29/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000593-36.2011.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000593-36.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS NEVES BEZERRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRINEU PAIANO FILHO - MT6097/A POLO PASSIVO:Luiz Antonio Trevisan Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO - DF06721 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000593-36.2011.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000593-36.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União (ID n.º 62732146, fls. 38/44), bem como por Manoel De Jesus Neves Bezerra e Edivaldo Ribeiro Gomes (ID n.º 62732146, fls. 11/26) contra sentença (ID n.º 62732145, fl. 262 a ID n.º 62732146, fl. 4) proferida pelo d.

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, em ação civil por improbidade administrativa ajuizada pela União em desfavor de Manoel De Jesus Neves Bezerra e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso II, art. 10, caput, e incisos V, VIII e XII, e art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei n.º 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que os fatos descritos na inicial somente configuram atos ímprobos, a ensejar a aplicação das penalidades legalmente previstas, em relação aos réus Manoel De Jesus Neves Bezerra, Edivaldo Ribeiro Gomes e PEVEL – Peixoto Veículos LTDA.

ME..

Em suas razões recursais, os apelantes Manoel Bezerra e Edivaldo Gomes sustentam, em síntese: a) ausência de qualificação técnica dos apelantes para a realização de procedimento licitatório com observância de todos os ditames legais; b) realização de pesquisa de preço anterior ao início da licitação e inexistência de superfaturamento; e c) não demonstração, pelo autor, do dolo ou a má-fé na conduta imputada aos réus.

Ao final, requerem a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial.

A União, por sua vez, pretende a reforma da sentença a fim de estender os efeitos da condenação ao réu Edmar Heller, à época prefeito do município de Peixoto do Azevedo/MT, por entender configurada conduta ímproba na modalidade culposa, ao argumento de que o agente político incorreu em omissão na fiscalização da liceidade do procedimento licitatório que culminou na aquisição de veículo em valor superior à média praticada no mercado à época.

Contrarrazões apresentadas pela União (ID n.º 62732146, fls. 31/37).

Nesta instância (ID n.º 62732146, fls. 59/67), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo provimento da apelação da União e pelo improvimento do apelo interposto por Manoel Bezerra e Edivaldo Gomes. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000593-36.2011.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000593-36.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, cumpre a apreciação da apelação interposta pelos réus Manoel Bezerra e Edivaldo Gomes.

Da análise dos autos, verifico que a sentença vergastada foi publicada em 29/03/2019, conforme certidão de ID n.º 62732146, fls. 5/6, enquanto o recurso de apelação foi protocolado em 24/05/2019 (ID n.º 62732146, fl. 11), extrapolando o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC.

Em suas razões recursais, os apelantes não apresentaram justificativa para a extemporaneidade da interposição do apelo.

Portanto, seguindo o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), tem-se o dia 23/04/2019 como derradeiro para o protocolo da apelação.

Todavia, os recorrentes somente apresentaram o recurso no dia 24/05/2019, ou seja, um mês após o término do prazo legal.

Nestas condições, é de se reconhecer a intempestividade da apelação interposta.

Tollitur quaestio, passo à análise do recurso interposto pela União, cujas razões recursais giram em torno da imputação de conduta ímproba ao réu Edmar Heller, então prefeito do município de Peixoto de Azevedo/MT.

Destaco dos fundamentos da sentença, no que relevante: “(...) Igual entendimento se estende ao réu Edmar Koller Heller, prefeito municipal à época dos fatos.

O que se verifica do processo de licitação é que o réu assinou todos os documentos relativos à fase de obtenção dos recursos e assinatura do convênio (fls. 62/119), sendo que, quanto ao processo de licitação destinado à aquisição do veículo, apenas assinou a nota de empenho (fl. 108) e os documentos de prestação de contas do convênio (fls. 105/107).

Não há informações seguras de sua participação efetiva no processo de licitação. É necessário destacar que a situação peculiar de o agente público estar à frente do Poder Executivo não lhe torna responsável, de forma objetiva, por todos os procedimentos realizados pela prefeitura.

Decerto é humanamente impossível que alguém consiga controlar, do começo ao fim, toda e qualquer forma de emprego do dinheiro público no âmbito municipal.

Assim, o fato de o réu assinar nota de empenho autorizando a aquisição de determinado bem licitado não o torna objetivamente responsável por eventuais inconsistências no processo de compra.

Não é por outra razão que a prefeitura é geralmente composta por vários cargos, várias secretarias e setores, visando à divisão racional do trabalho e à maior eficiência e agilidade na prestação do serviço público, não sendo factível que o prefeito reúna todas as competências e realize o controle absoluto de tudo o que ocorre na prefeitura.

Desse modo, por não haver elementos que permitam verificar que o réu tenha acompanhado a fase de licitação do veículo objeto do convite 33/2002 — o que se confirmaria com a existência de assinatura sua nos convites, na ata de julgamento e demais atos administrativos, por exemplo — não visualizo elementos suficientes para concluir, de forma segura, que o réu tenha assinado a nota de empenho com dolo ou culpa, na forma exigida pelo artigo 10 da Lei n.° 8.429/92.

Para corroborar o entendimento aqui adotado, cabe trazer à colação o seguinte precedente do Superior Tribunal de justiça, que chegou a conclusão semelhante à adotada por este juízo: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MALVERSAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.

FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI NP 8.429/1992.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei n013.10512015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei n 05.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso. 2.

Reconhecida a omissão do acórdão embargado no tocante à análise do suposto ato ímprobo praticado pelo réu relacionado com a fraude no procedimento licitatório. 3.

A Lei n.º 8.429/1992 definiu os atos caracterizadores de improbidade administrativa, especificando-os em três categorias diversas, de acordo com os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. 4.

Para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos artigos 9 0e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92, o que não se verifica nos autos. 5.

Mesmo sendo certo que inexistiu a efetiva participação das demais empresas na licitação, não restou demonstrado que o réu, na condição de Chefe do Executivo Municipal, tenha deliberadamente concordado em participar do procedimento licitatório direcionado, mediante prévio acordo com os demais réus, com o intuito de favorecer a empresa vencedora do certame. 6.

Não tendo o autor da ação de improbidade se desincumbido de demonstrar que o réu tenha agido com dolo e ou mesmo culpa ao homologar o processo licitatório, e, posteriormente, assinar a ordem de empenho e o cheque relativo ao pagamento da mercadoria, deve ser afastada a sua pretensão no tocante à pretendida condenação do requerido pela prática do ato ímprobo descrito no inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 7.

Entendimento diverso redundaria em prestígio à responsabilidade objetiva, independente de dolo ou culpa, na contramão da jurisprudência pátria - que exige a prova do dolo de enriquecimento ilícito ou de ofensa aos princípios da Administração Pública e o dolo ou a culpa nos atos causadores de dano ao erário. 8.

Ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo réu, que não servem à rediscussão do julgado. 9.

A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. (TRF4, AC 2000.72.04.003099-0, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 21/01/2019)” Nesta senda, a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao ex-prefeito da municipalidade, considerou, na fundamentação do julgado, diante das provas existentes nos autos, a ausência de dolo ou culpa na conduta do requerido.

Sustenta o apelante que, no caso, as provas dos autos evidenciam a prática, pelo apelado, de ato de improbidade na modalidade culposa, relativo à suposta malversação de recursos federais repassados por meio do Convênio n.º 912/2001 para aquisição de unidade móvel de saúde.

Tenho não assistir razão ao apelante.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração da intenção dolosa.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Pretende a apelante a condenação do réu Edmar Heller às mesmas sanções impostas aos réus Manoel Bezerra e Edivaldo Gomes, por violação ao art. 10, caput, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, na redação anterior à Lei n.º 14.230/2021, de cujo dispositivo se colhe: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (grifei) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (...).

A nova redação do art. 10, caput, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Assim, como alhures dito, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria.

Ressalte-se que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido.

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.

DOLO.

TESE 1199 DO STF.

PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.

Merece ser mantida a sentença que absolveu a apelante da prática do ato ímprobo previsto no art. 10, XI da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2.

Para a configuração das improbidades administrativas capituladas no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público, sob pena de inadequação típica. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Grifei). 4.

Embora comprovadas materialidade e autoria da conduta, o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo não ficou demonstrado. 5.

A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. 6.

A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 7.

Apelação não provida. (AC 0001538-46.2018.4.01.4001/TRF1, Relator Desembargador Federal Ney Bello, Relator Convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, PJe 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL.

EX-PREFEITO.

OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

LEI N. 14.230/2021.

OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA.

DANO AO ERÁRIO E DOLO NÃO COMPROVADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1.

Ex-prefeito de Urucará/AM (gestão 2005 a 2008) apela da sentença que o condenou, em ação de improbidade administrativa, nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para a execução de Serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, referente ao exercício de 2008. 2.

A sentença aplicou ao apelante as seguintes sanções: (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 245.431,51; (ii) pagamento de multa civil de R$ 30.000,00; (iii) perda da função pública que estiver ocupando no momento da execução da sentença; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 3.

Ao apelante, na qualidade de ex-prefeito, atribui-se o dever de proceder à correta prestação de contas das verbas federais repassadas à municipalidade em sua gestão (2005-2008), tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 4.

Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 5.

A ausência de prestação de contas por parte do apelante, referente aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (exercício de 2008), é fato incontroverso.

Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas. 6.

Não há notícia nos autos da existência de desvio de verbas públicas ou de efetivos prejuízos ao erário, tendo a sentença condenado o requerido na sanção de ressarcimento por entender que a omissão na prestação de contas induz à presunção de danos aos cofres públicos, por ausência de demonstração da regular aplicação dos valores repassados. 7.

A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dano ao erário, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos.

Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições.

Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades", provas das quais não se desincumbiu o autor. 8.

A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas dos valores repassados pelo FNAS, no exercício de 2008, mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 9.

Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n.

Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 10.

A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade.

Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS.

Rel.

Min.

Luiz Fux - DJe 23/02/2011). 11.

O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas.

Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 12.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 13.

Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Apelação provida.

Sentença parcialmente reformada.

Improcedência (in totum) da ação.

Desconstituição da indisponibilidade de bens e/ou ativos financeiros imposta ao apelante neste processo. (AC 0022708-28.2013.4.01.3200/TRF1, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Relator Convocado Juiz Federal Saulo José Casali Bahi, Quarta Turma, PJe 11/07/2022) De um exame dos autos, verifico que, de fato, ocorreram atos de improbidade no curso do procedimento licitatório.

Contudo, não vislumbro a ocorrência de dolo específico na conduta do apelado, ex-prefeito do Município de Peixoto de Azevedo/MT, a amparar a sua condenação por ato de improbidade administrativa, tal como exigido pela norma de regência.

Quanto o elemento subjetivo, ressalte-se que a improbidade administrativa é uma espécie de imoralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo.

A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada.

O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei.

A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa.

Mas, sim, a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos.

Desta forma, não havendo nos autos prova apta a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu Edmar Heller, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial em relação ao apelado é medida que se impõe.

Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pelos réus Manoel Bezerra e Edivaldo Gomes, por ser manifestamente intempestiva, e nego provimento à apelação da União. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000593-36.2011.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000593-36.2011.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL DE JESUS NEVES BEZERRA, EDIVALDO RIBEIRO GOMES Advogado do(a) APELANTE: IRINEU PAIANO FILHO - MT6097/A APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, MARIA DA PENHA LINO, JULIO THADEU PESSOA COSTA, EDMAR KOHLER HELLER, DARCI JOSE VEDOIN, PEVEL - PEIXOTO VEICULOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 10, CAPUT, INCISO VIII, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

FRAUDE EM LICITAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO.

IRREGULARIDADES.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.

APELAÇÃO DOS RÉUS INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4.

Pelo contexto das provas dos autos, declinadas na fundamentação da sentença, verifica-se que os fatos imputados pela União ao requerido configuram irregularidades, e irregularidades acentuadas, de responsabilidade do réu, mas sem o condão de constituir-se em ato de improbidade administrativa, visto não se colher dos autos a prova do dolo específico na conduta do ex-prefeito, elemento exigido pela norma de regência. 5.

Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei n.º 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando-se, para tanto, o dolo específico. 6.

O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei.

A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa.

Mas, sim, a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 7.

Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n.º 8.429/92.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 8.

Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, a manutenção da sentença que julgou, em relação ao apelado, improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 9.

Apelação interposta pelos réus em 24/05/2019.

Promovida a publicação do teor da sentença em 29/03/2019, tem-se o dia 23/04/2019 como derradeiro para o protocolo da apelação.

Todavia, os réus-apelantes somente interpuseram o recurso um mês após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 10.

Apelação dos réus não conhecida, por manifestamente intempestiva, e apelação da União a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelos réus, por intempestiva, e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 26 de setembro de 2023.

Juiz Federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Relator Convocado
23/02/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/09/2019 15:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/09/2019 17:49

REMESSA ORDENADA: TRF
20/09/2019 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2019 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 29/07/2019, BOLETIM 166/2019.
25/07/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/07/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/07/2019 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/07/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 15:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/07/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE Nº 13210
28/05/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2019 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2019 15:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/05/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/03/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/03/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/03/2019 13:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
05/02/2019 16:34

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2019 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DE-SE VISTA AO MPF...
06/11/2018 12:53

Conclusos para decisão
26/10/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA - MALOTE 12138
05/10/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/10/2018 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2018 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24/08/2018 E PUBLICAÇÃO EM 27/08/2018 - BOLETIM 202-2018.
23/08/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/08/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/08/2018 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA DEFESA DE EDMAR KOLLER ...
07/08/2018 12:52

Conclusos para decisão
31/07/2018 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/05/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2018 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 21/05/2018 - BOLETIM 129-2018
17/05/2018 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2018 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2018 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS REUS ESPECIFICAR PROVAS...
10/05/2018 16:04

Conclusos para despacho
10/05/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) SUBSTABELECIMENTO
03/04/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RÉPLICA
03/04/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA, VIA MALOTE 12138
14/02/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/02/2018 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2018 16:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/01/2018 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 14:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2018 14:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/12/2017 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - NORMAL
10/11/2017 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU
18/10/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2017 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 946/2017 EXPEDIDA/ENVIADA À COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, CONFORME RECIBO DE FLS. 806-V.
10/10/2017 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)1. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 804, NA QUAL INFORMA QUE O RÉU/REQUERIDO JULIO THADEU PESSOA COSTA MUDOU-SE PARA OUTRA CIDADE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO
10/10/2017 18:55

Conclusos para despacho
06/10/2017 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/08/2017 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2017 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, CORREIOS/MALOTE Nº 12136.
23/06/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/06/2017 15:15

OFICIO EXPEDIDO
23/06/2017 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/06/2017 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS NOS PROCESSOS REGIDOS PELO REGRAMENTO D
21/06/2017 15:09

Conclusos para despacho
01/06/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2017 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AUT0S EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11894.
31/03/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/03/2017 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 12:42

CARGA: RETIRADOS CEF
20/03/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/02/2017 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMT
16/02/2017 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2017 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJMT
18/01/2017 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 286/2016
20/10/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2016 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO.
04/10/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/10/2016 17:19

OFICIO EXPEDIDO
22/08/2016 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO/OFÍCIO Nº 632/16 EXPEDIDO À 6ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO, VERDE/MT, CARÁTER ITINERANTE. SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENMTO DA CARTA PRECATÓRIA 664/2015(FL.597 - III-VOL).
22/08/2016 14:58

Conclusos para despacho
22/08/2016 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA REALIZADA NO SITIO DO TJ/MT, COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, À RESPEITO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 664/15(FL.597, III VOL), QUE SE ENCONTRA PARADA DESDE 05/05/2016.
18/08/2016 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12136, LACRE Nº 0019501.
03/08/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2016 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/06/2016 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2016 18:47

Conclusos para despacho
25/04/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 17:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2016 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/02/2016 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/01/2016 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742195942BR.
09/12/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/11/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2015 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742197532BR.
03/11/2015 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/11/2015 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/10/2015 09:42

CitaçãoORDENADA
20/10/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2015 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2015 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUDO PUBLICAÇÃO DECISÃO - URGENTE
09/10/2015 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A INICIAL QTO MARIA DA PENHA LINO. AOS DEMAIS REUS RECEBO A INICIAL. INDEFIRO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
16/09/2015 12:20

Conclusos para decisão
15/09/2015 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2015 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/08/2015 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/07/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/06/2015 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2015 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA UNIÃO E MPF E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NESTOR FIDELIS - OAB/MT 6006, SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ MARIA DA PENHA LINO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZ
17/06/2015 17:22

Conclusos para despacho
16/06/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2015 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2015 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 13:17

Conclusos para despacho
21/05/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742196109BR.
26/03/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/03/2015 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO ; 1. FACE À JUNTADA DE RESPOSTA PELA EMPRESA PEVEL - PEIXOTO VEICULOS, CONSIDERO PREJUDICADA A PETIÇÃO DA UNIÃO DE FLS. 535/538. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA/UNIÃO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CON
24/03/2015 12:15

Conclusos para despacho
23/03/2015 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2015 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGAEM SF742196608BR.
11/02/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2015 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 16:02

Conclusos para despacho
03/11/2014 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/09/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL E INFORMAÇÕES SOBRE A CP 914/2014
02/09/2014 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2014 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL À SJAP.
25/08/2014 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO ÀS FLS. 493/495, RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 499), EM TODOS OS SEUS TERMOS. ASSIM, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, PARA NOTIFICAÇÃ
15/08/2014 18:36

Conclusos para despacho
31/07/2014 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2014 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2014 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU, VIA SEDEX, DESTINATÁRIO ÚNICO CONFORME SF679865435BR
02/06/2014 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2014 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2014 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/04/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2014 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 16:53

Conclusos para despacho
25/02/2014 13:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/02/2014 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2014 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/01/2014 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA À SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAPÁ...
30/01/2014 12:28

Conclusos para despacho
22/01/2014 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/11/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2013 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "[...] EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA [...]"
20/09/2013 14:03

Conclusos para despacho
30/08/2013 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2013 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2013 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU
06/08/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/07/2013 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/07/2013 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2013 14:07

Conclusos para despacho
27/06/2013 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DÊ-SE VISTA A UNIÃO FEDERAL, PARA REQUERER QUE ENTENDER DE DIREITO...
23/05/2013 14:06

Conclusos para despacho
14/05/2013 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2013 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU
29/04/2013 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2013 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2013 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 398.
05/04/2013 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/03/2013 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2013 13:20

Conclusos para despacho
05/02/2013 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N° 053/2013; 054/2013 E 055/2013
31/01/2013 17:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2013 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ÀS FLS. 388/388-VERSO, EM TODOS SEUS TERMOS. 2. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO [...}. 3. CUMPRA-SE, COM PRIORIDADE, POR SE TRATAR DE PROCESSO INCLUIDO NO META DO CNJ."
19/12/2012 17:24

Conclusos para despacho
12/12/2012 15:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/12/2012 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2012 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2012 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2012 16:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/11/2012 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2012 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2012 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/09/2012 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/08/2012 16:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/07/2012 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NR 11890 E 2682
02/07/2012 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 300
02/07/2012 08:48

Conclusos para despacho
18/06/2012 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO (...).
31/05/2012 17:58

Conclusos para despacho
30/05/2012 13:01

TRANSITO EM JULGADO EM - PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
30/05/2012 13:01

RECEBIDOS DO TRF - PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
23/05/2011 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/05/2011 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...RECEBOA APELAÇÃO DO MPF, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRF
16/05/2011 13:47

Conclusos para despacho
05/05/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2011 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTO MANUAL DE 15/4/2011
13/04/2011 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2011 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO E MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O MPF PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.
07/04/2011 16:44

Conclusos para despacho
07/04/2011 16:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/03/2011 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/03/2011 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 11:57

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2011 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/02/2011 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - "ANTE O EXPOSTO, POR INADEQUADA A VIA ELEITA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "
16/02/2011 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2011 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2011 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2011 15:13

INICIAL AUTUADA
03/02/2011 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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