09/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014670-24.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014670-24.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DESTILARIA PORTO VELHO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ - PR19939 POLO PASSIVO:THERMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014670-24.2004.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para juízo de retratação e adequação ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos nos Recursos Especiais nº 1.033.955 e nº 1.028.592 (ID 31813554 - Pág. 37/38 – fls. 1403/1404 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014670-24.2004.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.033.955 e nº 1.028.592 realizados nos regimes de recursos repetitivos pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

Os precedentes vinculantes acima citados se encontram assim ementados: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC.

I.

AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada.

III.

JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa.

Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal.

Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora.

Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5.

JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6.

PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo.

Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito.

Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".

Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. 7.

DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91).

Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8.

NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9.

EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9.

CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 200800305592, Min.

Eliana Calmon, STJ - Primeira Seção, 27/11/2009) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.

I.

AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ).

III.

JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa.

Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora.

Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4.

JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5.

PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo.

Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito.

Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".

Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 6.

DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91).

Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7.

NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.

Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8.

EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9.

CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos.

Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido.

Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido.

Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp 1.003.955/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009).

Passo, então, à reanálise do caso concreto.

Na espécie, o acórdão impugnado condicionou a incidência dos juros de mora ao trânsito em julgado, nos seguintes termos: “(...) Quanto aos juros moratórios, devem incidir, no caso concreto, somente a taxa SELIC (que já abarca juros e correção monetária), após o trânsito em julgado, já que, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia sido determinada a conversão dos créditos constituídos em 1988 a 1993 em ações da ELETROBRÁS, que ocorreu apenas em 30/06/2005.”(ID 31813556 - Pág. 109/119 – fl. 971/981 dos autos digitais).

Portanto, nota-se que o entendimento acima exarado encontra-se, nesse ponto, em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência dos juros moratórios a partir da citação:“(...)JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002 -, o qual, no art. 406”. (REsp 1.003.955/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) (sublinhei).

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser modificado o acordão impugnado na parte em que condicionou o termo inicial da incidência dos juros de mora, após o trânsito em julgado.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental das autoras para reconhecer a incidência dos juros moratórios, desde a citação, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014670-24.2004.4.01.3400 AGRAVANTE: DESTILARIA PORTO VELHO LTDA - ME E OUTROS AGRAVADO: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.

RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.033.955 e nº 1.028.592 realizados nos regimes de recursos repetitivos pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.

Assim, em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma. 3.

Na espécie, o acórdão impugnado condicionou a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (ID 31813556 - Pág. 109/119 – fl. 971/981 dos autos digitais). 4.

Portanto, em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência dos juros moratórios a partir da citação:“(...)JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002 -, o qual, no art. 406”. (REsp 1.003.955/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) (sublinhei). 5.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser modificado o acordão impugnado na parte em que condicionou o termo inicial da incidência dos juros de mora, após o trânsito em julgado. 6.

Agravo Regimental das autoras provido, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência dos juros moratórios, desde a citação, nos termos da fundamentação supra.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo regimental das autoras, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/09/2023.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada
13/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema APELANTE: DESTILARIA PORTO VELHO LTDA - ME, INGEVITY QUIMICA LTDA., THERMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, CEREALISTA SAO PAULO LTDA, FABRICA DE FARINHA DE CARNE E CURT.NOVA ESPERANCA LTDA, GUTIERREZ E CIA LTDA - EPP, LATICINO BORGE LTDA, SCATAMBULO E CIA LTDA - ME, FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) APELANTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ - PR19939, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A APELADO: THERMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, CEREALISTA SAO PAULO LTDA, FABRICA DE FARINHA DE CARNE E CURT.NOVA ESPERANCA LTDA, GUTIERREZ E CIA LTDA - EPP, LATICINO BORGE LTDA, SCATAMBULO E CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, DESTILARIA PORTO VELHO LTDA - ME, INGEVITY QUIMICA LTDA.

Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) APELADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A O processo nº 0014670-24.2004.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26/09/2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 sala 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
23/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:09

Juntada de petição intercorrente
01/10/2020 13:28

Conclusos para decisão
01/10/2020 12:23

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:01

Conclusos para decisão
06/12/2019 08:20

Juntada de petição intercorrente
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:46

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:46

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:45

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:45

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:44

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:44

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:44

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:44

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:43

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 12:43

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 12:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/08/2019 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
12/08/2019 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
12/08/2019 18:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
08/08/2019 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
07/08/2019 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
06/08/2019 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
24/07/2019 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
24/07/2019 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
24/07/2019 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS SETOR DE DIGIT.
08/07/2019 11:49

DOCUMENTO JUNTADO - ARESP. N. 201901785699/STJ.
08/07/2019 11:40

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
25/06/2019 16:10

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
21/05/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/05/2019 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
22/04/2019 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
15/04/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
14/03/2019 11:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
27/02/2019 16:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
01/02/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/01/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
23/01/2019 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
23/01/2019 10:18

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
14/01/2019 18:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/01/2019 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/01/2019 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
14/01/2019 16:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/01/2019 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
07/01/2019 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
07/01/2019 15:48

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
06/12/2018 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO
23/11/2018 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
22/11/2018 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018
03/10/2017 17:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/10/2017 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/10/2017 07:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 'COM AGRAVO INTERNO''
02/10/2017 18:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4325694 RESPOSTA (AO AGRAVO)
29/09/2017 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/09/2017 10:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CLEBER MARQUES REIS - CARGA
15/09/2017 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
06/09/2017 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298146 RESPOSTA (AO AGRAVO)
06/09/2017 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265568 RESPOSTA (AO AGRAVO)
06/09/2017 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265570 RESPOSTA (AO AGRAVO)
01/09/2017 14:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/08/2017 08:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/07/2017 09:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
22/06/2017 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/06/2017 08:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC
16/11/2016 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/11/2016 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/10/2016 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/10/2016 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/10/2016 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/10/2016 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/09/2016 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/09/2016 16:46

PROCESSO REMETIDO - À COREC
23/08/2016 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2016 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/07/2016 08:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3962665 PETIÇÃO
26/07/2016 09:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/07/2016 07:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
01/07/2016 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
01/07/2016 06:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC
02/02/2016 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/01/2016 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/01/2016 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3782402 PETIÇÃO
11/01/2016 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/01/2016 07:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/12/2015 10:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/03/2015 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/02/2015 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2015 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/02/2015 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
22/01/2015 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/01/2015 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/01/2015 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3524312 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
20/01/2015 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3524397 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
20/01/2015 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3524401 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
04/12/2014 16:19

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - WEB - DESTILARIA PORTO VELHO LTDA
04/12/2014 12:15

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ELETROBRAS)
28/11/2014 16:58

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
28/11/2014 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
28/11/2014 07:57

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
31/10/2014 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/10/2014 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/09/2014 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/09/2014 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/09/2014 10:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3455455 CONTRA-RAZOES
17/09/2014 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/09/2014 09:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/09/2014 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3447966 CONTRA-RAZOES
05/09/2014 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3447965 CONTRA-RAZOES
28/08/2014 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014
26/05/2014 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/05/2014 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
22/05/2014 13:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
20/05/2014 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3346861 RECURSO EXTRAORDINARIO
20/05/2014 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3346862 RECURSO ESPECIAL
20/05/2014 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3343492 PETIÇÃO
19/05/2014 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/05/2014 12:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/04/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
04/04/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2014. Nº de folhas do processo: 1064
28/03/2014 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/03/2014 15:01

PROCESSO REMETIDO
11/03/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/02/2014 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/02/2014 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
04/02/2014 18:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
30/01/2014 14:18

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
29/11/2013 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/11/2013 12:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/11/2013 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240775 RECURSO ESPECIAL
21/11/2013 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3241191 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/11/2013 18:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ELETROBRAS)WEB
30/10/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/10/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2013. Nº de folhas do processo: 856
23/10/2013 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/10/2013 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO
08/10/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - e à apelação da autora e deu parcial provimento aos agravos regimentais e às apelações da Fazenda Nacional e da Eletrobrás e à remessa oficial
02/10/2013 09:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 02/10/2013 PÁGS. 579/582
30/09/2013 10:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/10/2013
05/03/2013 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
04/03/2013 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
04/03/2013 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
01/03/2013 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
01/03/2013 18:07

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
01/03/2013 18:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
01/03/2013 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
28/02/2013 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
15/02/2013 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
14/02/2013 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
04/02/2013 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3020544 RESPOSTA (AO AGRAVO)
16/01/2013 09:29

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS APELANTES (AG. REGIMENTAL). (INTERLOCUTÓRIO)
10/01/2013 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3005478 PETIÇÃO
10/01/2013 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2953098 PETIÇÃO
10/01/2013 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2947745 PETIÇÃO
10/01/2013 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2947107 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
28/09/2012 12:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
21/09/2012 08:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
13/09/2012 20:06

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ELETROBRAS)
12/09/2012 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2012 (PAGS. 153/154). (INTERLOCUTÓRIO)
10/09/2012 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2012. Teor do despacho : Negando provimento aos ED
06/09/2012 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
03/09/2012 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA DECISÃO
06/08/2012 15:42

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
21/03/2012 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
16/03/2012 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/02/2012 17:31

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
17/02/2012 17:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
18/01/2012 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
16/11/2011 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
22/02/2011 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS ( EMPRESTIMO COMPLUSORIO)
22/02/2011 17:57

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
25/01/2011 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
09/12/2010 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
16/10/2009 09:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
15/10/2009 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
15/10/2009 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2298313 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
15/10/2009 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2287339 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
15/10/2009 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2286004 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/10/2009 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
09/10/2009 18:38

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
02/10/2009 08:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
23/09/2009 19:10

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (DESTILARIA PORTO VELHO LTDA)
21/09/2009 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ELETROBRAS)
18/09/2009 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 17/09/2009 - PAGS. 418/566 E 566/586). (TERMINATIVO)
16/09/2009 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 18/09/2009. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso
09/09/2009 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
08/09/2009 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
08/05/2009 18:03

IDENTIFICACAO DE ACERVO
13/06/2008 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
12/06/2008 15:31

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
11/06/2008 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1997479 MANIFESTACAO
05/06/2008 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
04/06/2008 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
18/03/2008 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
17/03/2008 15:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
14/03/2008 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1969008 APRESENTANDO
14/03/2008 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
13/03/2008 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
10/03/2008 09:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
11/10/2006 13:52

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DES. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA
27/09/2006 17:38

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES FED. CATÃO ALVES P/ CÓPIA
17/02/2006 18:13

CONCLUSÃO AO RELATOR
17/02/2006 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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