04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070179-24.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HERMES MARTIN SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA DOS SANTOS ALMEIDA - MT25148/O POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HERMES MARTIN SANTOS DOS SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em que pede a concessão da segurança para determinar a suspensão do ato impugnado consubstanciada na limitação e a exigência e ilegal contida nos subitens 1.1 e 2.1, “a” e “b” do Edital de Chamamento público nº 08, de modo que seja oportunizada a inscrição do Impetrante e seja observada a ordem de prioridade de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 12.871/2013.

Na inicial (ID757747021), o Impetrante afirma que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 8 de 24/09/2021 referente ao Programa Mais Médicos não possibilitou a inscrição dos médicos formados no exterior, o que constituiria afronta ao disposto no artigo 13, §1º, incisos II e III da Lei nº 12.871/2013.

Narra que é uruguaio, graduado por universidade estrangeira e que ficou impedido de se inscrever no chamamento público supramencionado em razão da falta de previsão de vagas para médicos formados no exterior e sem diploma revalidado.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Pede a gratuidade de justiça e a concessão de medida liminar.

Junta documentos.

Distribuída a ação, o Juízo indeferiu a medida liminar (ID762144949).

A União requereu seu ingresso no feito (ID795979967).

Nas informações prestadas (ID812042585), a União argumentou que não há exigência legal de que todos os editais referentes ao Programa Mais Médicos contemplem todos os perfis de médicos, cabendo a decisão quanto aos perfis englobados ao Administrador Público, segundo critério discricionário.

A União esclareceu ainda que o edital ao qual se refere o presente mandado de segurança foi publicado em contexto de combate à pandemia, o que teria justificado o critério adotado.

Segundo constam nas informações prestadas, o processo de seleção dos profissionais do perfil contemplado é mais célere e menos dispendioso para o erário, uma vez que prescinde de análise diferenciada de documentos e do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv).

O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (ID1305902841).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 12.871/2013, ao prever a participação de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras (artigo 13, § 1º, inciso II), não criou um dever para a Administração, mas sim uma possibilidade de que tais profissionais participem do programa, ou seja, tal questão está afeta ao juízo de conveniência e oportunidade.

Não há, dessa forma, nenhum direito subjetivo dos médicos intercambistas em participar do Programa Mais Médicos, mas apenas uma previsão legal autorizando sua inclusão de acordo com a discricionariedade do Poder Público.

Ressalte-se, ainda, que o § 1º do artigo 13 da Lei 12.871/13 prevê uma ordem de prioridade na seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Programa, conferindo preferência aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, o que foi devidamente respeitado pelo Além disso, conforme constam nas informações prestadas pela UNIÃO (ID812042585), o Módulo de Acolhimento e Avaliação – obrigatório para médicos intercambistas – torna mais complexo e oneroso o ingresso destes profissionais no Programa Mais Médicos.

Logo, há justificativas, inclusive de ordem orçamentária, para que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 8 de 24/09/2021 tenha se destinado exclusivamente a profissionais graduados em instituições de educação superior brasileiras ou com diplomas revalidados no país e com registro no CRM.

Com efeito, uma vez observadas as regras que regem o certame, previstas de acordo com as disposições legais, não há ilegalidade a ser reparada por meio da presente ação mandamental, o que impõe a denegação da segurança.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA.

Defiro o pedido ingresso no feito formulado pela União.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
02/09/2022 10:37

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:23

Conclusos para despacho
25/11/2021 02:57

Decorrido prazo de HERMES MARTIN SANTOS DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:18

Juntada de manifestação
29/10/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 21:15

Juntada de diligência
28/10/2021 19:41

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 14:21

Expedição de Mandado.
22/10/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2021 15:22

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 11:09

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:07

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:08

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
04/10/2021 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2021 16:35

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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