em 04/05/2020.
27/04/2020 13:57

Juntada de Certidão
13/04/2020 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2020 09:26

Juntada de Petição (outras)
07/04/2020 21:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/04/2020 21:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/04/2020 21:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/04/2020 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 21:50

Juntada de Certidão
13/09/2019 15:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2019 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2019 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2019 00:49

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 10:04

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2019 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 19:53

Incluído em pauta para 26/08/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
03/05/2019 13:13

Conclusos para decisão
03/05/2019 13:13

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:41

Juntada de agravo interno
20/03/2019 01:33

Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA em 19/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 11:34

Juntada de Certidão
20/02/2019 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 12:17

Julgado improcedente o pedido
29/11/2018 10:21

Conclusos para decisão
29/11/2018 10:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/11/2018 10:21

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2018 11:21

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2018 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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