27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0034272-09.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADFORCE IND.

E COM.

DE MADEIRAS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra MADFORCE IND.

E COM.

DE MADEIRAS LTDA., perante o juízo da Subseção Judiciária de Altamira, neste Estado, a qual foi remetida a este juízo da 9ª Vara, em Belém, em cumprimento à decisão Id 1425890264, em razão de redirecionamento a sócio com domicílio em Belém/PA, sob a jurisdição desta 9ª Vara.

Decido.

Em que pese as razões elencadas pelo juízo de Altamira/PA, não verifico a possibilidade de processamento do feito nesta 9ª Vara de Belém/PA. É cediço que, no que respeita às regras de competência atinentes à execução fiscal, o § 5º do Art. 46 do CPC estabelece a possibilidade de proposição da ação nos seguintes locais: foro de domicílio do réu, sua residência, no local em que for encontrado.

Assim, escolhido o foro de execução do devedor, e não havendo a competente impugnação do interessado, prorroga-se a competência territorial, a qual não poderá ser modificada de ofício pelo magistrado, sob pena de violação da regra inserta no art. 65 do CPC e do entendimento sedimentado pela Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte recente decisão monocrática exarada em sede do Conflito de Competência n. 192954, da lavra do Ministro GURGEL DE FARIA: Cumpre observar que, por ser relativa à competência territorial, o juízo da execução não pode dela declinar, de ofício, como já sedimentado na Súmula 33 do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

De outra parte, posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já estabelecida, nos termos da Súmula 58 do STJ.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

SÚMULA 33/STJ.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

SÚMULA 58/STJ. 1.

O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo.

Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 2.

Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3.

Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, con forme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." 4.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. (CC 101.222/PR, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de23/03/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 33 E 58/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA. 1.

O art. 578 do Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu.

Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argu ida por meio de exceção (CPC, art. 112). 2.

Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. 3.

Além disso, segundo o entendimento consolidado com a edição da Súmula 58/STJ, "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". 4.

Ressalta-se que, em relação à análise de conflitos de competência, o Superior Tribunal de Justiça exerce jurisdição sobre as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Carta Magna.

Desse modo, invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta Corte Superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 19.12.2005). 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária. (CC 53.750/TO, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/05/2006).

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA, o suscitado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA Relator Em harmonia à orientação dominante, formou-se ainda o entendimento de que tão-só o redirecionamento da execução contra sócio da pessoa jurídica executada não é causa suficiente para alterar a competência territorial fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao magistrado adotar providencia da espécie á míngua de provocação da parte interessada.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE.

MUDANÇA DE FORO.

ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência territorial é relativa, sendo defeso ao órgão julgador declarar sua incompetência de ofício, que só poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado, a teor do que preceitua o enunciado da Súmula n.º 33/STJ. 2.

A competência é determinada no momento em que se propõe a ação, sendo irrelevante qualquer modificação posterior no estado de fato ou de direito, ressalvadas as situações que envolvem alteração da competência em razão da matéria ou em razão da hierarquia. 3.

O redirecionamento da execução contra sócio-gerente da pessoa jurídica executada não é causa suficiente para alterar-se a competência territorial fixada com a propositura da ação, a menos que a parte interessada tenha manejado o incidente de exceção, que, julgado procedente, afastará a perpetuatio jurisdictiones. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (STJ / CC n.º 41.288/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, Julgado em 09/06/2004, public.

DJ 23/08/2004, p. 114). (Destaque nosso).

Ora, não há dúvida de que é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que, redirecionada a execução a sócio da executada, o juízo de origem houve por bem declinar de ofício o processamento do feito para esta 9ª Vara, ao argumento de que sendo o mesmo domiciliado em Belém/PA, este seria o juízo competente para julgá-lo, tratando-se de competência de natureza absoluta.

Todavia, tal entendimento se encontra equivocado em contraste à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que aquela Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que somente quando suscitada exceção de incompetência pode haver a modificação do foro para o endereço do executado.

Trata-se, aqui, de competência territorial relativa, não havendo norma que ampare o entendimento de que se trata de competência absoluta, como afirmado pelo juízo de origem.

Ademais, a hipótese em análise não é estranha ao TRF da 1ª Região, o qual já teve oportunidade de firmar posicionamento favorável ao entendimento deste juízo, na forma do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR QUE É SEDE DE VARA FEDERAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO.

I - Em se tratando de execução fiscal, como no caso, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor.

II - Ajuizada, porém, a execução fiscal em local diverso daquele do domicílio do devedor, como no caso, o seu deslocamento depende de prévia argüição, mediante competente exceção, nos termos do art. 112 do CPC, por se tratar de competência territorial, não podendo o juiz, de ofício, declará-la, conforme assim o fez o juízo suscitado.

Precedentes.

III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado - 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (CC 0011294-35.2010.4.01.0000/TO, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Quarta Seção, e-DJF1 p.06 de 28/02/2011) Diante do exposto, considerando que este Juízo Federal não detém competência funcional para o julgamento da causa, bem como que não foi suscitada exceção de incompetência, tenho por bem suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 108, I, “e”, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 953, I, do CPC/2015.

Remeta-se à Presidência daquela Egrégia Corte cópia desta decisão, da decisão de declínio Id 1425890264, da petição inicial e da decisão de redirecionamento (id 247335402 p. 3/5).

Intimem-se.

Belém (PA), na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AÍRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
17/10/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
27/07/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 23:07

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 13:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:49

Conclusos para despacho
26/03/2022 20:40

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 13:59

Juntada de diligência
16/03/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 19:38

Expedição de Mandado.
30/07/2021 10:19

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:11

Expedição de Carta precatória.
01/03/2021 19:50

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 00:25

Juntada de petição intercorrente
01/06/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:55

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2020 18:55

Juntada de volume
01/06/2020 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2020 10:33

Conclusos para despacho
06/02/2020 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 2020007416499
23/01/2020 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2019 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF
03/12/2019 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 6
21/10/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/10/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/07/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
22/07/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
23/05/2019 09:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
25/03/2019 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
11/12/2018 16:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
08/11/2018 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2018 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/PA - BELEM
28/08/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
28/08/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 09:02

Conclusos para decisão
18/06/2018 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
24/01/2018 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2018 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/06/2017 13:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3068
08/02/2017 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:20482-INFORMAÇÃO DO IBAMA
24/10/2016 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF
19/08/2016 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2016 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/03/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF
21/01/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 90/2016
21/10/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2015 15:23

Conclusos para despacho
15/07/2015 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF
01/07/2015 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PF/PA
25/05/2015 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2015 11:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/04/2015 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2015 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 538
04/02/2015 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2014 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/09/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO VIA DOS QUAIS SUSTENTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO SE RESSENTE DO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. NO PRESENTE CASO, O EXECUTADO INFORMA Q
05/09/2014 12:04

Conclusos para decisão
20/06/2014 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGO DECLARAÇÃO
18/06/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2014 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 330 PARA AUTORA (PF/PA)
14/05/2014 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Assim, como a competência do Juízo Estadual é absoluta nos casos em que o Executado esteja domiciliada em comarca que não é sede de vara da Justiça Federal, declino da competência em favor da justiça comu
13/05/2014 11:36

Conclusos para decisão
22/01/2014 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 270
11/11/2013 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2013 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. 2. CONSIDERANDO-SE QUE O ENDEREÇO DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) É NO DISTRITO DE CASTELO DOS SONHOS, QUE EMBORA AFETO JURISDIÇÃO DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, FICA APROXIMADAMENTE 1.100 QUILÔMETROS DA SETE DESTE
05/11/2013 10:15

Conclusos para despacho
10/09/2013 10:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
30/07/2013 16:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITATÓRIA PARA T M COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA
23/05/2013 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE(M)-SE PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO (AR), OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E O VALOR INDICADO NA INICIAL, PARA, NOS TERMOS DO ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80, PAGAR A DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU, NOS TERMOS DA SÚ
23/05/2013 12:40

Conclusos para decisão
30/04/2013 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE OFÍCIO DE Nº 427/2013-CTUR8 PROTOCOLADA SOB Nº 24582
20/03/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO DE Nº 9565546
20/03/2013 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF
18/02/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - SERCOB
08/02/2013 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2013 10:14

Conclusos para despacho
09/11/2012 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 12:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2012 10:06

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
13/06/2012 10:56

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 - 2012
08/06/2012 19:13

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
06/06/2012 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/06/2012 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
31/05/2012 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO RELATOR DO AGRAVO
30/05/2012 15:04

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
22/05/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2012 11:47

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2012 18:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2012 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012 12:14

Conclusos para despacho
09/04/2012 18:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
29/03/2012 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM CIMA
23/03/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
20/03/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
09/03/2012 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
09/03/2012 17:51

Conclusos para despacho
10/02/2012 15:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/02/2012 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU
16/12/2011 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
15/12/2011 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
15/12/2011 12:58

Conclusos para decisão
03/10/2011 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2011 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2011 16:11

INICIAL AUTUADA
30/09/2011 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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