29/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:20

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:12

Juntada de manifestação
23/01/2025 01:51

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 20:36

Juntada de parecer
19/12/2024 18:25

Juntada de manifestação
05/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
30/11/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/11/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/11/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
22/11/2024 23:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 23:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 23:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:24

Revogada a Medida Liminar
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 00:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 00:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:53

Juntada de manifestação
28/10/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:57

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 22:22

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 08:42

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:50

Juntada de manifestação
03/10/2024 00:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de Conselheiro do Conselho Tutelar da Zona Norte de Macapá em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:36

Decorrido prazo de Delegado Superintendente da Policia Federal no Amapá em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 23:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 23:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 23:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:35

Desentranhado o documento
04/09/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:02

Desentranhado o documento
11/07/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2024 00:32

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II em 06/05/2024 23:59.
08/04/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 00:01

Publicado Citação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Citação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1021282-21.2023.4.01.3100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II, MARCIELE NUNES DE SOUZA, EDIENE COSTA DOS SANTOS, ISRAEL DA CONCEICAO SILVA, LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, JOCYMARA DOS SANTOS MONTEIRO, RODRIGO MARCOS SOUSA GURJAO, GENESIO BORGES CARVALHO, PLANTINI DA SILVA INTIMAÇÃO DE: REU: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II, MARCIELE NUNES DE SOUZA, EDIENE COSTA DOS SANTOS, ISRAEL DA CONCEICAO SILVA, LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, JOCYMARA DOS SANTOS MONTEIRO, RODRIGO MARCOS SOUSA GURJAO, GENESIO BORGES CARVALHO, PLANTINI DA SILVA FINALIDADE: CITAR os acima identificados para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, nos termos das decisões de Id 1707996484 e 2031518670.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344,NCPC).

SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero II, Macapá - AP, CEP: 68908-911.

Telefones (96) 3198-9350, Ramal 3600 ou (96) 3198-9590.

E-mail: [email protected].

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular
03/04/2024 12:24

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:32

Expedição de Edital.
26/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:43

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:35

Juntada de manifestação
18/12/2023 10:00

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 10:00

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
24/11/2023 01:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 23:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 00:21

Decorrido prazo de Conselheiro do Conselho Tutelar da Zona Norte de Macapá em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:59

Juntada de parecer
30/10/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 10:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2023 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 12:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 00:02

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Processo: 1021282-21.2023.4.01.3100 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO em imóveis que fazem parte de projeto habitacional (Residenciais Miracema I e II) incluído no Programa Minha Casa Minha Vida, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

Decisão liminar de 13/07/2023 (id 1707996484) deferiu o pedido de reintegração de posse, autorizando o uso de força policial casos necessário.

Certidão da Oficiala de Justiça (id 1782822074) aponta a citação de 8 (oito) pessoas ocupantes do imóveis objeto da presente ação, requerendo, na oportunidade, providências por parte deste juízo a fim de garantir cumprimento da ordem judicial sem maiores embaraços. É a breve síntese da demanda.

Decido.

Noticiado o não cumprimento voluntário da ordem judicial pelas pessoas ocupantes do imóveis, há necessidade de outras providências por parte deste juízo a fim de fazer valer a força coercitiva inerente a jurisdição, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário.

Ante o exposto: a) Autorizo o uso de Força Policial para o cumprimento da ordem de reintegração de posse emanada por este juízo no id1707996484, a ser cumprida pela Polícia Federal (art. 144, §1º, inciso IV, da CF/88) em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Amapá (art. 144, §5º, da CF/88), devendo esta ser representada, preferencialmente, pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) ou por outro órgão a critério do Comando Geral; b) Autorizo o arrombamentos dos imóveis objeto desta ação, caso necessário (art. 536, §2º, do CPC); c) Oficie-se o Conselho Tutelar da Zona Norte de Macapá para o acompanhamento da ordem de reintegração de posse; d) Intime-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 554, §1º, do CPC; e) Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
21/09/2023 11:57

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 00:12

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAIS MIRACEMA I E II em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 23:58

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2023 23:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 23:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO AMAPA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 14:18

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:59

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:27

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:27

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 09:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/07/2023 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2023 17:24

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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