16/01/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº: 1005424-30.2017.4.01.3400 EDITAL DE CITAÇÃO Nº (com prazo de 20 dias) O DOUTOR LEONARDO TAVARES SARAIVA, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria da 9ª Vara Federal, localizada no SAS, Quadra 02, Lote 08, Bloco C, 9º andar, Brasília/DF, tramitam os autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1005424-30.2017.4.01.3400, ajuizada por AUTOR: UNIÃO FEDERAL, em desfavor de REU: ARCHIMEDES BACCARO, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; como consta que o(s) requerido(s) REU: ARCHIMEDES BACCARO, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, CITAM-SE por EDITAL, (art. 256, II, NCPC) para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, os termos da ação supracitada, observando-se que, não contestada, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, com advertência do art. 344 do NCPC.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e estes não venham no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/09/2024 15:19

Desentranhado o documento
26/09/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 17:46

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 23:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 23:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2024 23:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO em 18/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCIO MACIEL MORENO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:23

Decorrido prazo de CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:38

Decorrido prazo de MARCIO MACIEL MORENO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:07

Decorrido prazo de CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:31

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005424-30.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA VILELA TOLEDO - MG124554 POLO PASSIVO:CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MACIEL MORENO - SP214214 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por UNIÃO FEDERAL em face da CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇAO e OUTRO, objetivando, no mérito: Ao final, requer a procedência do pedido, condenando-se o réu ao pagamento da dívida atualizada, na forma da lei.

Conta que “firmou contrato com a CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO para realização do Concurso da Polícia Rodoviária Federal 2009,” “para realização das etapas de Avaliação Física, Avaliação Psicológica, Avaliação Médica e Curso de Formação Profissional.” Relata que, “Após 14/12/2013 a Banca não realizou mais as fases do certame por entender que a relação contratual havia terminado.

A partir de então, diante dos entendimentos conflitantes da Cetro (contrato encerrado) e da PRF (contrato vigente), novamente o certame foi paralisado, e, em virtude do descumprimento de decisões judiciais e das multas impostas, a PRF contratou emergencialmente nova Banca examinadora (IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional) em 05/11/2014, sob o Contrato n° 39/2014, de forma onerosa para a Administração Pública, no valor de R$ 227.713,00 (Processo n° 08.650.002.922/2014-12), para findar o Concurso Público PRF/2009;” afirmando que “a postura da CETRO traduziu inexecução contratual, tendo em vista que lhe incumbia o acompanhamento e assessoramento das ações judiciais oriundas do certame, até o trânsito em julgado das mesmas.” Diante de tal cenário, informa que “Foi instaurado o Processo Administrativo nº 08.650.000.467/2015-00,” que culminou, após análise do recurso, na aplicação “da Multa no valor de R$ 21.381,15 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) e Suspensão temporária de participar de licitação.” Os réus foram citados - Num. 527109887.

Somente o réu MARCIO MACIEL MORENO apresentou a contestação Num. 548126428, na qual alega sua ilegitimidade e indica a pessoa que entende ser legítima para a demanda.

Réplica Num. 585191895, na qual a UNIÃO concorda com a preliminar e requer a inclusão do Sr.

ARCHIMEDES BACCARO (CPF:*94.***.*71-00) no polo passivo. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante da clareza da ilegitimidade do réu MARCIO MACIEL MORENO, com a qual prontamente concordou a UNIÃO, de rigor a extinção do feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Além disso, nota-se que o réu CETRO CONCURSOS foi citado na pessoa do Sr.

MÁRCIO, de modo que é de se reconhecer a nulidade da citação, diante do fato de não se tratar de seu representante.

Pelo exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, somente em relação ao réu MARCIO MACIEL MORENO, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Custas pela autora.

Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do inc.

I do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa.

Dando seguinte ao feito: 1) acolho a emenda à inicial Num. 585191895, determinando a inclusão do Sr.

ARCHIMEDES BACCARO (CPF:*94.***.*71-00) no polo passivo e a exclusão do Sr.

MARCIO MACIEL MORENO; e 2) declaro nula a citação da ré pessoa jurídica - Num. 527109887. 3) a intimação da UNIÃO, para que se certifique de que o endereço apontado na emenda à inicial é mesmo do novo réu, na medida em que já foram realizadas diligências em tal endereço; bem como promova a citação de CETRO CONCURSOS, diante da nulidade da diligência anteriormente realizada.

Apontados os endereços, citem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
14/09/2023 19:16

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 19:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 19:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2021 15:15

Conclusos para julgamento
17/06/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 14:19

Juntada de outras peças
22/05/2021 14:13

Juntada de outras peças
19/05/2021 23:23

Juntada de contestação
13/05/2021 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2021 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 19:52

Conclusos para despacho
01/08/2020 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 10:52

Juntada de petição intercorrente
13/07/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:15

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:08

Juntada de Certidão
13/03/2020 15:49

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:21

Expedição de Carta precatória.
24/04/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 16:54

Conclusos para despacho
13/06/2018 08:22

Juntada de petição intercorrente
10/06/2018 20:52

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 13:47

Conclusos para despacho
04/05/2018 13:46

Juntada de Certidão
15/02/2018 09:12

Juntada de Certidão
20/10/2017 14:32

Juntada de Certidão
19/10/2017 14:19

Expedição de Carta precatória.
29/06/2017 14:02

Mandado devolvido sem cumprimento
26/06/2017 12:02

Expedição de Mandado.
19/06/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 11:29

Juntada de Certidão
19/06/2017 11:25

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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