26/10/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:08

Juntada de documentos diversos
26/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:49

Cancelada a conclusão
19/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 01:26

Decorrido prazo de IPL 2021.0078384 em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:06

Decorrido prazo de WENE DUARTE ROSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:13

Decorrido prazo de IPL 2021.0078384 em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:10

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011314-24.2021.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: IPL 2021.0078384 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática das infrações penais tipificadas nos artigos 304 e 299, ambos do Código Penal.

Consta dos autos que a presente persecução penal foi instaurada mediante notícia crime anônima, informando que WENE DUARTE ROSA, ao atuar como despachante, estaria falsificando e utilizando documentos falsos para instruir processos para aquisição de armas de fogo (ID 922389182 - págs. 06/07).

Após a conclusão das investigações, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou que celebrou acordo de não persecução penal - ANPP com o investigado e requereu a homologação da avença, nos termos do artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal (ID 1102088289).

Na ocasião, foram juntados aos autos o termo do acordo devidamente assinado pelo membro do órgão ministerial, pelo investigado e por seu defensor constituído (ID 1102088290); o termo de confissão assinado por WENE DUARTE ROSA e por seu advogado (ID 1102088291), e as certidões criminais (ID 1102088292 e ID 1102088293).

No bojo da decisão de ID 1136796282, foi homologado o ANPP firmado entre o MPF e WENE DUARTE ROSA.

No mesmo ato, o magistrado determinou a intimação do investigado para efetuar o pagamento do valor de três salários mínimos (R$ 3.636,00), no prazo fixado, bem como a intimação do Parquet para proceder à fiscalização do cumprimento do pacto celebrado.

Em seguida, foi certificada a não localização de WENE ROSA DUARTE (ID 1309473261).

Depois de intimado (ID 1318602779), o Ministério Público Federal informou novo endereço (ID 1325030788), onde o investigado foi encontrado (ID 1495913868).

Diante da inércia do beneficiado, o órgão ministerial foi instado a se manifestar acerca do não pagamento da prestação pecuniária ajustada (ID 1511512882).

Na sequência, o MPF informou que WENE ROSA DUARTE apresentou o comprovante de pagamento de parte do acordo (R$ 3.363,00) diretamente à assessoria do 1º Ofício Criminal da PR/TO, via e-mail (ID 1532411864 e seguinte).

Logo após, a defesa do investigado juntou aos autos o comprovante de pagamento do valor remanescente (R$ 273,00) (ID 1536820376 e ID 1536820385), juntamente com a procuração (ID 1536820379).

Por fim, o Ministério Público Federal pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do fato em favor de WENE ROSA DUARTE, considerando-se que este cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo celebrado (ID 1627851362). É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, na esteira da manifestação do Ministério Público Federal, observa-se que a documentação colacionada aos autos (ID 1532411865 e 1536820385) evidencia que o investigado cumpriu integralmente as condições pactuadas no acordo de não persecução penal firmado (ID 1102088290).

Portanto, diante do integral cumprimento das condições avençadas pelas partes durante a celebração do aludido negócio jurídico processual, deverá ser declarada extinta a punibilidade do fato em favor de WENE ROSA DUARTE, na forma do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do fato em favor de WENE ROSA DUARTE, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas no ANPP celebrado entre o investigado e o MPF, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais.

Palmas/TO, 14 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
14/09/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 16:00

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2023 12:19

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:11

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 12:11

Cancelada a conclusão
19/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:35

Juntada de manifestação
17/05/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:46

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 17:46

Cancelada a conclusão
20/03/2023 10:15

Juntada de procuração/habilitação
16/03/2023 17:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:10

Juntada de parecer
06/03/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 10:42

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:02

Conclusos para despacho
24/02/2023 04:51

Decorrido prazo de WENE DUARTE ROSA em 22/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 00:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 10:11

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
04/10/2022 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
20/09/2022 14:16

Juntada de parecer
16/09/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
09/09/2022 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 07:09

Juntada de diligência
22/08/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 13:57

Expedição de Mandado.
28/06/2022 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 10:21

Juntada de manifestação
13/06/2022 15:33

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:25

Expedição de Mandado.
10/06/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 10:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2022 19:03

Juntada de manifestação
26/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
25/05/2022 19:19

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 19:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/05/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 19:19

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/03/2022 11:16

Juntada de manifestação
18/02/2022 15:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 17:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:55

Juntada de relatório final de inquérito
14/01/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/01/2022 15:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/12/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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