22/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/08/2024 14:49

Juntada de Informação
22/08/2024 14:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:30

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Não conhecido o recurso de LEILSON ALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*81-26 (APELANTE)
23/07/2024 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 09:17

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/05/2024 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:02

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 15/05/2024 23:59.
19/04/2024 19:41

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:25

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
21/03/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
16/03/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Recurso Extraordinário não admitido
01/03/2024 11:15

Juntada de renúncia de mandato
26/02/2024 16:16

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 16:16

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 16:15

Recurso Especial não admitido
15/02/2024 16:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/02/2024 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal
09/02/2024 18:41

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de LEILSON ALVES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:00

Juntada de recurso especial
30/01/2024 22:11

Juntada de recurso especial
30/01/2024 21:30

Juntada de recurso extraordinário
30/01/2024 21:29

Juntada de recurso especial
05/12/2023 20:42

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:44

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
04/12/2023 07:36

Conhecido o recurso de LEILSON ALVES DA SILVA - CPF: *24.***.*81-26 (APELANTE), BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA - CPF: *49.***.*80-38 (APELANTE), FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO - CPF: *24.***.*87-67 (APELANTE), JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA - CPF: 601.575.33
16/11/2023 19:33

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:53

Incluído em pauta para 14/11/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
10/10/2023 23:04

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
10/10/2023 22:59

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2023 00:14

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:14

Decorrido prazo de LEONEIDE FIRMIANO ALVES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:06

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LEILSON ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA, MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal APELANTE: LEILSON ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA, JESIMIEL ELIONAY SILVA HOLANDA, LEONEIDE FIRMIANO ALVES, MARCIA CRISTINA MORAIS MATOS, MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A, PEDRO AFONSO RODRIGUES DE MOURA - PI19421 Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A, LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13945-A, AYRTON DA SILVA OLIVEIRA - PI17581-A, ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A, IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI20209 Advogados do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A Advogado do(a) APELANTE: TANIA MARTINS AURINO - PI12634-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0019330-79.2019.4.01.4000 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 a 09-10-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 26/09/2023, às 9h, e encerramento no dia 09/10/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
05/09/2023 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2023 12:40

Juntada de manifestação
08/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:44

Juntada de procuração
06/12/2022 11:52

Juntada de renúncia de mandato
09/11/2022 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:38

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:35

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:33

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:28

Juntada de parecer
16/02/2022 21:25

Juntada de manifestação
08/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 01:52

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA ALVES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:06

Juntada de manifestação
07/02/2022 23:59

Juntada de manifestação
07/02/2022 23:58

Juntada de manifestação
07/02/2022 23:23

Juntada de outras peças
07/02/2022 23:20

Juntada de manifestação
07/02/2022 21:25

Juntada de manifestação
07/02/2022 19:28

Juntada de manifestação
07/02/2022 15:33

Juntada de manifestação
18/01/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 08:48

Juntada de Certidão
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 16:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/11/2021 22:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
17/11/2021 22:00

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/11/2021 10:54

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
17/11/2021 10:51

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/11/2021 20:29

Recebidos os autos
15/11/2021 20:29

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2021 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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