28/07/2024 15:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/07/2024 15:10

Desentranhado o documento
28/07/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 00:26

Decorrido prazo de REITOR UNIFACS em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:51

Expedição de Mandado.
23/04/2024 01:05

Decorrido prazo de UNIFACS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:20

Decorrido prazo de NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 15:43

Denegada a Segurança a NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ - CPF: *53.***.*86-70 (IMPETRANTE)
29/01/2024 08:35

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 21:06

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:30

Decorrido prazo de NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:01

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 11:32

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 00:34

Decorrido prazo de UNIFACS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:34

Decorrido prazo de REITOR UNIFACS em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:55

Juntada de contestação
06/11/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/11/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 17:43

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:43

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:22

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:39

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 10:39

Cancelada a conclusão
19/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
19/10/2023 01:56

Decorrido prazo de NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:31

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 16:03

Recebida a emenda à inicial
26/09/2023 16:03

Gratuidade da justiça não concedida a NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ - CPF: *53.***.*86-70 (IMPETRANTE)
25/09/2023 18:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 16:08

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1082207-62.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SILVA SADY - BA45302, ANDRE FERREIRA DE MENDONCA - BA20170, ANDRE ELBACHA VIEIRA - BA20080 e RAFAEL ELBACHA - BA35345 POLO PASSIVO:REITOR UNIFACS e outros DECISÃO Relativamente ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, cumpre pontuar que a ação de mandado de segurança, por previsão legal expressa, não comporta condenação em verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem dilação probatória a demandar outras despesas processuais (exigência de prova pré-constituída).

Além disso, na hipótese, as custas iniciais do writ compreendem valor diminuto, conforme se depreende da Portaria Consolidada - PRESI – 9902830, do TRF-1ª Região.

Destarte, inevitável concluir que a parte impetrante, estudante de medicina que possui contrato com instituição de ensino superior privada no exterior, pode suportar o adimplemento das custas (no valor de R$ 5,32 a título de custas iniciais), sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, inaplicável ao caso a regra inserta no § 1º do artigo 99 do CPC, de oitiva prévia antes do indeferimento, eis que é manifesta a possibilidade do recolhimento das custas, ante ao valor em questão, sendo que a sua aplicação resultaria, inclusive, numa maior demora da análise do pedido de tutela de urgência.

Circunstância essa não observada pela Impetrante ao requerer o benefício sem se atentar a situação em concreto.

Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade judiciária, e concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Recolhidas as custas, voltem-me conclusos para apreciar o pedido liminar.

SALVADOR, BA, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal IGOR MATOS ARAÚJO 16ª Vara/SJBA
21/09/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 17:56

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 17:56

Gratuidade da justiça não concedida a NATHALIE DUNGA GUIMARAES MUNHOZ - CPF: *53.***.*86-70 (IMPETRANTE)
20/09/2023 18:37

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
20/09/2023 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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