12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação - Processo n. 0007823-20.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo nº 0007823-20.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: MARCO ANTONIO CAMPOS YASBEK e FIB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

DECISÃO Trata-se do feito supramencionado (0007823-20.2006.4.01.3502) e de Execuções Fiscais em apenso (autos de nºs 0007824-05.2006.4.01.3502 e 0008779-36.2006.4.01.3502) com as partes acima identificadas.

Em sentença proferida em 26/09/2023 (evento Num. 1807586158), foi proferida sentença extintiva em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente.

A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença acima referida, tendo sustentado o seguinte: 1) não há a incidência da prescrição intercorrente, já que há bem penhorado pendente de realização da segunda hasta pública; 2) há erro material no julgado, pois a exequente requereu a extinção do feito com base em rotina automática equivocada de reconhecimento de intercorrente gerada pelos sistemas, que extinguiu isoladamente o débito desta execução (n. 0007823-20.2006.4.01.3502 (antigo n. 2006.35.02.008210-3), permanecendo, p. ex., os das execuções apensas ativos; 3) a referida rotina automática foi criada para otimizar o estoque da dívida ativa da União, porém, como qualquer outra rotina automatizada, está sujeita a equívocos, como ocorre no presente caso, já que há penhora e pendência de novo leilão; 4) nesse diapasão, foi determinada a reativação da inscrição, já que inexistente, no caso, prescrição intercorrente, incidindo o julgado em erro material, já que se embasou em pedido da exequente pautado por rotina automática equivocada de extinção da inscrição por prescrição intercorrente (vide Petição Num. 1841525692).

A parte executada, apesar de regularmente intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração supramencionados (vide ato de intimação constante do evento Num. 2167626519), quedou-se inerte.

Conheço dos embargos supramencionados, eis que tempestivos.

No presente caso, verifico assistir razão à embargante, uma vez que a prescrição intercorrente não se encontra devidamente caracterizada no caso dos presentes autos, tendo a sentença proferida se fundamentado em premissa equivocada trazida aos autos pela parte exequente.

Após a distribuição inicial deste feito junto à Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis/GO, foi determinada a citação da parte executada por meio de despacho proferido em 24 de maio de 2005 (evento Num. 315777442 - Pág. 12).

Após a instalação da Subseção Judiciária de Anápolis, foi proferida decisão em 20 de fevereiro de 2006 (evento Num. 315777442 - Pág. 13), na qual foi determinada a remessa dos presentes autos àquele Juízo.

A parte exequente, por meio de petição subscrita em 25 de setembro de 2007 (evento Num. 315777442 - Pág. 16), requereu a citação da parte executada e do devedor corresponsável.

O anterior magistrado condutor deste feito, por meio de decisão proferida em 29 de agosto de 2008 (evento Num. 315777442 - Pág. 24), determinou a intimação da parte exequente para juntar aos presentes autos cópia do contrato social e eventuais alterações da pessoa jurídica executada.

Após ter sido regularmente intimada, a UNIÃO, por meio de petição subscrita em 2 de dezembro de 2008 (evento Num. 315777442 - Pág. 26), limitou-se a requerer a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de sua representante legal.

O anterior magistrado condutor deste feito, por meio de despacho exarado em 16 de outubro de 2009 (evento Num. 315777442 - Pág. 33), determinou a citação da parte executada na pessoa de seu representante legal.

Após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo sem que a parte executada quitasse a dívida ou garantisse a presente execução, foi dada vista à parte exequente em 16 de maio de 2011 (evento Num. 315777442 - Pág. 42).

A parte exequente, por meio de petição subscrita em 17 de maio de 2011 (evento Num. 315777442 - Páginas 43 a 47), requereu o redirecionamento da presente Execução Fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada.

Em 2 de abril de 2012, foi certificado o apensamento, ao presente feito, dos autos das Execuções Fiscais de nºs 0007824-05.2006.4.01.3502 e 0008779-36.2006.4.01.3502 (vide certidão constante do evento Num. 315777442 - Pág. 57).

Após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o anterior magistrado condutor deste feito determinou, por meio de decisão proferida em 16/10/2012 (evento Num. 315777442 - Pág. 66), a inclusão do excipiente MARCO ANTÔNIO CAMPOS YASBEK no polo passivo do presente processo 0007823-20.2006.4.01.3502 e das Execuções Fiscais em apenso (autos de nºs 0007824-05.2006.4.01.3502 e 0008779-36.2006.4.01.3502), tendo determinado, em referida data, a citação de referido executado.

O executado MARCO ANTÔNIO CAMPOS YASBEK foi regularmente citado por meio de Carta com Aviso de Recebimento, o qual foi juntado aos presentes autos em 26/08/2014 (evento Num. 315777442 - Pág. 90).

A circunstância de o redirecionamento das execuções supramencionadas à pessoa do executado MARCO ANTÔNIO CAMPOS YASBEK ter sido requerida somente em 17 de maio de 2011 (vide Páginas 43 a 47 do evento Num. 315777442) decorre da considerável demora na realização dos atos processuais a cargo das serventias por onde o feito tramitou (Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis e Subseção Judiciária de Anápolis).

A jurisprudência do e.

TRF da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o transcurso do prazo decorre de movimentação da máquina judiciária, hipótese em que inexiste qualquer inércia que possa ser atribuída à parte exequente.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel.

Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 2.

Na hipótese, a execução foi ajuizada 07/04/1997 para a cobrança de créditos definitivamente constituídos em 27/12/1995.

Por equívoco, a execução fiscal ficou paralisada da data da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, em 16/04/1999, até seu efetivo recebimento em 27/07/2005. 3.

Apenas em 27/07/2005 foi determinada a citação do devedor.

A exequente somente foi intimada a efetuar o pagamento das custas da diligência para o cumprimento do mandado de citação em 20/12/2006 e, novamente, para complementação do valor das custas em 10/04/2007.

Pagas as despesas, foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento apenas em 10/03/2010, e cumprida em 10/05/2010. 4.

A apelante cumpriu o seu dever de promover a citação pelos meios que lhe são cabíveis, sendo a demora em sua realização imputada ao Poder Judiciário. 5.

A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 6.

Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7.

Contudo, a suspensão do processo foi deferida em 09/07/2012, e a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 8.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 9.

Apelação não provida, por fundamento diverso. (AC 1022806-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.

SÚMULA 106/STJ.

SENTENÇA ANULADA. 1 SÚMULA 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ.

Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 3 Indispensável a conclusão dos atos processuais e a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4 A ação de execução foi ajuizada em 11/09/1999 e o despacho citatório foi exarado em 03/12/1999.

O ofício de citação pelos Correios foi expedido em 13/01/2000 e certificada a devolução sem cumprimento em 04/02/2000.

Somente em 01/10/2009, após 9 (nove) anos, foram remetidos os autos à exequente para tomar ciência sobre os resultados das diligências.

Após a manifestação da exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito em 19/03/2010. 5 A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 Apelação provida. (AC 1014129-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) Após a regular citação do executado MARCO ANTÔNIO CAMPOS YASBEK, houve a efetivação de penhora de bem de titularidade de referido devedor em 27 de julho de 2015 (vide certidão constante do evento Num. 315777442 - Pág. 143).

Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 1841525692, a existência de bem já penhorado nos autos e que se encontra pendente de realização de hasta pública é circunstância que impede o reconhecimento de prescrição intercorrente.

Ante o exposto, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte exequente por meio de petição subscrita em 02/10/2023 (evento Num. 1841525692), motivo por que torno sem efeito a sentença constante do evento Num. 1807586158.

Em atenção ao requerimento formulado pela parte exequente na Petição Num. 2168049987, determino a intimação da UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Carta Precatória juntada às Páginas 1 a 24 do evento Num. 2059060154, notadamente acerca da não localização do executado MARCO ANTÔNIO CAMPOS YASBEK.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé).

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 5
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Juiz Titular : MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : LUCIANA GONÇALVES DE ARAÚJO MELLO NOGUEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007823-20.2006.4.01.3502 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCO ANTONIO CAMPOS YASBEK e outros Advogados do(a) EXECUTADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - MT4275/O, DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - MT30698/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão - (ID 2167329247) e Despacho - (ID 1841908195)
27/09/2023 00:00

Intimação

libreOffice
27/06/2022 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado
27/06/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:31

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2022 08:24

Juntada de Certidão
17/01/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado
14/01/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:26

Conclusos para despacho
27/10/2021 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:12

Juntada de manifestação
24/09/2021 11:44

Juntada de informação
24/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:07

Juntada de Certidão
23/05/2021 10:50

Expedição de Carta precatória.
30/10/2020 12:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMPOS YASBEK em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:23

Decorrido prazo de FIB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 21/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
23/10/2020 10:35

Juntada de manifestação
22/10/2020 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:54

Juntada de informação
31/08/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:32

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2020 08:50

OFICIO EXPEDIDO
18/08/2020 08:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/08/2020 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2020 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2020 18:00

Conclusos para decisão
15/06/2020 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2020 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2020 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RENATO
31/03/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/03/2020 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2020 10:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/02/2020 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2020 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
10/01/2020 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/01/2020 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2019 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2019 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
14/11/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/11/2019 12:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação do leiloeiro
14/11/2019 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2019 10:20

Conclusos para despacho
22/10/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/10/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2019 14:19

OFICIO EXPEDIDO
09/10/2019 14:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2019 14:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/10/2019 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARO FUZO - LEILOEIRO
09/10/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
09/10/2019 14:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
09/10/2019 14:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
09/10/2019 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2019 13:52

Conclusos para despacho
15/07/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR ROBERTO
26/06/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2019 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2019 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/06/2019 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/06/2019 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
22/05/2019 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2019 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2019 13:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/05/2019 13:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2019 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
08/04/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL
01/04/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/04/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2019 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/03/2019 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2019 10:42

Conclusos para despacho
21/02/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
17/12/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL
14/12/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2018 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2018 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/10/2018 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2018 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO
05/10/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/10/2018 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2018 10:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2021
13/09/2018 16:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/09/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2018 12:03

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2018 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO RENATO
25/05/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2018 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2018 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/04/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
21/03/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/03/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
19/03/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/01/2018 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2018 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RENATO MOTTA
09/01/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2018 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
20/11/2017 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2017 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RENATO MOTTA
08/11/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/11/2017 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/10/2017 08:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
31/10/2017 08:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/10/2017 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/10/2017 08:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO
31/10/2017 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2017 17:35

Conclusos para despacho
18/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
28/06/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/06/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/06/2017 12:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2017 11:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2017 10:52

OFICIO EXPEDIDO
12/05/2017 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 15:27

Conclusos para despacho
08/05/2017 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2017 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SR. RENATO
02/05/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2017 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO
19/04/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2017 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2017 17:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - nº 124
19/04/2017 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - nº 83, 84, 85.
27/03/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/03/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/03/2017 10:27

OFICIO EXPEDIDO
23/03/2017 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/03/2017 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2017 12:21

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO
21/02/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2017 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2017 09:07

Conclusos para despacho
14/02/2017 09:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2016 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2016 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO
25/11/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2016 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6679
16/11/2016 18:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
14/11/2016 18:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
14/11/2016 18:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
04/11/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2016 18:25

Conclusos para despacho
22/08/2016 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2016 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2016 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS CPF 195.862.481.00
27/07/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2016 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/11/2015 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
03/11/2015 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2015 18:48

Conclusos para despacho
03/08/2015 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2015 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SEU DIOMAR MARTINS
13/07/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2015 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2015 16:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/04/2015 18:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 827
30/03/2015 14:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/03/2015 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2015 10:54

Conclusos para despacho
14/01/2015 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2014 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2014 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2014 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2014 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SEU DIOMAR
10/09/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2014 10:34

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/05/2014 12:47

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/05/2014 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2014 09:56

Conclusos para despacho
20/02/2014 08:41

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/02/2014 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2013 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011
20/09/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2013 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 14:27

Conclusos para despacho
23/08/2013 17:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REFERENTE AO EXECUTADO MARCO ANTONIO
03/07/2013 16:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/04/2013 16:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/10/2012 17:06

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/10/2012 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2012 14:37

Conclusos para despacho
30/04/2012 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2012 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO
02/04/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2012 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2011 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2011 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2011 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FABIO FERNANDO
04/05/2011 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2011 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2010 10:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/05/2010 09:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/11/2009 10:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/10/2009 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2009 09:52

Conclusos para despacho
06/05/2009 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2009 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2008 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO
17/10/2008 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2008 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2008 15:34

Conclusos para despacho
02/10/2007 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2007 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2007 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO
28/05/2007 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/07/2006 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2006 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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