30/10/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/10/2023 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:59

Decorrido prazo de HERMILTON COSTA COELHO FILHO em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:41

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:08

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 12:04

Juntada de petição intercorrente
09/09/2023 01:52

Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2023.
09/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032666-51.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: HERMILTON COSTA COELHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por HERMILTON COSTA COELHO FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO e outros, objetivando: “10.

A confirmação da Tutela de Urgência na sentença de mérito, com previsão de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, para: a.

Determinar à IES que dê andamento nos trâmites administrativos que lhe caibam, em conformidade com a legislação vigente, possibilitando ao Autor a contratação do FIES; b.

Determinar à União (MEC) e ao FNDE que concedam o FIES ao Requerente, para que possa se matricular e frequentar o curso de medicina, oferecido pela FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE PITÁGORAS DE CODÓ, que fez sua inscrição no SisFIES e que reúne condições para obtenção do financiamento conforme as novas regras do FIES em vigor atualmente, como na regra antiga; c.

Reconhecer e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da objurgada Portaria Ministerial para determinar aos réus a suspensão dos efeitos dos ARTIGOS 37, 38 e 39, DA PORTARIA Nº 209/2018, bem como equiparados na PORTARIA Nº 1009/2020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2020, E NO EDITAL Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, TODOS EDITADOS PELO MEC, posto que alteram a legislação do FIES para evitar a fruição de um direito subjetivo previsto na CRFB/88, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTO NOS ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208, TODOS DA CRFB/88, e nos normativos internos da instituição financeira, por ofensa aos princípios constitucionais já alinhados, obrigando aos réus a deferirem a solicitação de financiamento ao FIES e a formalizar o respectivo contrato e eventuais aditamentos, sem a imposição da aludida portaria ministerial para previsão de limites financeiros na instituição de ensino para deferimento do financiamento público que visa incluir menos abastados no ensino superior, viabilizando o princípio plasmado no texto constitucional (art. 205, CRFB/88) que garante direito à educação e, assim, melhora a distribuição de profissionais de saúde pelo território pátrio (art. 196, CRFB/88).” A parte autora pretende a determinação judicial para formalização de financiamento estudantil pelo programa FIES, a despeito de ter demonstrado a participação em processo seletivo realizado pelo MEC, apesar de ter sido matriculada para o curso o qual pretende financiar, justificando que não possui nota do Enem que a classifique dentro das vagas ofertadas e que o critério estabelecido é desarrazoado.

Por isso, busca o FIES, mas se bate em face de restrições regulatórias que impedem a celebração de FIES para que curse medicina em IES particular.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido de tutela foi indeferido à ID n.º 1579210379.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Citada, a parte requerida FNDE ofereceu contestação, impugnando ao valor da causa e argumentando por sua ilegitimidade passiva de modo preliminar.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

A Autora requereu a desistência da ação por perda superveniente do objeto, informou que a CEF, administrativamente, concedeu o financiamento estudantil.

E, requereu a extinção do processo.

A UNIÃO impugnou em contestação, preliminarmente, o valor da causa e requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Em contestação, a CEF argumentou de modo preliminar, por sua ilegitimidade passiva.

Além disso, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. À ID n.° 1637997367 abriu-se vista ao autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato com poder de desistência ao processo.

Em comunicações, o Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA informou que houve pedido de desistência de agravo de instrumento e que houve sua respectiva homologação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A autora noticiou que obteve o objeto da ação na via administrativa, assim, requereu a desistência da demanda em virtude da perda superveniente do objeto (ID num. 1625389352).

Portanto, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o CPC, uma vez que não se faz necessário o prosseguimento da demanda.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem condenação em custas, não recolhidas diante do deferimento da justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
06/09/2023 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento
01/08/2023 02:46

Decorrido prazo de HERMILTON COSTA COELHO FILHO em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 09:46

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 00:58

Decorrido prazo de HERMILTON COSTA COELHO FILHO em 27/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:28

Juntada de comunicações
25/05/2023 15:06

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 21:44

Juntada de contestação
23/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:44

Juntada de contestação
17/05/2023 15:24

Juntada de pedido de desistência da ação
04/05/2023 16:52

Juntada de contestação
04/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:47

Expedição de Carta precatória.
27/04/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 17:30

Expedição de Mandado.
26/04/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
17/04/2023 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2023 11:23

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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