TRF1 - 0002668-33.2006.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002668-33.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MARIO MIRANDOLA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de MARIO MIRANDOLA, visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do Banco do Brasil n. 001323 no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.
O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-4.
A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023.
Vieram os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.
Regulamentando o dispositivo, o art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90/2023 autoriza o não ajuizamento de ações judiciais para a cobrança de créditos da União quando o valor total atualizado, relativos a um mesmo devedor e cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.
DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do Banco do Brasil n. 001323, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 11 de setembro de 2023.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT -
29/03/2022 14:42
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/01/2022 10:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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14/01/2022 10:38
Juntada de volume
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14/10/2021 17:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/11/2017 15:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/11/2017 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a
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29/08/2013 15:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD JULGAMENTO APELAÇÃO 2003.36.00.008505-0 - ARQUIVO CORRENTE
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29/08/2013 15:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/08/2013 15:52
Conclusos para decisão
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26/07/2013 15:33
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA
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15/04/2013 18:42
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO...
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15/04/2013 16:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/04/2013 12:02
Conclusos para decisão
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31/10/2007 18:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (ATÉ O TRÂNSITO E JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.008505-4/MT.
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31/10/2007 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/10/2007 16:41
Conclusos para despacho
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16/10/2007 18:00
TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL, POR UNANIMIDADE.
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16/10/2007 18:00
RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL, POR UNANIMIDADE.
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13/03/2007 10:42
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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12/03/2007 16:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
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09/03/2007 15:40
Conclusos para despacho
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02/03/2007 00:00
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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06/11/2006 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/10/2006 10:30
CARGA: RETIRADOS AGU
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26/09/2006 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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25/09/2006 13:14
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
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22/09/2006 14:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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31/07/2006 14:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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31/03/2006 18:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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31/03/2006 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE PARA PAGAR A QUANTIA INDICADA NA INICIAL, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÕES
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31/03/2006 15:57
Conclusos para despacho
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31/03/2006 12:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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31/03/2006 12:56
INICIAL AUTUADA
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21/02/2006 17:14
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2006
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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