07/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1040091-10.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: V H GOMES MELO COMERCIO - ME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de V H GOMES MELO COMERCIO - ME, sendo que o exequente requereu, ao ID 1614507871, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 1 de setembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
20/10/2022 10:15

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:16

Juntada de outras peças
24/08/2022 00:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 23/08/2022 23:59.
28/06/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:16

Juntada de Certidão
13/08/2021 18:07

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 23:02

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:48

Juntada de documentos diversos
18/06/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 23:42

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:31

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2020 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 14:27

Outras Decisões
21/08/2020 13:37

Conclusos para despacho
21/08/2020 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
21/08/2020 13:37

Juntada de Informação de Prevenção.
21/08/2020 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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