03/09/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:56

Recebidos os autos
27/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:43

Juntada de Informação
15/01/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:49

Juntada de contrarrazões
28/10/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 11:30

Juntada de apelação
27/09/2024 19:21

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 08:52

Conclusos para julgamento
02/09/2024 08:27

Juntada de Ofício enviando informações
05/08/2024 12:55

Juntada de contrarrazões
11/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:28

Juntada de embargos de declaração
17/05/2024 10:18

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 15:41

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 15:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 12:06

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:02

Juntada de parecer
19/04/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.
27/02/2024 15:11

Juntada de emenda à inicial
22/02/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 15:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2024 13:22

Conclusos para julgamento
29/01/2024 14:27

Juntada de parecer
26/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:25

Juntada de manifestação
24/01/2024 17:29

Juntada de manifestação
12/01/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 21:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEL em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:51

Juntada de manifestação
29/09/2023 14:21

Juntada de manifestação
22/09/2023 08:09

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010656-13.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Busca o município autor a condenação da UNIÃO à complementação do FPM, sob a alegação de que a ré descumpre determinação constitucional ao não incluir “na base de cálculo do aludido fundo as baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89”.

A União, porém, apresentou contestação que destoa completamente da discussão nos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia na presente hipótese, intime-se a União para que esclareça se os tributos de IR e IPI arrecadados por meio de Dação em Pagamento, Compensação, Parcelamentos, bem como os seus respectivos adicionais compõem a base de cálculo dos repasses constitucionais devidos aos municípios e se há arrecadação dos tributos em referência com classificação de códigos de receita que inviabilizam a sua inserção na base de cálculo dos repasses ao FPM.

Deverá, ainda, juntar a documentação pertinente relativa aos fatos alegados.

Intime-se a União.

Com a manifestação da requerida, dê-se vista ao autor.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
20/09/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2023 14:50

Conclusos para julgamento
29/06/2023 14:28

Juntada de réplica
06/06/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:45

Juntada de contestação
27/04/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:08

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEL em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 10:19

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 14:04

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
08/02/2023 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2023 16:43

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00