09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002999-39.2012.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS APELADO: BARBARA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EX-PROFESSORA ASSISTENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

A mesma orientação se aplica ao réu, quando vencido na demanda, em atenção ao princípio da isonomia.

Precedentes. 2.

Assim, faz-se necessária a comprovação de que a ré tenha agido com má-fé a fim de amparar eventual condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Todavia, no caso, não resta evidenciada má-fé, uma vez que a ré sequer se manifestou nos autos, tendo sido inclusive decretada sua revelia. 3.

Apelação da UFT desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e Ministério Público Federal APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS APELADO: BARBARA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA O processo nº 0002999-39.2012.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
19/04/2021 14:46

Conclusos para decisão
30/06/2020 20:28

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 02:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 02:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 02:11

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 02:11

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 02:11

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 01:57

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 01:56

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/12/2017 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/12/2017 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/12/2017 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/12/2017 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4384586 PETIÇÃO
12/12/2017 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/11/2017 18:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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