TRF1 - 0000493-27.2010.4.01.3309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 09:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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29/01/2024 09:25
Juntada de Informação
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29/01/2024 09:25
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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13/12/2023 00:11
Decorrido prazo de GLACINEIDE BARRETO DONATO ALCANTARA em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:11
Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:11
Decorrido prazo de REGINA LUCIA BISPO BRAGA CASTRO em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:02
Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA ARAUJO SILVA em 12/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:01
Decorrido prazo de JUBERT WELLINGTON QUEIROZ GALVAO em 05/12/2023 23:59.
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13/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000493-27.2010.4.01.3309 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: ANTONIO KLEBER RIBEIRO e outros (4) Advogados do(a) RECORRIDO: IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA - BA15754-A, ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, E 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.
NÃO CONHECIMENTO. 1.
Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2.
Remessa necessária não conhecida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
09/11/2023 15:33
Juntada de petição intercorrente
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09/11/2023 11:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/11/2023 11:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 14:49
Juntada de Certidão
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08/11/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:48
Juntada de Certidão
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09/10/2023 10:36
Não conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (JUIZO RECORRENTE)
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05/10/2023 19:14
Juntada de petição intercorrente
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03/10/2023 19:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2023 18:59
Juntada de Certidão de julgamento
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27/09/2023 16:58
Juntada de Certidão de julgamento
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27/09/2023 14:02
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/09/2023 02:00
Decorrido prazo de JUBERT WELLINGTON QUEIROZ GALVAO em 15/09/2023 23:59.
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08/09/2023 13:50
Juntada de Certidão
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08/09/2023 00:06
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
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07/09/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
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06/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ANTONIO KLEBER RIBEIRO, SOLANGE OLIVEIRA ARAUJO SILVA, REGINA LUCIA BISPO BRAGA CASTRO, GLACINEIDE BARRETO DONATO ALCANTARA e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: ANTONIO KLEBER RIBEIRO, SOLANGE OLIVEIRA ARAUJO SILVA, REGINA LUCIA BISPO BRAGA CASTRO, GLACINEIDE BARRETO DONATO ALCANTARA, JUBERT WELLINGTON QUEIROZ GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A, IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA - BA15754-A, LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA21879-A Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A, IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA - BA15754-A, LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA21879-A Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A, IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA - BA15754-A, LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA21879-A Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A, IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA - BA15754-A, LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA21879-A O processo nº 0000493-27.2010.4.01.3309 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
05/09/2023 18:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/09/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 18:26
Incluído em pauta para 26/09/2023 14:00:00 Sala 01.
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30/11/2020 19:55
Conclusos para decisão
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29/11/2020 23:41
Juntada de Parecer
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11/11/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 17:17
Restituídos os autos à Secretaria
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11/11/2020 17:17
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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11/11/2020 17:17
Ato ordinatório praticado
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28/10/2020 16:45
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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28/10/2020 16:44
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 4ª Turma
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28/10/2020 16:44
Juntada de Certidão de Redistribuição.
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23/10/2020 12:35
Recebidos os autos
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23/10/2020 12:35
Recebido pelo Distribuidor
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23/10/2020 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2020
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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