05/02/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA ANA CLAUDIA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANA CLAUDIA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei 9.099/95 c/c art. 1° da lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora recebimento de seguro DPVAT.

A parte autora requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação – id 1962678152.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, i, do ncpc, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos juizados especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do fórum nacional dos juizados especiais federais (fonajef): “enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, viii, do ncpc em conjunto com o art. 51, §1º, da lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz federal
19/12/2023 14:27

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/12/2023 14:37

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:32

Juntada de manifestação
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se mais uma vez a parte autora para justificar seu nome usado nas últimas manifestações, uma vez que na documentação pessoal o nome da autora é Maria Ana Cláudia da Silva divergente do nome que consta no indeferimento administrativo da CEF e na manifestação de ID 1933403166.

Dessa forma, justifique-se a divergência encontrada no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
04/12/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:30

Juntada de emenda à inicial
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Os autos deverão ser suspensos do período compreendido entre 19.12.2023 a 07.01.2024 e, caso para o andamento do processo haja dependência de ato a ser praticado pela parte, do período compreendido entre 08.01.2024 a 20.01.2024, nos termos do art. 220 do CPC.

Intime-se a autora para emendar a inicial juntando comprovante de indeferimento administrativo no nome da autora (Maria Ana Cláudia da Silva) no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
17/11/2023 09:28

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2023 14:03

Juntada de emenda à inicial
30/10/2023 00:05

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que na documentação pessoal o nome da autora é Maria Ana Cláudia da Silva divergente do nome que consta na petição inicial e no sistema.

Dessa forma, intime-se a autora para retificar a inicial ou justificar a divergências encontrada no prazo de 5 (cinco) dias.

Retificada a inicial, proceda-se com a correção junto ao sistema.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
26/10/2023 14:32

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 19:08

Juntada de inicial
11/10/2023 00:05

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel (OSMAR), firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/10/2023 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:20

Juntada de manifestação
20/09/2023 00:33

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003227-62.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002266-45.2023.4.01.3500.

Todavia, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) comprovante do indeferimento administrativo referente ao DPVAT.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/09/2023 17:37

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2023 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
12/09/2023 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/09/2023 17:59

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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