TRF1 - 1060446-63.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060446-63.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEYLLA DE SANTANA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KEYLLA DE SANTANA FERNANDES JUNQUEIRA contra ato atribuído ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando que lhe seja assegurada participação no 28º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo determinado à autoridade impetrada que analise o recurso administrativo interposto.

Inicial instruída com procuração e documentos de ids. 1676074957 a 1676074975.

Requer a justiça gratuita.

Postergada a análise do pedido de tutela de urgência, id. 1701875487, foram prestadas informações pela autoridade coatora, id. 1723666458.

O Ministério Público Federal declinou da intervenção. É o relatório.

DECIDO.

Não merece acolhida a pretensão autoral.

A impetrante participou da seleção regida pelo Edital SAPS/MS nº 05, de 19 de maio de 2023 (28º Ciclo) e, conforme narra a autoridade coatora, não logrou êxito na etapa de escolha de vagas, considerando os critérios de prioridade e desempate dispostos no Edital, itens 2 e 5.2.2.

Alega a impetrante que seu recurso administrativo apresentado tempestivamente e com os documentos comprobatórios foi indeferido em razão de excesso de formalismo, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que seja resguardado o princípio da razoabilidade e o interesse público.

Em que pese o esforço autoral, observo que o recurso administrativo foi de fato indeferido com fundamento no não atendimento de norma expressa, prevista no item 6.1, alínea “b”, do Edital, a saber: 6.1.

Qualquer dos recursos interpostos deverá: a) ser interposto no prazo previsto no Cronograma, exclusivamente através do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br ; b) ser dirigido à SAPS/MS, utilizando formulário específico disponível no SGP para download e o upload (inserção/transferência) do arquivo, devidamente preenchido nos termos deste Edital; Saliente-se ainda que o item 6.2. do Edital determinou que não seriam analisados os recursos apresentados por meio e modo diverso ao orientado no subitem 6.1.

Desse modo, a Impetrante foi eliminada do certame em estrita observância de regra previamente estabelecida nos termos do Edital de abertura, acima transcrita.

Sinalo que o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao edital.

Ademais, reconhecer a pretensão da demandante significaria conceder tratamento diferenciado a uma única candidata, em detrimento de todos os demais que se submeteram as mesmas regras e prazos, devendo ser respeitados os princípio da legalidade, isonomia e da impessoalidade.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela autora, diante de seu valor ínfimo.

Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF