16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001210-80.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DE MINEIROS -GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA KLIPPEL BUENO - GO23791 e ELISIANE SCHWERTZ – GO23184 DESPACHO Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença proferida nos autos.

Considerando que a parte executada apresentou suas contrarrazões, conforme id 1854203168, remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001210-80.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DE MINEIROS -GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA KLIPPEL BUENO - GO23791 e ELISIANE SCHWERTZ - GO23184 SENTENÇA RELATÓRIO Em foco, impugnação ao bloqueio pelo qual a parte executada requer, em síntese, a liberação do valor ante a ausência de correção monetária por culpa da instituição financeira e a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida (id 1477700887 e 1508417393).

Decisão de id 1387276294 deferiu o bloqueio on-line de valores remanescentes da dívida.

SISBAJUD integral do saldo remanescente da dívida no id 1420570766.

Intimada, a UNIÂO/FAZENDA NACIONAL pugnou pelo indeferimento do pedido (id 1545675872). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Quanto à celeuma instaurada acerca da ausência de correção monetária sobre os valores penhorados, vale ressaltar o seguinte: (i) o bloqueio inicial, no valor total da dívida, foi realizado em 08/11/2017 via BANCEJUD, sendo determinada sua transferência para conta judicial, código 005, em 20/03/2018 e posterior conversão em renda em favor da União via DJE; (ii) a conta judicial no código 005, mecanismo anteriormente adotado pelo Judiciário, possuía a correção monetária pela TR-Taxa Referencial, que ficou sem reajuste por anos; (iii) não houve transferência anterior para o DJE por duas razões: suspensão do feito pelo ajuizamento de embargos à execução nº 1884-58.2017.4.01.3507 e não informação dos códigos pela exequente no bojo da inicial.

Nestes termos, entendo que o executado não pode ser penalizado por sucessivas atualizações de valores, em decorrência da demora inerente aos mecanismos da justiça e da utilização da TR como índice de correção para contas judiciais - código 005, utilizado à época da penhora.

De outro lado, a jurisprudência é firme no sentido de que “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos - e, a toda evidência, não deve responder por mora do aparelho judicial ou administrativo, desde a data do depósito, por motivos pelos quais não deu causa”.

Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO INTEGRAL E ATUALIZADO DO CRÉDITO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

DIFERENÇA.

SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES.

NÃO CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação contra sentença que entende por satisfeita a obrigação e julga extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 2.

A presente execução fiscal, ajuizada em 9.7.2013, objetivou a cobrança de débito (multa administrativa) consubstanciado na CDA constante nos autos, no valor total de R$ 613,14 (atualizado em 13.12.2013). 3.

O cerne da controvérsia reside na verificação da suficiência, ou não, dos pagamentos efetuados em favor d a autarquia para quitação do débito. 4.

Em 20.4.2018, a exequente informa a existência de débito remanescente no valor de R$ 91,51, sob alegação de grande lapso temporal, desde o requerimento (13.12.2013) até efetivação da primeira penhora on line (em 3.7.2015), fato que teria acarretado uma desatualização da quantia inicialmente penhorada (R$ 613,14).

Sendo assim, requereu a continuação da execução, através de nova penhora pelo saldo restante (R$ 91,51). 5.

Considerando que a constrição sobre o patrimônio do devedor ocorreu sobre o valor atualizado do débito - com juros e correção monetária -, conforme requerido pela exequente, o executado não pode ser penalizado por sucessivas atualizações de valores, em decorrência da demora inerente aos mecanismos da justiça, para a qual não concorreu.

Nesse mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000016-3 6.2001.4.02.5105, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.6.2018. 6.

Incabível a fixação de honorários recursais, porquanto não fixados na origem. 7.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 2019.

RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal (TRF-2 - AC: 00153414320134025101 RJ 0015341-43.2013.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO.

SALDO REMANESCENTE.

DEMORA NOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

Promovido o bloqueio de valores na conta bancária da executada, abarcando a totalidade da dívida, a demora decorrente dos procedimentos destinados à transferência dos valores para a esfera pública não pode ser imputada ao devedor. (TRF-4 - AC: 50069628820184047205 SC 5006962-88.2018.4.04.7205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 15/12/2020, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO PELO SISTEMA BACENJUD.

EXTINÇÃO POR PAGAMENTO.

Tendo sido efetivado o bloqueio judicial do montante integral da dívida, não há falar, em tese, em saldo remanescente a ser exigido da parte executada. (TRF-4 - AC: 50021021120184047119 RS 5002102-11.2018.4.04.7119, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) De pronto, entendo que, uma vez efetivado o bloqueio integral com o acréscimo de correção monetária à época, a obrigação foi extinta pelo pagamento, uma vez que a correção monetária não pode se prolongar em decorrência do prazo de tramitação processual, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado.

Torno sem efeito, portanto, a decisão de id 1387276294.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino, portanto, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD – id 1420570766.

Sem honorários advocatícios.

Custas pela parte executada.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
05/10/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DE MINEIROS -GO em 23/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:19

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:55

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:44

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DE MINEIROS -GO em 14/07/2021 23:59.
08/06/2021 02:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.
12/05/2021 16:57

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:44

Conclusos para despacho
28/10/2020 19:34

Juntada de manifestação
22/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 15:17

Juntada de volume
20/10/2020 07:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA
13/10/2020 13:21

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA SENTENÇA N. 1884-58.2017
09/06/2020 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
03/02/2020 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente
03/02/2020 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2020 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2019 16:37

Conclusos para despacho
08/08/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
07/08/2019 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2019 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2019 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2019 12:40

Conclusos para despacho
18/01/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição união
18/01/2019 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/06/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/05/2018 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/03/2018 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/03/2018 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/03/2018 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2018 10:58

Conclusos para despacho
04/12/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/11/2017 16:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/11/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/11/2017 18:00

OFICIO EXPEDIDO
08/11/2017 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/11/2017 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
06/11/2017 18:42

Conclusos para decisão
04/09/2017 07:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017 18:06

INICIAL AUTUADA
28/08/2017 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009940-53.2023.4.01.3701

Luis Felipe Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz de Oliveira Brito de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1002381-82.2022.4.01.3603

Claucio Cesar Freitag

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Donisete Pablo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1002381-82.2022.4.01.3603

Claucio Cesar Freitag

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Donisete Pablo Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1002843-05.2023.4.01.3603

Vivian Rosa Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Donisete Pablo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1002606-28.2020.4.01.4200

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Argilio Martins da Fonseca

Advogado: Welington Albuquerque Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2020 23:19

Exibir Processo