TRF1 - 1004488-68.2023.4.01.3505

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Processo nº 1004488-68.2023.4.01.3505 AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REU: AGROPECUARIA JAMAR LTDA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (com prazo de 10 dias) A DOUTORA LAURA LIMA MIRANDA E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU, NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº 1004488-68.2023.4.01.3505, em que são partes expropriante: AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e como expropriados: REU: AGROPECUARIA JAMAR LTDA, processo esse que tem por objeto a desapropriação de área declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, com as seguintes características: "Destinada à implantação da Estrada de Ferro 354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste, passando pelos municípios de Alto Horizonte, Aruanã, Campinorte, Crixás, Mara Rosa, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Pilar de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Água Boa, Cocalinho, Nova Nazaré, nos estados de Goiás e Mato Grosso.

A área a ser desapropriada é de: 3,9116 ha e suas benfeitorias e acessórios, pertencentes à “Fazenda Araras”, localizada no município de Santa Terezinha de Goiás/GO, registrada no Cartório do Registro de Imóveis de Santa Terezinha de Goiás/GO sob a Matrícula n. 5.344, compreendida entre os km 69+030,78 ao 69+526,70 da FICO, imóvel situado na área de interesse do EF-354 – Ferrovia de Integração Centro Oeste – FICO.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23072713521800900001713983759 Petição Inicial (Expropriado Agropecuária Jamar LTDA) Inicial 23072713525493000001713983761 1.

Atos constitutivos Documento de Identificação 23072713530376200001713983763 2.

Certidão de inteiro teor Documento Comprobatório 23072713530376200001713983764 3.

CNPJ Documento Comprobatório 23072713530376200001713983765 4.

Carta de apresentação do projeto Documento Comprobatório 23072713530376200001713983766 5.

Proposta de indenização amigável Documento Comprobatório 23072713530376200001713983767 6.

Laudo Documento Comprobatório 23072713530376200001713983768 7.

Memorial descritivo Documento Comprobatório 23072713530376200001713983769 8.

Plantas Documento Comprobatório 23072713530376200001713983770 9.

Planta (benfeitoria) Documento Comprobatório 23072713530376300001713983771 10.

Parecer Documento Comprobatório 23072713530376300001713983772 11.

Nota Técnica Documento Comprobatório 23072713530376300001713983773 12.

Autorização Documento Comprobatório 23072713530376300001713983774 13.

Deliberação 174 - ANTT (declaração de utilidade pública) Documento Comprobatório 23072713530376300001713983775 14.

Declaração de utilidade pública Documento Comprobatório 23072713530376300001713983776 15.

Custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 23072713530376300001713983777 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072714052583400001714042266 Certidão Certidão 23072715014391500001714225253 Decisão Decisão 23080715534073200001729789254 Intimação Intimação 23082108525716900001749539261 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23082209564776800001752110735 Manifestação processo n. 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23082209582372400001752110743 Depósito Documento Comprobatório 23082209582675500001752110744 Decisão Decisão 23083116563573700001770474261 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23091110162384300001783376360 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23091110163943500001783376361 Intimação Intimação 23083116563573700001770474261 Carta Precatória Carta Precatória 23091110260573900001783420843 Edital Edital 23091110271118600001783420853 Certidão Certidão 23091213320685200001786167329 md id 1803205667 Documento Comprobatório 23091213333007300001786167334 Intimação Intimação 23091213361453300001786167356 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091915373346200001798670343 Manifestação Manifestação 23101620221557400001842572855 Petição 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23101620234651900001842572856 Carta Precatória n. 5632914-23.2023.8.09.0172 Documento Comprobatório 23101620234917800001842572857 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102411405762800001856112861 Ato ordinatório Ato ordinatório 23110611120770700001876459867 Ato ordinatório Ato ordinatório 23110615001231900001877227872 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23110616294922300001877635339 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23110617043187900001877768335 Manifestação Manifestação 23110823184628900001883224374 Manifestação processo n. 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23110823193488400001883224375 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23111620333320900001896148377 HABILITAÇÃO Petição intercorrente 23111620361008800001896148378 Contestação Contestação 23111620365462900001896185329 CONTESTAÇÃO JAMAR X VALEC Contestação 23111620371806400001896185330 Procuração Jamilton Ok (1) Procuração 23111620372461600001896185331 Declaração Hipo.

Jamilton Declaração de hipossuficiência/pobreza 23111620373142400001896185332 LAUDO FZD AGROP JAMAR X VALEC S TEREZINHA 2023 11 14 Documento Comprobatório 23111620373933600001896185333 Manifestação Manifestação 23111916520617200001899000840 Manifestação processo n. 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23111916521812400001899000841 Impugnação à contestação Manifestação 23112007530999000001899141838 Manifestação processo n. 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23112008210555300001899141852 Certidão Certidão 23112414381739100001909721837 sem acordo Ata de Audiência 23112414392269900001909721844 Despacho Despacho 23112707241021000001911472835 Certidão Certidão 23112821071538400001916361340 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120517562896800001928488334 INFORMAÇÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Petição intercorrente 23120517570176500001928488335 PROPOSTA DE ACORDO Documento Comprobatório 23120517573352500001928488336 Manifestação Manifestação 24013120333160000001996476857 Manifestação 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 24013120402937100001996476861 Manifestação Manifestação 24013120441495800001996502829 Manifestação 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 24013120445813900001996502830 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020514405604800002002223842 Despacho Despacho 24030712335488600002050848339 Certidão Certidão 24030808092116900002052385344 Requerimento (Carta Precatória) Manifestação 24013120424962800001996476862 Requerimento (Carta Precatória) Manifestação 24032016051392500002073274361 Requerimento Manifestação 24032813103021900002085822856 Certidão Certidão 24042515352340400002103385407 DEVOLUTIVA CARTA PRECATÓRIA ID 1803205667 Carta precatória devolvida 24042515362241800002103385556 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050715091330400002105268546 Ato ordinatório Ato ordinatório 24050715192869000002105274923 Intimação Intimação 24050715291398300002105276897 Certidão Certidão 24051613200427900002106950644 com acordo Ata de Audiência 24051613220822700002106950971 Intimação Intimação 24051615065144100002106990766 Intimação Intimação 24051615065144100002106990766 Manifestação Manifestação 24052721090897500002108821273 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24060515274559600002110070915 Intimação Intimação 24060610472447700002110224150 O presente EDITAL é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941, com prazo de DEZ(10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. .

Uruaçu/GO, 6 de junho de 2024.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av.

Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, Centro, Uruaçu/GO, CEP nº 76.400-000, tel. : (62) 3766-0001.

E-mail: [email protected].

Publique-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Processo nº 1004488-68.2023.4.01.3505 EDITAL DE TERCEIROS INTERESSADOS (com prazo de 30 dias) A DOUTORA LAURA LIMA E SILVA MANSUR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO, localizada na Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt. 16, Centro, Uruaçu/GO, Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected], tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 1004488-68.2023.4.01.3505, na posse da área de 3,9116 hectares e respectivas benfeitorias, a ser destacada da 'Fazenda Araras', localizada no município de Santa Terezinha de Goiás/GO e registrada no CRI da referida cidade sob a matrícula nº 5.344, com a finalidade de construção de trecho (km 69+030,78 ao 69+526,70) da Ferrovia de Integração Centro Oeste – FICO (EF-354).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23072713521800900001713983759 Petição Inicial (Expropriado Agropecuária Jamar LTDA) Inicial 23072713525493000001713983761 1.

Atos constitutivos Documento de Identificação 23072713530376200001713983763 2.

Certidão de inteiro teor Documento Comprobatório 23072713530376200001713983764 3.

CNPJ Documento Comprobatório 23072713530376200001713983765 4.

Carta de apresentação do projeto Documento Comprobatório 23072713530376200001713983766 5.

Proposta de indenização amigável Documento Comprobatório 23072713530376200001713983767 6.

Laudo Documento Comprobatório 23072713530376200001713983768 7.

Memorial descritivo Documento Comprobatório 23072713530376200001713983769 8.

Plantas Documento Comprobatório 23072713530376200001713983770 9.

Planta (benfeitoria) Documento Comprobatório 23072713530376300001713983771 10.

Parecer Documento Comprobatório 23072713530376300001713983772 11.

Nota Técnica Documento Comprobatório 23072713530376300001713983773 12.

Autorização Documento Comprobatório 23072713530376300001713983774 13.

Deliberação 174 - ANTT (declaração de utilidade pública) Documento Comprobatório 23072713530376300001713983775 14.

Declaração de utilidade pública Documento Comprobatório 23072713530376300001713983776 15.

Custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 23072713530376300001713983777 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072714052583400001714042266 Certidão Certidão 23072715014391500001714225253 Decisão Decisão 23080715534073200001729789254 Intimação Intimação 23082108525716900001749539261 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23082209564776800001752110735 Manifestação processo n. 1004488-68.2023.4.01.3505 Manifestação 23082209582372400001752110743 Depósito Documento Comprobatório 23082209582675500001752110744 Decisão Decisão 23083116563573700001770474261 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23091110162384300001783376360 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23091110163943500001783376361 Intimação Intimação 23083116563573700001770474261 Para que chegue ao conhecimento do interessado e este não venha no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume deste Juízo.

Uruaçu/GO, 11 de setembro de 2023.

Publique-se. (assinado digitalmente) Juíza Federal Substituta