27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003881-74.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: GERALDO TEIXEIRA COELHO DECISÃO Observo que houve a alteração da jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato / PI e que os Municípios de Paulistana/PI, Betânia do Piauí/PI, Acauã/PI e Jacobina do Piauí/PI passaram a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI, nos termos da Resolução Presi nº 59/2022.

Destaco, a propósito, os seguintes dispositivos do mencionado ato normativo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa na sessão realizada em 27/10/2022, proferida nos autos do PAe 0006069-17.2015.4.01.8000, CONSIDERANDO: (...) RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI para EXCLUIR da sua base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Art. 2º INCLUIR na jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI o município de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Regulamentando a Resolução acima, foi editado o PROVIMENTO COGER 158, que assim dispõe em seu artigo primeiro: “Art. 1º DETERMINAR a redistribuição dos processos provenientes dos municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato, em consideração à competência específica, de acordo com os seguintes critérios: I - os processos de competência criminal, inclusive os de juizado especial federal criminal, exceto as ações penais com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da Tabela Processual Unificada - TPU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória, observada a compensação processual para a vara especializada, em obediência aos critérios do art. 433 do Provimento Coger 10126799/2020; II - os processos de improbidade administrativa, exceto as ações com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da TPU/CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória e equitativa; III - os processos de execução fiscal, para a 4a Vara da SJPI; IV - os processos das demais matérias, que não se enquadram nos incisos anteriores, para a Subseção Judiciária de Picos.

Assim, tendo em vista que o imóvel objeto da presente lide está localizado no município de Betânia do Piauí/PI, este juízo passa a ser incompetente para processar esta ação.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/ PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003881-74.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESREU: GERALDO TEIXEIRA COELHO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003881-74.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: GERALDO TEIXEIRA COELHO.

IMÓVEL EXPROPIADO: - localizado na Data Serra Vermelha, Lugar conhecido como Curipati, Betânia do Piauí-PI; - área total é de 283,86 ha e a área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 5,7670 ha; - confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente à o Sr.

Pedro Antonio de Macedo e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr.

Adelino Antonio Honório dos Santos; - Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Paulistana/PI, no Livro de Registro Geral n° 2-AM, registro n° R-1-9.383, às fls 35.

FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.

SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.

Fax: (89) 3582-9616.

E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
03/03/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/10/2019 13:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/10/2019 17:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - GERALDO TEIXEIRA COELHO
04/10/2019 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
19/09/2019 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/09/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
11/09/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 171, DISPONIBILIZADO EM 11.09.2019.
10/09/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 14:08

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DNIT
15/08/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF
11/06/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 105, DISPONIBILIZADO EM 10.06.2019.
07/06/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/06/2019 14:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
28/05/2019 14:44

Conclusos para decisão
28/05/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO DO DESAPROPRIADO
09/05/2019 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
21/02/2019 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2018 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
17/10/2018 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 11:43

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 15:41

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
02/04/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
14/03/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 14:25

Conclusos para despacho
24/01/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 11:34

CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2017 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
16/11/2017 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2017 14:25

Conclusos para despacho
04/10/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/09/2017 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/09/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF
23/08/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/08/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 16:24

Conclusos para despacho
04/08/2017 15:28

AUDIENCIA: CANCELADA
04/08/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2017 13:43

OFICIO EXPEDIDO
27/07/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2017 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
25/07/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/06/2017 16:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 39/2017
09/06/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
08/06/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/05/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2017 15:08

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/05/2017 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 17:28

Conclusos para despacho
04/05/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS PGF
07/04/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/04/2017 15:58

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
05/04/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 12:37

Conclusos para despacho
26/10/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2016 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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