11/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:07

Juntada de manifestação
07/11/2024 15:32

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 01:40

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 01:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 01:40

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
03/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 01:40

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA PAIS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:47

Juntada de manifestação
26/08/2024 23:03

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 23:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:05

Juntada de resposta
27/06/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:24

Juntada de parecer
17/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:18

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA PAIS em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 18:12

Juntada de resposta à acusação
07/03/2024 19:07

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:55

Juntada de petição intercorrente
29/02/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 19:32

Juntada de resposta à acusação
23/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:25

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA PAIS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 20:36

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 00:03

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003144-49.2023.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:GILMAR PEREIRA PAIS DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra GILMAR PEREIRA PAIS em razão da prática do crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/98 em concurso formal com o crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, pelo que RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o réu.

Assim sendo, CITE-SE o acusado para, em dez dias, responder à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os artigos 396 e 396-A do CPP.

Caso a defesa não seja apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Retire-se o sigilo dos autos.

Em relação à investigação da conduta tipificada no artigo 55 da Lei 9.605/98, acolho as razões do MPF acerca da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão da pena máxima em abstrato, tendo em conta a data dos fatos (15/04/2016) e determino o arquivamento da investigação em relação ao crime citado.

Intimem-se, expedindo-se o necessário.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
21/09/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 15:29

Recebida a denúncia contra GILMAR PEREIRA PAIS - CPF: *99.***.*40-04 (REQUERIDO)
21/09/2023 15:29

Determinado o Arquivamento
13/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:48

Distribuído por dependência
25/05/2023 16:48

Juntada de denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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