TRF1 - 1000371-56.2023.4.01.9350

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000371-56.2023.4.01.9350 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO BORGES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON TEIXEIRA DE PAULA - RJ84910 POLO PASSIVO:JUIZ DA 16a VARA FEDERAL (JUIZADO) SJGO e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do magistrado de Juizado Especial Federal que, reconhecendo hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, declinou da competência para julgar a ação originária.

Primariamente cumpre observar que, por expressa disposição do art. 5°, II, da Lei 12.016/09, não se admite mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

De regra, as decisões interlocutórias somente podem ser questionadas por meio de agravo, sendo esse, portanto, o recurso próprio, conforme previsto no Código de Processo Civil.

No microssistema dos juizados especiais federais é admitida essa modalidade recursal, por força do que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2001, que faz remissão ao art. 4º do mesmo diploma normativo.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais pacificou-se o entendimento de ser cabível Agravo de Instrumento, além daquelas restritas hipóteses do art. 4º da Lei nº 10.259/01, também nos casos de decisão capaz de gerar prejuízo à parte ou proferidas na fase de cumprimento do julgado, pois não mais passível a interposição de recurso de sentença definitiva, nos moldes delineados no art. 5º do mesmo diploma.

Apesar de ter sido firmada a competência da Turma Recursal para julgar Mandado de Segurança contra ato ou decisão proferida por Juiz dos Juizados Especiais, tal não se pode confundir com o presente caso.

O Mandado de Segurança não se presta a substituir o remédio jurídico próprio para atacar decisão judicial da qual caiba recurso.

Incidência da Súmula 267 do STF.

Previsão legal de recurso nas vias ordinárias.

Outrossim, não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal para recebimento do mandamus como agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a impetração de Mandado de Segurança.

De se ressaltar, por oportuno, que a vexata quaestio veicula pretensão de anulação/modificação de ato de natureza visivelmente administrativa, como se reveste a decisão administrativa que rejeitou a autodeclaração de "pardo" do impetrante, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal.

Finalmente, deixo consignado que a inadmissão, frente a manifesta inadequação da via eleita, pode e deve ser feita por decisão monocrática, em analogia ao art. 932, III, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

ALYSSON MAIA FONTENELE Juiz(a) Federal