07/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1038514-94.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: M CASTRO PEREIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de M CASTRO PEREIRA & CIA LTDA - ME, sendo que o exequente requereu, ao ID 1612394375, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 1 de setembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
23/03/2023 11:07

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 11:07

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:07

Outras Decisões
12/09/2022 13:28

Conclusos para decisão
24/05/2022 05:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 23/05/2022 23:59.
29/04/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:40

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2021 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 12:35

Juntada de documentos diversos
01/06/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 17:26

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 23:25

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:56

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2020 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 14:25

Outras Decisões
14/08/2020 14:30

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
14/08/2020 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2020 12:24

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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