TRF1 - 0041316-22.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041316-22.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041316-22.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE CINTHIA ARSAMENDIA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAQUIM CARLOS KLEIN DE ALENCAR - MS8905 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041316-22.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo declarou a decadência da impetração e julgou extinto o processo, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

O Juízo de origem assim decidiu por entender que a irresignação da impetrante está voltada contra a exigência estabelecida nos itens previstos no edital de abertura do certame.

Consignou, nesse sentido, que “o mandado de segurança é impetrando para combater a aplicação de regra prevista no edital do processo seletivo" e que por isso seria "correto o entendimento de que o prazo decadencial para o uso do writ flui a partir da publicação das regras norteadoras do certame”.

Em suas razões recursais, a impetrante assevera que o objeto do mandado de segurança não é impugnação de cláusula editalícia, mas sim do ato que desconsiderou os pontos relativos à experiência profissional apresentada na fase de títulos.

Requer, assim, seja anulada a sentença de primeiro grau, com o o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.

Sem contrarrazões.

O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041316-22.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A impetrante ajuizou a presente ação mandamental, objetivando a desconstituição do ato da autoridade impetrada que deixou de considerar sua experiência profissional apresentada na fase de títulos do concurso em causa, ao argumento de estar em desacordo com o exigido no edital.

Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 12.016/09 prevê que "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Grifei.

Tal o contexto, tem razão a apelante, porque de fato não impugna o item do edital de abertura do concurso, mas sim o ato concreto da autoridade impetrada na avaliação da documentação que apresentou na fase de títulos.

Nesse sentido, diante do que dispõe do art. 23 da Lei nº 12.016/09, conta-se o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança a partir da ciência do ato que pretende impugnar.

Assim, como a impetrante tomou ciência da ausência de pontuação da sua experiência profissional com a publicação do resultado da avaliação de títulos e experiência profissional pós recurso – edital nº 43, ocorrida em 09.05.2014, conforme consta do endereço eletrônico da EBSERH, esse momento deve ser entendido como marco para a contagem do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, a data da publicação do edital nº 43, qual seja 09.05.2014.

Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DE 120 DIAS.

LEI 12016/09.

ART 23.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

NÃO PROVIMENTO. (...) 2.A sentença pronunciou a decadência do mandado de segurança, impetrado em 24/05/2017, tendo sido considerado como termo inicial da contagem do prazo de 120 dias a data da publicação do edital da homologação do resultado final do concurso, 07/12/2016.

O apelante alega que tal prazo teria iniciado na data da nomeação da candidata aprovada em primeiro lugar, 25/01/2017, pois é este o ato por ele impugnado no mandado de segurança. 3.

A anulação do ato de nomeação da candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público, de modo a possibilitar que o apelante seja nomeado no lugar dela, pressupõe necessariamente a anulação do ato de homologação do resultado da prova de títulos do concurso. É justamente esse resultado, considerado viciado pelo apelante, que possibilitou à candidata nomeada ficar, ao final, em primeiro lugar.

A alegada violação ao direito do apelante, se existente, teria ocorrido no momento em que foi publicado o resultado da prova de títulos, e não com a nomeação subsequente da outra candidata, que é mera decorrência do resultado final do concurso. 4.O apelante impetrou o mandado de segurança somente em 24/05/2017, mais de 120 dias após a publicação do resultado do concurso (07/12/2016), ato este que não pode mais ser desconstituído por meio deste mandado de segurança devido à ocorrência de decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). 5.

Apelação não provida. 6.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1000314-75.2017.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH).

PROVA DE TÍTULOS.

REVISÃO DE NOTA.

DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULO.

DECADÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de mandado de segurança objetivando pontuação da Prova de Títulos da impetrante no concurso público para o cargo de Médica (Hematologia e Hemoterapia) da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), regido pelo Edital n. 01/2019. 2.

A decadência para o mandado de segurança tem seu termo inicial da ciência do ato que se alega ter violado direito do impetrante, e não da publicação do edital do certame (STJ, AgRg no REsp 1.347.511/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 02/04/2013). 3.

A falta de impugnação do edital, no âmbito administrativo, não obsta a que o candidato que se sentir prejudicado busque a via judicial para a reparação do direito que entende violado, não se contando o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança da publicação do edital, mas da divulgação do resultado que o elimina do certame ou que lhe atribui pontuação reputada incorreta (TRF-1, AMS 0003970-83.2008.4.01.3000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/03/2011). 5.

O ato que a impetrante alega ter violado seu direito é a atribuição incorreta de pontuação na Prova de Títulos, da qual teve ciência em 20/04/2020.

O mandado de segurança foi impetrado em 22/07/2020, de forma que não há falar em decadência do direito de impetração. 6.

A causa não está madura para julgamento de mérito, porque a autoridade impetrada sequer foi notificada para prestar informações. 7.

Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. (AMS 1040884-73.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/07/2022) Considerando que a impetrante ajuizou a presente ação em 28.05.2014, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, pois esse apenas finalizaria em 06.09.2014.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] https://www.gov.br/ebserh/pt-br/acesso-a-informacao/agentes-publicos/concursos-e-selecoes/concursos/2013/concurso-no-08-2013-hu-ufgd/resultados/edital-no-43-resultado-da-avaliacao-de-titulos-e-expperiencia-profissional-pos-recurso-area-assistencial.pdf/view PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041316-22.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GISELE CINTHIA ARSAMENDIA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARLOS KLEIN DE ALENCAR - MS8905 POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA FUNDADA NA DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL Nº 03/2013 – EBSERH/HU-UGGD – ÁREA ASSISTENCIAL.

PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

PONTUAÇÃO NÃO CONCEDIDA.

PRAZO DECADENCIAL.

MARCO INICIAL.

CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo declarou a decadência da impetração e julgou extinto o processo, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança impetrado contra o ato de autoridade que deixou de considerar a experiência profissional apresentada na fase de títulos do concurso em causa, ao argumento de estar em desacordo com o exigido no edital. 2.

Conta-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato que pretende impugnar.

Inteligência do art. 23 da Lei nº 12.016/09. 3.

Hipótese em que o ato concreto impugnado refere-se à avaliação da documentação apresentada na fase de títulos, do qual o candidato toma-se ciência com a publicação do resultado da avaliação de títulos e experiência profissional pós recurso.

Prazo decadencial que somente se iniciou com a publicação do edital nº 43 - Resultado da Avaliação de Títulos e Experiência Profissional (09.05.2014).

Mandado de segurança impetrado 28.05.2014, antes da consumação do interregno. 4.

Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se retorno dos autos à origem para regular processamento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GISELE CINTHIA ARSAMENDIA DIAS, Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARLOS KLEIN DE ALENCAR - MS8905 .

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, .

O processo nº 0041316-22.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-10-2023 a 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.KB - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias com início no dia 27/10/2023 e encerramento no dia 07/11/2023.

A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual.

O e-mail da 6ª Turma é: [email protected].