21/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005995-59.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITHOR SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS AGUETONI SOBRINHO - RO10914 e RENAN DE ARRUDA REGINATO - RO11068 POLO PASSIVO:DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR - FIAR e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VITHOR SOUZA COSTA em face do DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR - FIAR, objetivando a expedição de diploma de conclusão de curso.

Após regular tramitação, o Impetrante informou que a Impetrada cumpriu a obrigação pleiteada nos autos, requerendo a extinção do feito (Id. 1458373371). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Por sua vez, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a segurança será denegada nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

O objeto do presente mandado de segurança é a expedição do diploma de conclusão de curso.

Observa-se a perda do objeto, uma vez que o impetrante manifestou o cumprimento da obrigação (Id. 1458373371).

Portanto, restou comprovada a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a ausência superveniente do interesse de agir, o que enseja a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/ o art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC c/c art. 485, VI, do CPC.

Custas finais pela parte Impetrante.

Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas nº 105-STJ e 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -Assinado digitalmente- HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
07/10/2022 12:29

Juntada de outras peças
05/10/2022 23:02

Juntada de Certidão
05/10/2022 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:15

Juntada de manifestação
24/06/2022 13:00

Expedição de Carta precatória.
23/06/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 18:19

Determinada Requisição de Informações
12/06/2022 18:05

Conclusos para decisão
01/06/2022 01:09

Decorrido prazo de VITHOR SOUZA COSTA em 31/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:25

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
29/04/2022 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 20:15

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
28/04/2022 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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