TRF1 - 1046760-92.2023.4.01.3500
1ª instância - 8ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1046760-92.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIAN MARIA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA PACHECO GRATAO BEZERRA DA SILVA - GO69543 POLO PASSIVO:DIRETOR GERENTE DO INSS GOIANIA GO CENTRO N 371 e outros DECISÃO 1.
Mandado de segurança objetivando fixação, pelo Judiciário, de prazo para análise de requerimento administrativo de benefício assistencial. 2.
Tenho que não está configurada hipótese justificadora para deferimento do pleito liminar.
Medida em tal sentido assume nítido caráter satisfativo, implicando mudança na ordem cronológica de análise de processos administrativos previdenciários pelo INSS.
Acresce que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco de resultado útil do processo nem com perigo de dano irreparável, notadamente pela solvência da autarquia ré.
Coaduna-se com o senso prudencial, portanto, reservar para o julgamento definitivo a apreciação do mérito do presente writ. 3.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4.
Cumpra-se o art. 7º, I e II, da LMS. 5.
Escoado o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. 6.
Defiro ao polo impetrante o beneplácito da Assistência Judiciária, tendo em vista a juntada de documento assinado de próprio punho (declaração de hipossuficiência - ID:1789621559).
Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).
Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal -
31/08/2023 15:53
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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