22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006848-10.2011.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO MALHEIROS DA SILVA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS - MT11434/A e CLAUDEMIR NARDIN - MT9511/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JAIR DA COSTA, ARTÊMIO AFONSO PONTELLO, PLÍNIO PIETRO BIASI, ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI, SANDRA SILVIO DEFINE E SÉRGIO MALHEIROS DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.

Segundo a acusação, "entre 02 de julho e 16 de setembro de 2004, no Município de Sinop /MT JAIR DA COSTA, ‘SANDRO SILVIO DEPINÉ, PLÍNIO PIETRO BIASI, '\SÉRGIO MALHEIRO DA SILVA, ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI e ARTÊMIO AFONSO PONTELLO, agindo de forma consciente e voluntária, inseriram informações falsas em documento público consistentes em ATPFs, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, e utilizaram os referidos documentos no desempenho de atividade industrial e comercial." No curso do processo, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos réus, os quais aceitaram os termos propostos em audiência.

Verificado o cumprimento das obrigações impostas a Plínio Pietro Biasi, Roberto Carlos Paluchowski, Sandro Silvio Define e Sérgio Malheiros da Silva, sobreveio sentença de extinção de punibilidade no evento 179944883 – pág. 160, prosseguindo o feito contra Jair da Costa e Artêmio Afonso Pontello para acompanhar o cumprimento das condições. . É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O réu Jair da Costa aceitou as seguintes condições para suspensão condicional do processo: comparecer, trimestralmente, perante o Juízo de sua residência (Comarca de Colíder/MT) para informar e justificar suas atividades, bem como comprovar residência, durante o prazo de 24 meses; não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de sessenta dias, sem autorização expressa do juízo; não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 em 24 parcelas mensais de R$ 125,00, que deverão ser depositadas no prazo de (trinta) dias da data da presente audiência, em conta vinculada ao processo, devendo o requerido juntar aos autos, a cada trimestre; os respectivos comprovantes de depósito.

O primeiro pagamento será feito até o dia 10/04/2018, e os demais nos dias 10 dos meses subsequentes.

Já o réu Artêmio Afonso Pontello aceitou as seguintes condições: cada réu pagará R$ 500,00 pelo número de ATPFs indicadas na denúncia; comparecimento trimestral em juízo pelo prazo de dois anos; proibição de ausentar-se da comarca por mais de sessenta dias sem autorização expressa do Juízo. proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

O réu Artêmio Afonso Pontello depositou R$ 500,00 à fl. 466 do processo físico, valor que se considerou como suficientes para cumprimento da prestação pecuniária, conforme seguinte excerto extraído da sentença 179944883 – pág. 157 a 160: Quanto ao réu Artêmio Afonso Pontello, consta da denúncia a imputação de falsidade ideológica de uma única ATPF, do que resulta o dever de pagar R$ 500,00.

O pagamento foi efetuado à fl. 468 por meio de GRU, a qual não é meio adequado para pagamento de prestação pecuniária, vez que o valor é direcionado aos cofres da União, contudo, como foi cumprida da finalidade da condição imposta, entendo quitada a prestação pecuniária.

O réu Jair da Costa comprovou o recolhimento da prestação pecuniária no evento 468225376.

Quanto ao comparecimento mensal em juízo, o Ministério Público Federal apontou ter ficado demonstrado o comparecimento regular por Artêmio Afonso Pontello.

Quanto a Jair da Costa, também ficou comprovado o comparecimento mensal, exceto no período da pandemia do COVID – 19, período que, segundo o Parquet, deve ser considerado como de efetivo cumprimento: Verifica-se, pelo teor da sentença de ID. 179944883 - Pág. 159, que, em relação a ARTÊMIO AFONSO PONTELLO, já havia restado comprovado o pagamento da prestação pecuniária, faltando apenas a comprovação do cumprimento do período de prova de comparecimento trimestral em juízo, por 02 (dois) anos.

A este respeito, verifica-se que ARTÊMIO AFONSO PONTELLO compareceu em Juízo para justificação de atividades em 20/02/2018 (ID. 179944883 - Pág. 173), 28/05/2018 (ID.

Num. 179944883 - Pág. 196), 15/10/2018 (ID. 179944883 - Pág. 207), 04/02/2019 (ID. 179944883 - Pág. 208), 06/05/2019 (ID. 179944883 - Pág. 213), 15/08/2019 (ID. 179944883 - Pág. 222) , e 05/11/2019 (ID. 179944883 - Pág. 225).

Portanto, depreende-se dos comprovantes acostados que ARTÊMIO AFONSO PONTELLO cumpriu a condição remanescente, de modo que, também quanto a este réu, mostra-se devida a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições de suspensão condicional do processo.

Por sua vez, quanto a JAIR DA COSTA, verifica-se que a condição de pagamento de prestação pecuniária de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$125,00, totalizando R$3000,00 (três mil reais), determinada em audiência de ID. 179944883 - Pág. 179, encontrase devidamente comprovada nos autos, conforme ID. 468225376.

Ainda, verifica-se que o comparecimento trimestral de JAIR DA COSTA, ato de fiscalização e acompanhamento deprecado ao Juízo Estadual da Comarca de Colíder/MT, está comprovado apenas pelo período de 01 (um) ano, conforme comprovantes datados de 24/04/2019, 24/07/2019, 15/10/2019 e 24/01/2020 (ID. 179944883 - Pág. 227- 228).

Contudo, é possível inferir que, possivelmente, os demais comparecimentos de 2020 não ocorreram em razão da pandemia de COVID-19, que teve início no Brasil a partir de meados de março de 2020.

Assim, o período remanescente de 2020 deve ser tido por satisfeito, uma vez que a ausência deveu-se a questões adversas à vontade do réu, que notoriamente impediram a realização de atos presenciais perante o Judiciário brasileiro.

Realmente, no que respeita ao período decorrido durante a pandemia do COVID-19, era orientação do Conselho Nacional de Justiça a dispensa do comparecimento pessoal no cumprimento das condições para suspensão condicional do processo (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Orientacao-Alternativas-Penais-Covid-19_2020-05-04.pdf).

O mais adequado ao caso é realmente dispensar o cumprimento da condição durante a situação de excepcionalidade gerada pela pandemia, na medida em que a situação se enquadra no conceito de força maior, tendo impedido o comparecimento do réu por circunstâncias alheias à sua vontade.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

SURSIS PROCESSUAL.

COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO.

PANDEMIA DO COVID-19.

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CNJ.

TEMPO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Em face da atual pandemia do Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou Orientação Técnica em 27-04-2020, na qual recomenda aos magistrados, a partir da análise do caso concreto, que considerem a adoção das seguintes medidas: (2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto às oportunidades de trabalho e renda. 2.

De acordo com tal Orientação Técnica, não pode o réu ser ficar aguardando indefinidamente a normalização da situação pandêmica para retomar o cumprimento das condições impostas pelos sursis, porquanto a manutenção de pendências jurídico-penais vai na contramão da sua ressocialização, afetando oportunidades de trabalho e obtenção de renda. 3. É dizer, em outras palavras, que da mesma forma que o Estado não pode ser impedido de exercer o jus puniendi, não pode o réu ser penalizado, também, pelas medidas sanitárias impostas pelas autoridades públicas, alheias à sua vontade, que impedem que este dê continuidade ao cumprimento da pena ou, como no caso, das condições impostas para o sursis. 4.

A medida proposta, considerando a excepcionalidade da situação que estamos vivendo, bem como o fato de que, quando da suspensão dos comparecimentos em juízo, restavam apenas 4 (quatro) comparecimentos para ser declarado cumprido o sursis processual, encontra respaldo no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, enquadrando-se no poder de condução do processo atribuída ao magistrado. 5.

Ordem de habeas corpus concedida para considerar cumpridas as condições do sursis processual e declarar extinta a punibilidade, nos termos do disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (TRF-4 - HC: 50319696120214040000 5031969-61.2021.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 14/09/2021, SÉTIMA TURMA) (sem grifos no original) Logo, o parecer do Ministério Público Federal deve ser acolhido para considerar cumprida a condição de comparecimento mensal em juízo.

Por fim, não foi registrada nos autos violação às demais condições impostas, do que se conclui terem os réus cumprido integralmente as condições da suspensão condicional do processo.

III - DISPOSITIVO Diante o exposto, com fulcro nos artigos 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro cumpridas as condições impostas para a suspensão condicional do processo e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARTÊMIO AFONSO PONTELLO e JAIR DA COSTA.

Os valores da prestação pecuniária devem ser depositados em conta judicial única deste Juízo da 1ª Vara Federal, para destinação futura na forma estabelecida na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 295, de 04/07/2014, após escolha do projeto social e formalização de convênio.

Determino a transferência dos valores depositados para a conta judicial 0854.005.86402220-9.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
30/05/2022 18:17

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:32

Juntada de manifestação
26/04/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:43

Juntada de Certidão
17/08/2021 02:39

Decorrido prazo de JAIR DA COSTA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:59

Decorrido prazo de ARTEMIO AFONSO PONTELLO em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 16:46

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
18/03/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:01

Conclusos para despacho
07/03/2021 11:26

Juntada de Certidão
06/03/2021 10:05

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:25

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:28

Decorrido prazo de CLAUDEMIR NARDIN em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 16:16

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:07

Juntada de Certidão.
27/10/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de ARTEMIO AFONSO PONTELLO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de JAIR DA COSTA em 02/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:30

Decorrido prazo de SANDRO SILVIO DEPINE em 20/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:16

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:15

Juntada de documentos diversos
20/03/2020 09:43

Juntada de outras peças
27/02/2020 09:16

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:30

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 15:29

Juntada de volume
19/02/2020 15:23

Juntada de volume
19/02/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2020 16:40

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
05/11/2019 15:28

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
10/09/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CARTA PRECATÓRIA
15/08/2019 12:50

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
25/07/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/05/2019 17:50

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA.
06/05/2019 12:38

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
24/04/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 10/04/2019, BOLETIM 077/2019.
08/04/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2019 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/02/2019 11:02

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - CUMPRIDA APRESENTAÇÃO EM SECRETARIA DO SR. ARTEMIO AFONSO PONTELLO, REF AO MES DE FEVEREIRO/2019.
18/12/2018 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2018 14:02

Conclusos para despacho
15/10/2018 15:01

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DE ARTÊMIO.
08/10/2018 15:39

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA.
08/10/2018 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
03/09/2018 12:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/07/2018 17:08

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
06/07/2018 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2018 17:56

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª)
28/05/2018 17:10

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - CERTIFICADA EM SECRETARIA A APRESENTAÇÃO DO SURSILANDO ARTÊMIO AFONSO PONTELLO, REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2018.
22/05/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR JAIR DA COSTA.
17/04/2018 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2018 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2018 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2018 16:17

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/03/2018 12:22

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
02/03/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/02/2018 15:32

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA CP NA COMARCA DE COLÍDER/MT.
28/02/2018 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2018 15:28

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
19/02/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2018 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 19/02/2018 E PUBLICAÇÃO EM 20/02/2018 - BOLETIM 036-2018
16/02/2018 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2018 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE COLIDER/MT
08/02/2018 14:48

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95) - AUDIÊNCIA PARA OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA DO RÉU JAIR DA COSTA, NA SEDE DESTA SSJ, EM SINOP/MT.
08/02/2018 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DO DIA 14/03/2018, ÀS 15H30 DO HORÁRIO LOCAL, OCASIÃO EM QUE SERÁ OFERTADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O RÉU JAIR DA COSTA. [...]
08/02/2018 14:46

Conclusos para despacho
06/02/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2017 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 25/09/2017 E PUBLICAÇÃO EM 26/09/2017 - BOLETIM 254-2017
22/09/2017 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/09/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/08/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2017 10:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - (...)DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PLINIO PIETRO BIASE, ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI, SANDRO SILVIO DEFINE E SERGIO MALHEIROS DA SILVA.
27/04/2017 16:49

Conclusos para decisão
02/03/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
31/01/2017 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MANIFESTAÇÃO DOS DOIS RÉUS
16/12/2016 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/11/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR), EM 10.11.2016, BOLETIM 294/2016.
08/11/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/11/2016 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/11/2016 10:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) ROBERTO CARLOS
13/09/2016 11:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - SANDRO SILVIO DEPINE
29/08/2016 13:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
04/07/2016 11:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª) ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI
08/06/2016 13:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) SERGIO
08/06/2016 13:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) SANDRO
08/06/2016 13:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - 20/05/2016 - PLÍNIO
04/03/2016 17:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª)
11/02/2016 16:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - SANDRO SILVIO DEPINE
15/01/2016 11:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI
30/11/2015 08:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) SERGIO MALHEIROS
18/11/2015 16:51

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) PLINIO
04/11/2015 11:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI
20/10/2015 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO INTIMAÇÃO D A DEFESA PARA MANIFESTAR QUANTO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL...
20/10/2015 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE SE ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO...
28/09/2015 13:45

Conclusos para despacho
28/09/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO - REQUERENDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
27/08/2015 13:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
21/08/2015 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 13:00

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2015 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2015 13:23

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/07/2015 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 240/2015
11/05/2015 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA AUDIÊNCIA
06/05/2015 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/04/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2015 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - FL.501
23/04/2015 14:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO DO SURSILANDO ROBERTO CARLOS
23/04/2015 14:13

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO DO RÉU JAIR DA COSTA
23/04/2015 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDESIGNO A AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. PARA 08/7/2015...
22/04/2015 12:17

Conclusos para despacho
16/04/2015 14:01

Conclusos para despacho
14/04/2015 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE JAIR
07/04/2015 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 240/2015 - COMARCA DE COLÍDER -MT
26/03/2015 17:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - A COMARCA DE COLÍDER-MT
26/03/2015 17:02

INTERROGATORIO DESIGNADO - INTIMAR POR CARTA PRECATÓRIA
25/03/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...TENDO EM VISTA APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, REDESIGNO O INTERROGATORIO PARA 03/06/2015 - INTIME POR CARTA PRECATORIA
24/03/2015 17:34

Conclusos para despacho
24/03/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 04 OFÍCIOS DA CEF C/COMPROVANTES DE DEPOSITOS NO VALOR DE 500,00 CADA; DO RÉU SANDRO S. DEPINÉ
24/03/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 820/2015 DO RÉU ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI
09/03/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2015 08:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
24/02/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
12/02/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/02/2015 14:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/02/2015 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2015 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SURSILANDO PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ VENCIDA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO... DE
26/01/2015 15:10

Conclusos para despacho
23/01/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2014 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2014 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GRU - 500 REAIS
02/12/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2014 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/11/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 18:47

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
10/10/2014 13:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/10/2014 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 3721/2014 DA DPF - SINOP
06/10/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PARA JAIR
06/10/2014 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA ARTÊMIO, SANCRO,SERGIO,E ROBERTO
25/08/2014 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O ACUSADO PLINIO P BIASI EM 21.08.14
22/08/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2014 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/08/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2014 17:31

INTERROGATORIO DESIGNADO
13/08/2014 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
13/08/2014 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 533/2014
13/08/2014 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....ENCERRADA A FASE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DESIGNO A DATA DE 08/10/2014, ÀS 14H30M, PARA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS JAIR DA COSTA, SANDRO SILVIO DEPINÉ, PLÍNIO PIETRO BIASI, SÉRGIO MALHEIRO DA SILVA, ROBERTO CA
05/08/2014 14:00

Conclusos para despacho
05/08/2014 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA A DEFESA DO RÉU JAIR DA COSTA, APRESENTAR QUESITOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SOLICITADOS NA DECISÃO DE FLS. 410 E DESPACHO DE FLS. 413
30/06/2014 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 841/2013
30/06/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/06/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2014 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2014 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014 17:23

Conclusos para despacho
03/06/2014 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/04/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 17.04.2014, BOLETIM 067-2014.
14/04/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2014 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/04/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE OS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COM O FIM DE AVERIGUAR SE A ASSINATURA ALI CONSTANTE PARTIU DO PUNHO DO RÉU JAIR D
29/01/2014 12:35

Conclusos para decisão
27/01/2014 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2013 13:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/12/2013 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2013 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 841/2013 PARA JUIZO DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
06/12/2013 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2013 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO EDJF-1 (IMPRENSA NACIONAL) EM 08/11/2013 - BOLETIM 183/2013
06/11/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2013 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AS PARTES
05/11/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 10178285
05/11/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2013 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 28.10.2013, BOLETIM 178-2013.
24/10/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2013 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2013 08:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/10/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2013 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2013 08:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/10/2013 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/10/2013 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPIRADO O PRAZO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 222, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEPRECO A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ORLANDO DOMINGOS BIANCHINI AO JUÍZO
17/10/2013 14:36

Conclusos para despacho
15/10/2013 13:53

OFICIO EXPEDIDO - 1086/2013
15/10/2013 10:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 974/2012 REMETIDA, EM CARÁTER ITINERANTE, À SUBSEÇÃO DE BAGÉ RS
15/10/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2013 14:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DO TERMO E MÍDIA COM OS ARQUIVOS DE AUDIÊNCIA, PARA REMESSA AO PARQUET.
29/08/2013 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF
30/07/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 31/07/2013 - BOLETIM 126/2013
29/07/2013 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO REMETIDA IMPRENSA
25/07/2013 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2013 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2013 13:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/07/2013 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2013 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DETERMINO NOVA OITIVA DA TESTEMUNHA JULIMAR JOSÉ ARAÚJO [...]
28/05/2013 16:17

Conclusos para decisão
28/05/2013 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2013 12:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/04/2013 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 27.03.2013, BOLETIM 046-2013.
25/03/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/03/2013 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/03/2013 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2013 18:33

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - COMARCA DE ITÁPOLIS/SP
05/03/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/02/2013 17:57

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2013 17:56

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
14/02/2013 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "FIXO EM [...] A REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS 'AD HOC' [...] COM A JUNTADA DO TERMO, FAÇAM-SE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO"
14/02/2013 12:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/02/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2013 15:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/01/2013 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2012 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 12.12.2012, BOLETIM 187-2012.
10/12/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2012 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2012 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/12/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2012 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2012 17:12

Conclusos para despacho
14/11/2012 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
28/09/2012 12:34

Conclusos para decisão
28/09/2012 10:33

PARECER MPF: APRESENTADO
05/09/2012 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 14:58

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2012 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2012 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE O MPF PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS PRELIMINARES [...]
19/07/2012 18:47

Conclusos para despacho
19/07/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2012 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO JAIR
19/07/2012 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO RÉU JAIR
04/06/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 303 - RÉU JAIR / INT POSITIVA
04/06/2012 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 501
22/05/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 303
22/05/2012 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 303 - RÉU JAIR
22/05/2012 14:50

OFICIO EXPEDIDO - 501 - OAB/SINOP
22/05/2012 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACINAL) EM 22.05.2012, BOLETIM 058-2012.
18/05/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2012 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/05/2012 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...TENDO EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEAL, POR PARTE DA DEFESA DO REU JAIR DA COSTA, ACARRETANDO EVIDENTES PREJUIZOS AO REU E AO ANDAMENTO DA ÇAÕ, DESTITUO O ADVOGADO ANTONIO FE
09/03/2012 15:13

Conclusos para decisão
09/03/2012 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 113 - ADVG RÉU JAIR
09/03/2012 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO / JAIR
09/03/2012 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/11/2011 11:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - SERGIO MALHEIROS, ARTEMIO AFONSO PONTELLO, SANDRO SILVIO DEPINÉ, ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI, PLINIO PIETRO BIASI
29/11/2011 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2011 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2011 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/10/2011 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURACAO
24/10/2011 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2011 13:16

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2011 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2011 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2011 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2011 14:41

INICIAL AUTUADA
10/10/2011 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2011

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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A Nogueira Oliveira

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 15:10

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