24/08/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA LOPES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:33

Juntada de impugnação
09/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1045575-19.2023.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração (ID 1946964694).

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 8 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
08/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA LOPES em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 23:41

Juntada de embargos de declaração
29/11/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 29/11/2023.
29/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1045575-19.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Por meio do ato ordinatório ID 1808434687 e, derradeiramente, pelo despacho ID 1881484149 a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial a fim de apresentar uma renúncia válida ao valor que ultrapassa o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração assinada pelo próprio autor ou, se assinada por procurador, deverá vir acompanhada do instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) – conforme Súmula n.º 17 da TNU.

Isso porque a procuração ID 1880565680 não confere poderes para a expressos para renúncia.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo dado por este Iuízo.

Assim, em razão do não cumprimento da diligência pela parte autora, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 320, 321 e 330 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 354, todos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 27 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/11/2023 10:37

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 10:37

Indeferida a petição inicial
27/11/2023 08:45

Conclusos para julgamento
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA LOPES em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:19

Juntada de manifestação
31/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1045575-19.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID 1808434687, a saber, a procuração ID 1880565680 não possui poderes para renunciar.

Portanto, é necessário retificar a procuração ou apresentar uma declaração do próprio autor atestando que renuncia a alçada do Juizado Especial Federal (JEF).

O não cumprimento desta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito.

Juiz Federal
27/10/2023 13:46

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:58

Juntada de manifestação
11/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1045575-19.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID 1808434687, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Anápolis/GO, 9 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/10/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA LOPES em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 08:31

Publicado Ato ordinatório em 15/09/2023.
15/09/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1045575-19.2023.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor(RETIFICAR A DATA) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
13/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 08:14

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/08/2023 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 15:03

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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