11/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:54

Juntada de Informação
30/04/2025 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:21

Decorrido prazo de CLAUCIO CESAR FREITAG em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:47

Juntada de recurso inominado
12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002381-82.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUCIO CESAR FREITAG Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo, vez que não vislumbro necessidade, já que foi constatada a incapacidade e seu início, sendo irrelevante o tipo da doença, pois a questão controvertida é a qualidade de segurado do autor e não carência.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial ID 1395759264, cuja avaliação foi realizada em 15/08/2021, ateste que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

O perito judicial precisou o início da incapacidade há 3 anos da avaliação, ou seja, em 2018.

Conforme consulta ao CNIS, o autor verteu contribuições de 17/03/2014 a 10/06/2014, voltando a contribuir apenas em 01/07/2019 (extemporaneamente), não havendo recolhimentos entre tais períodos, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Quanto ao benefício assistencial, houve a perda de objeto, vez que foi concedido administrativamente.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/12/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 21:29

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:36

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:27

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 01:24

Decorrido prazo de CLAUCIO CESAR FREITAG em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de CLAUCIO CESAR FREITAG em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002381-82.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUCIO CESAR FREITAG Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme CNIS anexo, o INSS concedeu administrativamente, a princípio, o benefício assistencial na data do requerimento administrativo, em 13/05/2022.

Assim, intime-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento da demanda.

Caso insista na tramitação, manifeste-se acerca da qualidade de segurado na época do início da incapacidade, considerando que o INSS demonstra que as contribuições vertidas após 2014 foram feitas extemporaneamente.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/09/2023 18:04

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:49

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:30

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 16:04

Juntada de contestação
06/12/2022 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:32

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:47

Juntada de laudo pericial
11/10/2022 16:42

Juntada de documentos diversos
26/07/2022 03:09

Decorrido prazo de CLAUCIO CESAR FREITAG em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 16:05

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUCIO CESAR FREITAG - CPF: *51.***.*27-34 (AUTOR)
06/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:56

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:33

Juntada de documentos diversos
27/05/2022 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/05/2022 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2022 14:21

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089343-04.2023.4.01.3400

Andre Givago Schaedler Pacheco

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1002941-92.2020.4.01.3603

Vandir Vicente da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Donisete Pablo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0010948-93.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Vera Olimpia Goncalves

Advogado: Amario Cassimiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2015 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1017994-53.2023.4.01.0000

Melissa Olmo Portilho Malheiros

Sociedade Universitaria Redentor

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1009940-53.2023.4.01.3701

Luis Felipe Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz de Oliveira Brito de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 14:10

Exibir Processo