12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 0004020-13.2016.4.01.3200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: MUNICIPIO DE MANAQUIRI, AGUINALDO MARTINS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação civil pública em ação promovida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Manaquiri e Aguinaldo Martins Rodrigues, visando a cessação do despejo de resíduos sólidos in natura a céu aberto, sob a forma de lixão, no município de Manaquiri.

O MPF apresentou proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) requerendo a intimação do Município de Manaquiri, bem como a designação de audiência de conciliação para a homologação judicial do acordo (pág 187/205, id 355526947) Designada audiência de conciliação, os réus não se fizeram presentes, momento em que foi proferido despacho para que o MPF indicasse endereços para citação do réu Aguinaldo Martins Rodrigues (pág. 235 - id 355526947).

O Município de Manaquiri foi validamente citado (fl. 103/104), e apresentou contestação (fls. 161/181 - id 355552392), oportunidade na qual informou a decretação do estado de emergência financeira e administrativa no município, bem como a elaboração de um plano estratégico de gestão para reduzir impactos ambientais.

Os autos foram migrados para o sistema PJE.

O MPF declarou a sua ciência sob a petição de (id 355696376).

O Município de Manaquiri/AM, na petição (id 1113889777), demonstrou a ciência da migração dos autos e informou a interposição de agravo de instrumento (id 1113889777).

O réu Aguinaldo Martins Rodrigues foi citado (id 1171773756), porém, não compareceu aos autos (id 1256652315) motivo pelo qual a decisão (id 1543054856) decretou sua revelia.

As partes foram intimadas para especificar as provas.

Transcorreu o prazo sem manifestação dos requeridos conforme certidão (id 2133495861) O MPF, em parecer, requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

DECIDO.

Ultrapassadas as fases postulatória, saneamento e instrutória do feito (pela ausência de indicação de outras provas a produzir), os presentes autos encontram-se prontos para julgamento definitivo.

Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores, nos termos do art. 364, § 2º, do NCPC.

Após, retornem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 0004020-13.2016.4.01.3200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: AGUINALDO MARTINS RODRIGUES, MUNICIPIO DE MANAQUIRI VISTOS EM INSPEÇÃO (22 a 26/05/2023) DECISÃO Trata-se de ação civil pública em ação promovida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Manaquiri e Aguinaldo Martins Rodrigues, visando a cessação do despejo de resíduos sólidos in natura a céu aberto, sob a forma de lixão, no município de Manaquiri.

O MPF apresentou proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) requerendo a intimação do Município de Manaquiri, bem como a designação de audiência de conciliação para a homologação judicial do acordo (pág 187/205, ID 355526947) Designada audiência de conciliação, os réus não se fizeram presentes, momento em que foi proferido despacho para que o MPF indicasse endereços para citação do réu Aguinaldo Martins Rodrigues (pág. 235 - ID 355526947).

O Município de Manaquiri foi validamente citado (fl. 103/104), e apresentou contestação (fls. 161/181 - ID 355552392), oportunidade na qual informou a decretação do estado de emergência financeira e administrativa no município, bem como a elaboração de um plano estratégico de gestão para reduzir impactos ambientais.

Os autos foram migrados para o sistema PJE.

O MPF declarou a sua ciência sob a petição de ID 355696376.

O Município de Manaquiri/AM, na petição de ID 1113889777, demonstrou a ciência da migração dos autos e informou a interposição de agravo de instrumento (ID 1113889777).

O réu Aguinaldo Martins Rodrigues foi citado (ID 1171773756), porém, não compareceu aos autos (ID 1256652315). É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de contestação ou comparecimento aos autos de Aguinaldo Martins Rodrigues, decreto a sua REVELIA, nos termos do art. 346 do NCPC.

Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento.

Após, voltem-me conclusos.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
05/08/2022 18:28

Conclusos para decisão
05/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 11:29

Juntada de diligência
04/06/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAQUIRI em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 02:44

Juntada de Certidão
12/04/2022 02:37

Expedição de Mandado.
12/04/2022 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 02:19

Juntada de Certidão
13/07/2021 06:49

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 06:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/07/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
19/12/2020 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAQUIRI em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:58

Decorrido prazo de AGUINALDO MARTINS RODRIGUES em 18/12/2020 23:59.
20/10/2020 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2020.
20/10/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 18:57

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:07

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 14:43

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2019 12:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/12/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CPS
11/12/2019 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2019 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
11/12/2019 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/11/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2019 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2019 17:43

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
28/10/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2019 14:36

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/10/2019 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
24/09/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 13:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/08/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
31/07/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2019 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 10:20

Conclusos para despacho
05/07/2019 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2019 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2018 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2018 10:33

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2018 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 12:48

Conclusos para despacho
26/01/2018 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2018 14:51

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
25/01/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 15:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/12/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIÊNCIA DE AGUINALDO MARTINS RODRIGUES- OAB 4379 DO DESPACHO DE FL. 129
17/11/2017 11:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COGER
26/10/2017 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/10/2017 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 14:57

Conclusos para despacho
04/10/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2017 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA Nº 357/2017 VIA MALOTE DIGITAL
16/08/2017 16:02

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
02/08/2017 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2017 15:34

Conclusos para decisão
11/07/2017 09:49

REPLICA APRESENTADA
28/06/2017 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2017 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2017 09:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/06/2017 10:32

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/05/2017 14:25

OFICIO EXPEDIDO - COGER
04/05/2017 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
07/04/2017 18:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/02/2017 09:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA PRECATORIAS VIA MALOTE
09/02/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2017 09:18

Conclusos para despacho
29/11/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE LEITURA DE DOCUMENTO
29/11/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA DE DOCUMENTO
06/10/2016 11:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DAS CPS 310 E 311 POR MALOTE
26/08/2016 10:45

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - CARTAS PRECATÓRIAS DE CITAÇÃO NÃO DEVOLVIDAS. NÃO HÁ NOTICIA DE CUMPRIMENTO.
24/08/2016 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2016 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2016 10:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA CP
04/07/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE - MALOTE DIGITAL
10/06/2016 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO REQUERIDOS AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO
08/06/2016 12:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/06/2016 17:25

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
01/06/2016 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2016 13:46

Conclusos para decisão
29/03/2016 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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