09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008712-24.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA GEIZIELLY DA SILVA PIRES Advogado do(a) REU: LUCAS COELHO ASSIS - PI23547 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO O caso dos autos é de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de MARIA GEIZIELLY DA SILVA PIRES, imputando-lhe a conduta inserta no art. 289, §1º, do CP.

A ré foi presa em flagrante em razão de ter, na madrugada do dia 22 de julho de 2018, introduzido em circulação três cédulas de R$ 100,00 falsas em um bar no Município de Lagoinha do Piauí/PI.

Além disso, teria mantido em sua guarda outras duas cédulas de R$ 100,00 sabidamente falsas.

A ré foi posta em liberdade por ocasião da realização de audiência de custódia, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecer a todos os atos do processo penal para os quais for intimada; b) não mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade policial federal ou ao Juízo processante, se for proposta ação penal contra si.

A denúncia foi recebida em 13/03/2020 (id. 196119359).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, a ré não foi localizada no(s) endereço(s) informado(s).

A decisão de id. 2092101657 determinou a expedição de mandado de prisão preventiva em face da não localização da ré e suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional.

A acusada foi presa em 08/08/2024 (id. 2141785094).

A decisão de id. 2141785094 revogou a prisão preventiva da ré, reestabelecendo medidas cautelares alternativas.

Resposta à acusação no id. 2161418673, na qual a acusada requereu a concessão da gratuidade judiciária e reservou-se a adentrar no mérito defensivo por ocasião das alegações finais.

Decido.

O art. 397 do CPP dispõe que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou quando extinta a punibilidade do agente.

Importante frisar que, neste momento processual, o ato decisório dispensa fundamentação exauriente, pois o exame do mérito da causa em sua completude deve abordado apenas por ocasião da sentença.

De acordo com o e.

TRF 1ª Região: “A decisão que recebe a denúncia (CPP, artigo 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, artigo 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.” (TRF1, HC 1018707-04.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 23/08/2019).

A denúncia se mostra inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando à ré de forma lógica, concatenada e individualizada as condutas ilícitas nas quais, em tese, incorreu, justificando, portanto o prosseguimento da ação penal, em homenagem ao princípio in dubio pro societate.

Ademais, não observo a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária.

Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária.

Apresente, o MPF, endereço, telefone e e-mail, se houver das testemunhas indicadas na denúncia.

Prazo de 05 dias.

Após, paute-se audiência para inquirição das testemunhas e interrogatório.

Observe-se o endereço da ré indicado por ocasião da prisão: Rua Emilia Linhares de Souza, nº 93, Centro – 3 Casas, CEP 88370258, Navegantes/SC.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPI
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008712-24.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA GEIZIELLY DA SILVA PIRES Advogado do(a) REU: LUCAS COELHO ASSIS - PI23547 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO Intime-se a defesa da acusada para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão constante no ID 196119359.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara - SJPI
27/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - 3ª VARA Av.

Miguel Rosa, 7315, bairro Redenção, 4º andar, Teresina/PI.

CEP: 64.018-550 contato: 86 2107-2938 e-mail: [email protected] Processo: 1008712-24.2020.4.01.4000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA GEIZIELLY DA SILVA PIRES EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DE: REU: MARIA GEIZIELLY DA SILVA PIRES, residente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo oferecer documentos, justificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e conforme despacho de fl. xx, proferido nos autos da Ação Penal 1008712-24.2020.4.01.4000, movida pelo Ministério Público Federal - MPF, por estar incurso nas penas do art. xx da Lei n.º xxxx/xxxx.

Advertindo da suspensão do processo e do prazo prescricional, em caso de não manifestação (Art. 366, caput, do Código de Processo Penal).

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí, 3ª Vara, Av.

Miguel Rosa, nº 7315, bairro Redenção, 4º andar, Teresina/PI,CEP 64.018-550, Home Page: http://www.pi.trf1.gov.br (Datado e assinado digitalmente) Juiz Federal da 3ª Vara/PI
27/02/2023 08:15

Juntada de termo
27/12/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
27/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 11:08

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:43

Juntada de termo
03/10/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:44

Juntada de termo
04/07/2022 11:12

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 10:36

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:10

Conclusos para despacho
11/06/2022 10:35

Juntada de parecer
02/06/2022 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:14

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 11:03

Juntada de termo
13/01/2022 12:13

Juntada de termo
07/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:10

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:14

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:42

Juntada de termo
22/04/2021 18:49

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:58

Juntada de termo
06/04/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 19:26

Conclusos para despacho
30/03/2021 19:25

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 13:38

Juntada de termo
20/12/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 17:25

Conclusos para despacho
15/06/2020 13:32

Juntada de Certidão
25/05/2020 10:54

Expedição de Carta precatória.
14/04/2020 14:10

Juntada de Petição intercorrente
03/04/2020 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 11:44

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
18/03/2020 11:36

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2020 16:36

Recebida a denúncia
12/03/2020 08:28

Conclusos para decisão
11/03/2020 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
11/03/2020 15:44

Juntada de Informação de Prevenção.
09/03/2020 11:13

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2020 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007823-89.2023.4.01.3701

Raimundo de Oliveira Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Dantas de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1024388-91.2019.4.01.9999

Lucas Gabryell Evangelista Brito

Inss - Instituto Nacional de Seguridade ...

Advogado: Marcos Paulo Favaro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2019 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1009898-49.2023.4.01.0000

Conselho Regional de Odontologia do Toca...

Municipio de Duere

Advogado: Diogo Sousa Naves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1081631-69.2023.4.01.3300

All Glass Industria e Comercio LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marco Antonio Nascimento de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1039329-05.2022.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ines Mota Coelho

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2022 15:57

Exibir Processo