14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004306-84.2020.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D BATISTI MADEIRAS - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - MT13964/O POLO PASSIVO: Superintendente IBAMA - MT SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por D.

BATISTI MADEIRAS EPP contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO visando ao levantamento do termo de suspensão de atividades HEAXRZV1, lavrado em 20/10/2020, até que se finalize a apuração pelos fiscais.

Narra a inicial que não foi instaurado processo administrativo a partir do termo de suspensão e que não tem acesso às informações da fiscalização.

A tutela provisória foi indeferida.

Após as informações da impetrada, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, trazendo documentos essenciais para a demanda, mas manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para efetuar a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, quais sejam a cópia atualizada do processo administrativo e a comprovação de que apresentou a documentação requerida pelos fiscais ambientais.

Esses documentos são indispensáveis à propositura da ação, na definição do artigo 320 do CPC, pois compõe os elementos mínimos de prova das teses arguidas na petição inicial.

Pois bem.

Dispõe o parágrafo único do artigo 321 que a petição será indeferida se a emenda à inicial não for realizada pela parte autora, o que é o caso dos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Custas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/10/2022 13:47

Conclusos para julgamento
26/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:50

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE SOUZA MELO em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de D BATISTI MADEIRAS - EPP em 12/04/2022 23:59.
26/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:22

Outras Decisões
12/07/2021 09:31

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 18:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/03/2021 17:04

Juntada de Informações prestadas
21/01/2021 18:52

Conclusos para julgamento
13/01/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
19/12/2020 06:59

Decorrido prazo de Superintendente IBAMA - MT em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 08:17

Decorrido prazo de D BATISTI MADEIRAS - EPP em 17/12/2020 23:59.
19/11/2020 21:12

Mandado devolvido cumprido
19/11/2020 21:12

Juntada de diligência
18/11/2020 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/11/2020 10:00

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:13

Expedição de Mandado.
10/11/2020 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2020 11:03

Conclusos para decisão
05/11/2020 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
05/11/2020 13:52

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2020 19:38

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2020 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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