TRF1 - 1005968-67.2022.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 1005968-67.2022.4.01.4200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA EXECUTADO :SANTOS E FERREIRA LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA : $3,429.33 FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80 e artigos 256 e 257, ambos do CPC, de SANTOS E FERREIRA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-26 para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda da(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora ou, ainda, garantir a execução, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito.

Fica(m) o(s) citado(s) CIENTIFICADO(S) de que não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será convertido eventual arresto, realizado por meio do sistema SisbaJud, em penhora, bem como que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam).

As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas.

Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082310325359000001274342476 CDA 915 Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082310332073500001274342477 DOCUMENTOS CRF Documentos Diversos 22082310332073500001274375929 MODELO INICIAL EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA Inicial 22082310332073500001274375930 PROCURAÇÃO CRF Procuração 22082310332073500001274375931 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22082609280012000001280139941 Decisão Decisão 22082609313086700001280139948 Citação Citação 22101916532069500001353390485 Certidão Certidão 22112112020663400001391282944 Certidão Certidão 23020614323550200001468796067 1005968-67.2022 Aviso de Recebimento 23020614331639000001468796070 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032222505775500001528968569 Certidão Certidão 23032222540709300001528986045 Manifestação Manifestação 23041911155489900001567086560 SANTOS E FERREIRA LTDA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23041911171612300001567086573 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23051710391682700001609148030 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23051710391682700001609148030 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23062501075033900001664032643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23062615340926100001665433646 Manifestação Manifestação 23072517431968000001710738740 1005968-67.2022.4.01.4200 Manifestação 23072517433757600001710738744 Decisão Decisão 23091309303889300001787764359 Certidão Certidão 23091414555369600001791148345 Manifestação Manifestação 23101011304623900001834854864 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101113395711800001837593343 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101113395711800001837593343 Certidão Certidão 23101113414280100001837593351 Manifestação Manifestação 23102712400150600001863944371 Decisão Decisão 23120512292107100001927405874 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23120608393265300001929174836 Manifestação Manifestação 23121810165716300001948360862 santos e ferreira receita federal Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23121810180901600001948360863 endereço antigo - projudi Documento Comprobatório 23121810180901600001948360864 Decisão Decisão 24020913591276700002010779838 Boa Vista (RR), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal SEDE DO JUÍZO 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima Edifício Sede, Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR - CEP: 69306-545 FONE: (95) 2121-4247 - E-MAIL: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005968-67.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO:SANTOS E FERREIRA LTDA - ME DECISÃO O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RORAIMA – CRF/RR postula a desconsideração da personalidade jurídica na petição id.

Num. 1728744592, em virtude do não pagamento do valor exequendo.

Para tanto, suscita o art. 28, § 5º, do CDC e os arts. 134 e 50 do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

A relação existente entre o Conselho exequente e a pessoa jurídica executada em nada se confunde com relação de consumo, ponto este clarividente.

Trata-se de uma relação jurídico-administrativa, tendo sido aplicada multa por infração à legislação que regula a profissão farmacêutica.

Assim, inviável a aplicação do dispositivo normativo de proteção ao consumidor suscitado.

Por outro lado, o mero inadimplemento não autoriza o afastamento da proteção e da separação patrimonial existente entre pessoa jurídica e sócios. É imprescindível, para tanto, que a parte interessada instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, o qual deve ser distribuído por dependência aos autos principais, bem como comprove a configuração de alguma das hipóteses legais autorizativas, devendo sempre ter em mente que, sucumbindo no pedido, deverá arcar com os encargos decorrentes, tais como honorários advocatícios para o advogado do sócio que pretende ver corresponsabilizado.

Assim, pela inadequação da forma, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal