TRF1 - 0000411-37.2017.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALBERTO BREITEMBACH

CPF *11.***.*79-34

Advogados

MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO

OAB: 54923/GO

CPF *39.***.*37-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000411-37.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ANTONIO ALBERTO BREITEMBACH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DESPACHO Intime-se o apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação, interposto no id 2138251148.

    Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000411-37.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ANTONIO ALBERTO BREITEMBACH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela ANTT em desfavor de ANTÔNIO ALBERTO BREITEMBACH, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    Decisão de id 1940752147 INDEFERIU novo bloqueio, ante a conversão em renda anterior, após bloqueio integral.

    O exequente pugna pela reconsideração da decisão anterior. É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO De fato, mantenho os termos da decisão de id 1940752147 por ser este o entendimento acerca do bloqueio integral de valores, sem impugnação pela parte executada.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa de eventuais restrições em nome do executado.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000411-37.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ANTONIO ALBERTO BREITEMBACH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos com pedido de novo bloqueio via SISBAJUD (id 1813874675) Conversão em renda da penhora integral de valores efetivado (id 1602112854).

    Relatado o necessário, passo a decidir.

    Pois bem, o bloqueio integral foi realizado via sistema SISBAJUD (id 359771392, fls. 19), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

    Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des.

    Fed.

    Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012).

    Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na petição de id 1813874675.

    Nesse sentido, cabe colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

    CONVERSÃO EM RENDA.

    ATUALIZAÇÕES REITERADAS.

    SALDO REMANESCENTE.

    ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida atualizado, levando em consideração a memória de cálculo apresentada pela exequente, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. ( AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00024200920164013506, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 23/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/06/2022) EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO PELO SISTEMA BACENJUD.

    EXTINÇÃO POR PAGAMENTO.

    Tendo sido efetivado o bloqueio judicial do montante integral da dívida, não há falar, em tese, em saldo remanescente a ser exigido da parte executada. (TRF-4 - AC: 50021021120184047119 RS 5002102-11.2018.4.04.7119, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) “Tributário.

    Execução Fiscal.

    Bloqueio online.

    Quitação da dívida.

    Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

    Incabível.

    O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia.

    Sentença mantida.

    Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel.

    Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011) Intimem-se.

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000411-37.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANTONIO ALBERTO BREITEMBACH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DESPACHO Dê-se ciência a parte exequente da transferência de valores efetivada em seu favor - id 1602112854 - bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção do feito, pelo pagamento.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 14/06/2022 14:52

    Juntada de embargos à ação monitória

  • 13/06/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:20

    Expedição de Edital.

  • 15/02/2022 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 10:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/10/2020 07:28

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/10/2020 16:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/10/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 11:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2020 11:25

    Juntada de volume

  • 20/10/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2020 10:38

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 14/10/2020 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 14/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 28/11/2019 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2019 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/10/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/09/2019 15:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2019 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 25/04/2019 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/02/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2019 13:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 401

  • 03/10/2018 16:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/08/2018 15:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 18/06/2018 14:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2018 16:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 20:12

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 17:22

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE

  • 08/01/2018 14:25

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/11/2017 13:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/11/2017 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

  • 06/09/2017 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/08/2017 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2017 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/06/2017 12:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/05/2017 19:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/05/2017 16:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2017 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe petição inicial e determina diligência

  • 24/05/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 17:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/03/2017 17:45

    INICIAL AUTUADA

  • 24/03/2017 10:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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