28/10/2024 18:20

Remetidos os Autos - PRES -> PATR
28/10/2024 18:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PATR
28/10/2024 18:20

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:01

Negado seguimento a Recurso
04/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 04/10/2024
03/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2024
03/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio
15/09/2023 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1010229-96.2022.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LAERCIO JUNIOR EVANGELISTA VIANA RECORRIDO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL decisão Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, concluindo pela ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

O art. 5º da Lei 10.259/2001 prevê que “somente será admitido recurso de sentença definitiva”.

As Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento acerca das discussões envolvendo sentenças que não apreciam o mérito da causa: Súmula 08 - Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais.

Assim, não se verificando a impossibilidade de repropositura da ação ou constatada a hipótese de negativa de competência aos Juizados Especiais Federais, o processamento do presente recurso encontra obstáculo no entendimento da súmula acima indicada.

Com permissivo no art. 932, III do CPC e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

CAIO CASTAGINE MARINHO Juiz Federal Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

DECISÃO DE REMESSA À TNU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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