26/03/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIANO BLANGER em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de FABIANO BLANGER em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo E em 24/01/2025.
24/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:29

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 23:50

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 23:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 23:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 23:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 23:50

Extinta a Punibilidade de FABIANO BLANGER - CPF: *84.***.*85-20 (REQUERIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:19

Juntada de manifestação
13/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2024 11:45

Juntada de manifestação
30/09/2024 15:27

Juntada de manifestação
06/09/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/09/2024 15:21

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2024 15:05

Juntada de manifestação
01/07/2024 09:05

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/06/2024 14:59

Juntada de manifestação
03/06/2024 17:07

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:06

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
29/05/2024 15:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2024 14:58

Juntada de Ata de audiência
28/05/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANO BLANGER em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:38

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
10/05/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 15:14

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 01:16

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:47

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 16:40

Juntada de parecer
29/02/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 11:05

Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 08:17

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:25

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 15:00

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003111-59.2023.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FABIANO BLANGER DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra FABIANO BLANGER em razão da prática do crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/98 em concurso formal com o crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, pelo que RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o réu.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, pelo que RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o réu.

O MPF informou, ainda, que possui interesse em ofertar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas que não obteve êxito em intimar o denunciado na fase pré-denúncia.

O ANPP tem bases similares a institutos como a suspensão condicional e a transação penal.

Nesse contexto, não vejo óbice a que se aproveite o ato de citação para cientificar o réu da existência da proposta de acordo.

Assim sendo, CITE-SE o acusado para, em dez dias, responder à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os artigos 396 e 396-A do CPP.

Caso a defesa não seja apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

No ato de citação, o réu deverá ser cientificado do ANPP ofertado pelo MPF, devendo manifestar seu interesse no acordo diretamente com o órgão ministerial.

Independentemente do interesse no ANPP, o prazo para a resposta à acusação deverá ser observado pelo réu.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Retire-se o sigilo dos autos.

Em relação à investigação da conduta tipificada no artigo 55 da Lei 9.605/98, acolho as razões do MPF acerca da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão da pena máxima em abstrato, tendo em conta a data dos fatos (15/04/2016) e determino o arquivamento da investigação em relação ao crime citado.

Intimem-se, expedindo-se o necessário.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
21/09/2023 17:33

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 17:33

Recebida a denúncia contra FABIANO BLANGER - CPF: *84.***.*85-20 (REQUERIDO)
21/09/2023 17:33

Determinado o Arquivamento
13/07/2023 17:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:12

Distribuído por dependência
24/05/2023 13:12

Juntada de denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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