18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004134-75.2021.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATERCYA VASCONCELOS MARTINS - CE40336 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE PARNAÍBA/PI e outros EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante no ID 1613354359, sob o argumento de que há falhas na sentença de ID 1555785874 em que se negou a segurança pleiteada na inicial.

Vislumbrou presente contradição naquele decisum, alegando que fora condenado ao pagamento de custas judiciais, a despeito da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme decisão anterior.

A União apresentou contrarrazões em seguida (ID 1630598385), aduzindo que o autor, ora embargante almeja modificar o entendimento esposado por este Juízo, mas se utilizando de via recursal inadequada.

Posicionou-se pela rejeição dos embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Dos embargos de declaração e sua tempestividade: Preliminarmente, entendo intempestivos os declaratórios, haja vista que o embargante tomou ciência dos termos da sentença no dia 17/04/2023 (cf. aba expedientes do sistema PJe), e apenas no dia 09/05/2023 aqueles foram opostos, fora do quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC, portanto.

Desse modo, não conheço dos embargos de declaração dada a sua intempestividade.

Da inexatidão material: Nota-se, porém, que a sentença proferida nos autos traz em seu bojo inexatidão material, a qual pode ser reconhecido de ofício por este Juízo, a teor do que preconiza o CPC em seu art. 494, I: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (...).” É que houve equívoco na digitação no parágrafo concernente às custas, omitindo-se os dizeres abaixo, os quais passam a ser parte integrante daquela sentença, sem que disto defluam efeitos infringentes na mesma: “Custas processuais a cargo do impetrante, suspendendo-se sua exigibilidade a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, dada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ele, nos moldes da decisão de ID 646503987.” De outra senda, considerando-se que a intempestividade dos embargos não acarretou a interrupção do decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data conforme assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI
31/03/2022 15:25

Conclusos para julgamento
31/03/2022 11:56

Juntada de parecer
25/03/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE PARNAÍBA/PI em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 17:47

Juntada de Informações prestadas
10/03/2022 10:35

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 09:50

Juntada de diligência
03/03/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 13:54

Expedição de Mandado.
25/02/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 10:49

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2021 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 09:10

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
20/07/2021 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2021 20:00

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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