11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013666-88.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

H.

M.

D.

M.

REPRESENTANTE: ANGELICA DE JESUS MOREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA - PA012982, PAULO COSTA DA SILVA - PA21426, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93.

Prescindível o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Em relação ao pedido de avaliação social pelo MPF, indefiro o pedido nos termos da fundamentação que segue.

O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita.

No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

De acordo com o laudo médico pericial apresentado pelo perito designado por este juízo a parte autora é portadora de patologia(s), desde o nascimento, que lhe confere(m) limitação para o desempenho de suas atividades diárias habituais compatíveis com a idade e o convívio social.

Assim, do ponto de vista médico, preenchido o requisito da incapacidade/deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, considerando que a legislação prevê apenas a utilização de informações registradas em cadastros públicos, conforme art. 13, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007, dispondo que na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, entendo suficientes à análise do requisito da miserabilidade o Cadúnico e demais documentos acostados aos autos pelas partes, dispensando-se a realização de perícia socioeconômica.

Em raciocínio análogo, trago também a tese fixada pela TNU no Tema 288, cuja inteligência entendo ser aplicável também à hipótese da perícia sócio-econômica, especialmente quando o próprio ordenamento jurídico alçou o CadÚnico ao patamar de elemento jurídico-formal de verificação da renda familiar para fins de políticas públicas de cunho social, de modo que caberia ao INSS trazer aos autos elementos documentais/comprobatórios que pudessem eventualmente apontar renda maior que a indicada no referido cadastro.

Pois bem.

O CadÚnico (FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7) acostado aos autos, datado de 12/06/2017, indica que a família do(a) demandante é composta por 2 pessoas (autor(a) e sua genitora), cuja renda per capita perfaz o valor de R$37,00.

Logo, a renda renda per capita do grupo familiar perfaz valor abaixo do patamar previsto pela lei de regência do benefício assistencial.

Outrossim, da análise das condições pessoais e familiares do meio em que vive a parte autora, verifica-se que o seu estado de saúde ( RETARDO COGNITIVO) impacta de tal modo a sua vida, bem como de sua família, reduzindo as suas possibilidades e oportunidades, no meio em que vive.

Tal impacto pode ser observado na necessidade que a parte autora possui de ter a mãe como acompanhante para cuidados da vida diária, comprometendo a renda familiar.

Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar.

Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado desde a data do requerimento administrativo (30/05/2018 - DER).

Dispositivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data - do requerimento administrativo (30/05/2018 - DER), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
07/07/2022 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:39

Conclusos para julgamento
02/07/2022 08:28

Decorrido prazo de ANDRYEL HENRIQUE MOREIRA DE MORAES em 01/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:44

Juntada de intimação
20/06/2022 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/06/2022 13:31

Juntada de laudo pericial
23/04/2022 02:33

Decorrido prazo de ANDRYEL HENRIQUE MOREIRA DE MORAES em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/03/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/12/2021 10:19

Juntada de contestação
10/12/2021 14:20

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:11

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:56

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2021 17:20

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:17

Juntada de documentos diversos
12/08/2021 10:50

Juntada de Certidão
16/07/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 03:26

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/05/2021 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 12:17

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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