TRF1 - 0015872-03.1999.4.01.3500

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

GUIDO SALVI DOS SANTOS

CPF *32.***.*75-68

CYNTHIA MARIA CANCADO AZEREDO

CPF *52.***.*91-49

Advogados

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Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/2438-64

Advogados

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Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANA PAULA AIDAR SILVA

CPF *63.***.*30-34

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015872-03.1999.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015872-03.1999.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUIDO SALVI DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015872-03.1999.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GUIDO SALVI DOS SANTOS, CYNTHIA MARIA CANCADO AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante, determinando que o agente financeiro aplique os índices de reajuste da remuneração da parte autora nas prestações e seguro, na forma constante das planilhas do grupo I (fls. 942-63) com o expurgo do anatocismo em relação aos juros incidentes sobre a parcela intitulada "amortização negativa".

    Em suas razões recursais, o apelante sustenta a exclusão dos honorários de sucumbência em favor da União, que a observância ao PES/CP é de suma importância para o equilíbrio do financiamento; que a taxa de juros efetiva seja substituída pela taxa de juros nominal; o afastamento da capitalização de juros; defende a impossibilidade de utilização da Tabela Price.

    Contrarrazões das apeladas em que pugnam pelo desprovimento da apelação, e manutenção da sentença recorrida. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015872-03.1999.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GUIDO SALVI DOS SANTOS, CYNTHIA MARIA CANCADO AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): O presente recurso versa sobre pedido de revisão de contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial, fls.45/51, n2 125300013851-6, firmado em 17/05/1989, o imóvel residencial localizado em Goiânia-GO, nas Ruas R-15 e R-17, Qd.

    R-23, apto. 504, Edificio San Pablo, Setor Oeste.

    Em relação ao argumento dos apelantes que a observância ao PES/CP é de suma importância para o equilíbrio do financiamento, temos que este Tribunal tem entendimento de que cabe ao autor, na espécie, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973), não havendo que se falar em cerceamento de defesa, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

    CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996.

    SENTENÇA ANULADA.

    MÉRITO DA AÇÃO JULGADO COM BASE NO ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    JUROS REMUNERATÓIROS E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR).

    LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 1.

    A questão relacionada à legitimidade ativa dos autores já foi objeto de discussão neste Tribunal, ocasião em que a sentença anteriormente proferida nestes autos foi anulada, com a adoção do entendimento de que o contrato enquadrava-se na situação prevista no item 1.1 do recurso representativo da controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, e na previsão do art. 22, § 1º, da Lei n. 10.150/2000, tendo a parte autora legitimidade para pleitear a revisão do contrato, já que a cessão de direitos se deu em data anterior a 25.10.1996, desde que inexistente outro motivo que possa inviabilizar o referido direito. 2.

    Assim, a sentença, nesse ponto, não está de acordo com o entendimento adotado por este Tribunal, em consonância, com o STJ, razão pela qual é anulada e, com base no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, passa-se à análise da matéria de mérito discutida nos autos. 3.

    Hipótese em que a parte autora impugna os juros remuneratórios adotados pelo agente financeiro, bem como o valor cobrado a título de prestações, argumentando que não têm sido observados o Plano de Equivalência Salarial (PES) e o limite máximo de comprometimento de renda ao percentual de 30% (trinta por cento). 4.

    O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ).

    Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 5.

    Não consta dos autos a previsão de que o valor da prestação deveria observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do mutuário, mesmo porque o contrato de mútuo foi firmado em 4 de janeiro de 1988, antes, portanto, da publicação da Lei n. 8.692/1993 que, no art. 1º, criou o Plano de Comprometimento da Renda (PCR). 6.

    Quanto ao argumento de que não foi observado o PES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973), embora intimados para essa finalidade. 7.

    Os recorrentes não questionaram a forma de amortização, com a adoção da Tabela Price, já que toda a argumentação a respeito da capitalização de juros está relacionada à incidência dos juros remuneratórios, quando são eles devidos, no percentual estabelecido no contrato, mormente quando a parte interessada não comprovou que tenham sido aplicados outros índices diversos daqueles fixados no referido ajuste de vontades. 8.

    Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, no ponto em declarou a ilegitimidade ativa dos autores para questionar a revisão do contrato de mútuo e, analisando o mérito, com base no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, julgar improcedentes os pedidos. (APELAÇÃO CIVEL 0005232-70.2010.4.01.3300, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, 13/03/2023)." No que atine a esse ponto, a perícia judicial não constatou o descumprimento do PES/CP.

    Em referência ao argumento de que a taxa de juros efetiva seja substituída pela taxa de juros nominal, importante ressaltar que o STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios (Tese 49).

    Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price.

    Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO DE MÚTUO.

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.

    VARIAÇÃO PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL – PES/CP.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    INOCORRÊNCIA.

    PERÍCIA CONTÁBIL.

    TABELA PRICE.

    AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

    TAXA NOMINAL E EFETIVA DISTINTAS.

    POSSIBILIDADE.

    ATUALIZAÇÃO PELO UPC E PELA TR.

    STJ.

    RESP 1.070.297/PR.

    RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    COBRANÇA DE TAXA DE SEGURO.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

    Trata-se de apelações em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, na Ação Ordinária n. 00022123-79.2004.4.01.3300, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido. 2.

    Pelo juízo de origem foi determinado à Caixa observar as disposições contratuais e legais que impõem que os reajustes das prestações devem ocorrer no mesmo percentual e na mesma periodicidade de aumento da renda da parte autora, respeitado o limite máximo de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento).

    Também foi determinado, na sentença, que a correção do saldo devedor deve ser de acordo com a UPC (Unidade Padrão de Capital), como previsto no contrato. 3.

    O reajuste das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário.

    Na hipótese, foi confirmado no laudo pericial que houve cumprimento ao plano pactuado, PES/CP – Plano de Equivalência Salarial pela Categoria Profissional, sendo determinado, na sentença, a observância do percentual máximo de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento), previsto no art. 11 da Lei n. 8.692/1993. 4.

    Prevalece o entendimento, na jurisprudência, de que nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.

    Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 5.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, que, “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade” (STJ, REsp 1.070.297/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 6.

    A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros.

    Confirmada na perícia judicial a utilização da Tabela Price no contrato em discussão, sem, portanto, a prática de anatocismo (juros sobre juros). 7.

    O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que “o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios” (Tese 49).

    Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price.

    Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8.

    No julgamento do Recurso Especial n. 969.129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico” (Tema 53). 9.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, “constando do contrato de financiamento habitacional a correção do saldo devedor mediante a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), e considerando que, a partir de julho de 1987, com a edição do Decreto n. 94.548, a UPC passou a ter atualização pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança (art. 2º do citado diploma legal), é legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste do saldo devedor, observado o enunciado na Súmula 454 do Superior Tribunal de Justiça” (AC 0030699-74.2008.4.01.3800, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018). 10. “As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS” (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 11.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 969.129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”, não havendo, contudo, “obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 12.

    Apelações desprovidas. (AC 0022123-79.2004.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.)." Ademais, temos que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH após a edição da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, in verbis: "Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH".

    Importante verificar que, por meio deste dispositivo legal, também se afasta o questionamento acerca da capitalização mensal de juros.

    Destarte, o art. 6°, alínea e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixa condição para reajuste previsto no art. 5º da mesma lei.

    Outrossim, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros.

    Confirmada na perícia judicial a utilização da Tabela Price no contrato em discussão, sem ocorrência, portanto, da prática de anatocismo (juros sobre juros).

    Por fim, no que atine aos honorários de sucumbência devidos à União, constato que a União foi citada, contestou a ação e participou do processo, justa e legal é a condenação da parte contrária, vencida na ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência.

    Isso em razão do princípio da causalidade, e que a condenação em honorários de sucumbência deve ocorrer mesmo quando o processo é extinto sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, nego provimento a apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015872-03.1999.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: GUIDO SALVI DOS SANTOS, CYNTHIA MARIA CANCADO AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    SFH.

    PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR).

    JUROS NOMINAIS NÃO IMPLICAM ANATOCISMO.

    LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TABELA PRICE.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Recurso em que se discute pedido de revisão de contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial, fls.45/51, n2 125300013851-6, firmado em 17/05/1989, o imóvel residencial localizado em Goiânia-GO, nas Ruas R-15 e R-17, Qd.

    R-23, apto. 504, Edificio San Pablo, Setor Oeste 2.

    Quanto ao argumento de que não foi observado o PES/CES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). 3.

    O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios” (Tese 49).

    Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price. 5.

    O art. 6°, alínea e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixa condição para reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. 6.

    Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros. 7.

    A União foi citada, contestou a ação e participou do processo, justa e legal é a condenação da parte contrária, vencida na ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência 8.

    Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9.

    Apelação desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal - Relator Convocado

  • 25/01/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/11/2019 14:58

    REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)

  • 14/11/2019 14:49

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 07/11/2019 14:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 04/11/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/10/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/10/2019 14:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 01/10/2019 11:48

    RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)

  • 22/02/2016 13:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/02/2016 10:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/02/2016 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - 06 VOLUMES RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAM MESQUITA, CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 05/02/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/02/2016 12:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CEF

  • 15/01/2016 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/01/2016

  • 13/01/2016 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2015 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2015 09:23

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 09/12/2015 09:23

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACAO DA PARTE AUTORA

  • 09/12/2015 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2015 10:49

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/11/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2015 11:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 11/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/11/2015 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 28/10/2015 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 28/10/2015

  • 26/10/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/10/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/10/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 16/10/2015 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/10/2015 15:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 30/09/2015 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/09/2015 10:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

  • 18/09/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 18/09/2015

  • 16/09/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/08/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/08/2015 15:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/08/2015 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/06/2015 12:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - AUTOR

  • 18/06/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 17:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/06/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 09/06/2015

  • 05/06/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/06/2015 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 10:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 05/06/2015 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS- SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2015 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2015 12:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PERITA JUDICIAL ANA PAULA AIDAR SILVA

  • 03/06/2015 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 02/06/2015 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2015 14:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 VOLS

  • 10/03/2015 07:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - 10 DIAS (SOBRE IMPUGACOES AO LAUDO) - ANA PAULA AIDAR

  • 09/03/2015 07:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 07:15

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 16:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA Nº121/2014

  • 23/01/2015 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAIXA

  • 23/01/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 21/01/2015 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOLS

  • 09/01/2015 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/01/2015, NA IMPRENSA OFICIAL

  • 07/01/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 001/2015

  • 18/12/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2014 12:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 121/2014 - ANA PAULA AIDAR SILVA

  • 11/12/2014 12:55

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº 121/2014, FORMULÁRIO 0718696, À PERITA DRA. ANA PAULA AIDAR SILVA

  • 27/11/2014 07:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - HONORARIOS PERICIAIS

  • 27/11/2014 07:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIA S(SOBRE LAUDO PERICIAL)

  • 27/11/2014 07:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 17:19

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 20/11/2014 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITA

  • 18/11/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 VOLS

  • 03/10/2014 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - 30 DIAS (ELABORACAO LAUDO) - ANA PAULA AIDAR

  • 03/10/2014 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 04/09/2014 14:57

    HONORARIOS DEPOSITADOS - 1ª PARCELA HONORARIOS PERICIAIS

  • 07/08/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/08/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 05/08/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 137/2014

  • 14/07/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2014 10:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO DEFERIDO PARCELAMENTO - PGTO DOS HONORARIOS PERICIAIS

  • 14/07/2014 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2014 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 24/06/2014 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE GUIDO SALVI DOS SANTOS

  • 24/06/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 17/06/2014 07:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/06/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 13/06/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 104/2014

  • 06/06/2014 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2014 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIA S(FORMULACAO QUESITOS...)

  • 06/06/2014 16:51

    PERICIA PERITO NOMEADO - ANA PAULA AIDAR

  • 06/06/2014 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2014 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

  • 08/04/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 08/04/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 04/04/2014 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 059/2014

  • 04/04/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 059/2014

  • 26/03/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2014 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - caixa

  • 14/03/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/03/2014, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 12/03/2014 07:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 042/2014

  • 19/02/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2014 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 10 dias ( esclarecer sobre a avaliacao administrativa do imovel)

  • 19/02/2014 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2014 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAIXA

  • 10/12/2013 08:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/12/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 06/12/2013 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 220/2013

  • 06/12/2013 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2013 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 30 DIAS (PROVIDENCIAR AVALIACAO ADMINISTRATIVA DO IMOVEL

  • 06/12/2013 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORES

  • 28/10/2013 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 17:39

    CARGA: RETIRADOS CEF - 04 VOLUMES. RETIRADOS PELA PRÓPRIA ADVOGADA.

  • 22/10/2013 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 21/10/2013 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 16:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOLS E 1AP

  • 08/10/2013 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 08/10/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 04/10/2013 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 180/2013

  • 04/10/2013 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2013 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS

  • 01/10/2013 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

  • 29/08/2013 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do NAP

  • 28/08/2013 17:34

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - 04 VOLUMES

  • 28/08/2013 17:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2013 16:25

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - 04 VOLUMES

  • 26/03/2013 15:40

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/03/2013 15:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NAP/GO

  • 26/03/2013 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2013 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 18/02/2013 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOLS

  • 05/02/2013 07:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 05/02/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 01/02/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 020/2013

  • 01/02/2013 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.456-457 APRESENTADA PELA CAIXA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA (PROCESSO 1999.35.00.021358-8)

  • 06/12/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS

  • 06/12/2012 09:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE COPIA PETICAO

  • 06/12/2012 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2012 16:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTORES

  • 08/11/2012 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 31/10/2012 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOLS

  • 22/10/2012 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 22/10/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 18/10/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 191/2012

  • 10/10/2012 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2012 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 dias (sobre a petição e docs de fls., bem como sobre certidao da Oficiala de Justica)

  • 08/10/2012 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NAP/GO (AUSENCIA DE ACORDO)

  • 08/10/2012 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2012 14:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2012 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2012 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2012 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2012 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

  • 26/07/2012 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 11:58

    CARGA: RETIRADOS CEF - INGRIDE OLIVEIRA PIRES

  • 18/07/2012 07:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 18/07/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 16/07/2012 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 128/2012

  • 27/06/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 05 DIAS (SOBRE PETICOES E DOCS ANEXOS DA PARTE AUTORA)

  • 26/06/2012 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2012 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - parte autora

  • 26/04/2012 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/04/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 24/04/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 72/2012

  • 23/04/2012 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2012 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 60 dias (juntada dos contracheques)

  • 23/04/2012 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2012 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES

  • 16/03/2012 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 17:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES

  • 14/03/2012 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/03/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 12/03/2012 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 43/2012

  • 12/03/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2012 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA ESCLARECIMENTOS, PRAZO 10 DIAS

  • 08/03/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2012 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2012 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CAIXA

  • 23/01/2012 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2012 15:48

    CARGA: RETIRADOS CEF - EST. LOHANY PAULINO GUIMARÃES- 23366-E- 3 VOLS

  • 17/01/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 16/01/2012 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES

  • 11/01/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/01/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 09/01/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 001/2012

  • 19/12/2011 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2011 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 105 dias (esclarecerem sobre eventual perda do objeto da acao)

  • 19/12/2011 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2011 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES: GUIDO SALVI DOS SANTOS E CEF

  • 20/09/2011 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2011 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES

  • 06/09/2011 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DOS AUTORES

  • 01/09/2011 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 01/09/2011, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 30/08/2011 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 144/2011

  • 15/08/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2011 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS (CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS/REQUERER O QUE FOR DO INTERESSE)

  • 15/08/2011 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2011 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 09:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/07/2011 09:43

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/10/2004 16:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/10/2004 16:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 13/10/2004 11:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO FEDERAL

  • 08/10/2004 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/09/2004 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2004 18:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR DE APELAÇÃO

  • 24/09/2004 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2004 15:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/09/2004 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 133, CIRCULOU EM 15/09/2004

  • 10/09/2004 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.133

  • 09/09/2004 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2004 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2004 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2004 15:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2004 13:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA CEF DE APELAÇÃO

  • 18/08/2004 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 27/07/2004 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 101, CIRCULOU EM 27/07/2004

  • 21/07/2004 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.101

  • 14/07/2004 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2004 09:48

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 14/07/2004 09:48

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACOES DOS AUTORES E DA CEF

  • 14/07/2004 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2004 16:12

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2004 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO

  • 25/06/2004 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2004 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/05/2004 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2004 14:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/04/2004 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/03/2004 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 38, CIRCULOU EM 29/03/2004

  • 24/03/2004 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.38

  • 17/03/2004 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/03/2004 17:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Livro 146-A, fls. 83-84

  • 13/03/2004 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2004 16:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CEF

  • 13/03/2004 16:11

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

  • 18/02/2004 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 17, CIRCULOU EM 18/02/2004

  • 12/02/2004 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.17

  • 10/02/2004 19:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/02/2004 19:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - EXCLUÍDA A UNIÃO - LIVRO 141-A, FLS. 187-203

  • 10/02/2004 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/02/2004 19:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - EXCLUÍDA UNIÃO

  • 29/08/2003 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2003 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 22/08/2003 20:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2003 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/08/2003 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2003 17:25

    PARECER TECNICO: APRESENTADO - CEF

  • 01/08/2003 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 25/07/2003 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2003 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/07/2003 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 114, CIRCULOU EM 17/07/2003

  • 14/07/2003 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - bol. 114

  • 09/07/2003 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2003 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS (LAUDO COMPLEMENTAR

  • 02/07/2003 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2003 17:55

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - COMPLEMENTAR

  • 25/06/2003 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2003 17:19

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 11/04/2003 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/04/2003 17:54

    PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR

  • 11/04/2003 17:53

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 06/07/2001 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2001 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2001 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 402

  • 25/05/2001 14:44

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 03/05/2001 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL.47; CIRCULOU EM 03/05/2001

  • 26/04/2001 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol.47

  • 26/04/2001 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2001 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - - 10 DIAS (JUNTAR CÓPIAS DO LAUDO AOS AUTOS CONEXOS)

  • 26/04/2001 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2001 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2001 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - - UNIAO

  • 16/04/2001 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/03/2001 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 19/03/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2001 15:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2001 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL.27; CIRCULOU EM 15/03/2001

  • 12/03/2001 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol.27

  • 07/03/2001 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2001 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS P/ MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL

  • 07/03/2001 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2001 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2001 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CEF

  • 12/02/2001 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 06/02/2001 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 10/01, CIRCULADO EM 05/02/2001

  • 01/02/2001 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - bol 10

  • 01/02/2001 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2001 08:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2001 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2001 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITA

  • 22/01/2001 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2000 13:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO - BETANEA SOUSA MESQUITA

  • 19/12/2000 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/12/2000 10:37

    PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO PRORROGADO - - 10 DIAS

  • 19/12/2000 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2000 18:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2000 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO

  • 15/12/2000 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2000 13:16

    CARGA: RETIRADOS PERITO - - RETIRADO EM 20/11/2000

  • 13/12/2000 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1400

  • 20/11/2000 14:53

    CARGA: RETIRADOS PERITO - BETANEA S. MESQUITA

  • 17/11/2000 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/11/2000 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2000 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CEF

  • 18/10/2000 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2000 15:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - JULIANA C. DE OLIVEIRA

  • 06/10/2000 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - - uniao

  • 28/09/2000 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2000 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 28/09/2000 17:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - PERITO

  • 27/09/2000 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2000 14:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/09/2000 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 109/00 CIRCULADO EM 22/09/2000

  • 15/09/2000 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 109/00

  • 13/09/2000 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2000 18:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - -BETANEA SOUSA MESQUITA

  • 08/09/2000 10:59

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS (LAUDO)

  • 08/09/2000 10:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - - EM FAVOR DO PERITO

  • 08/09/2000 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2000 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2000 17:06

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 15/08/2000 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 28/07/2000 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2000 12:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO - BETANEA SOUSA MESQUITA

  • 02/06/2000 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2000 17:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO - BETANE S. MESQUITA

  • 19/05/2000 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 48; CIRCULADO EM 18/05/2000

  • 05/05/2000 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol. 48/00

  • 05/04/2000 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2000 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 05/04/2000 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2000 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2000 18:00

    HONORARIOS DEPOSITADOS

  • 27/03/2000 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA: BETANEA S.MESQUITA, FLS.278

  • 27/03/2000 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 27/03/2000 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR E CEF

  • 10/03/2000 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2000 17:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/03/2000 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - - UNIAO

  • 28/02/2000 23:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL.19; CIRCULOU EM 29/02/2000

  • 21/02/2000 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Bol. 19/00

  • 18/02/2000 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2000 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - - 10 DIAS

  • 18/02/2000 14:13

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - - EM 10 DIAS

  • 18/02/2000 14:13

    PERICIA PERITO NOMEADO - BETANEA SOUZA MESQUITA

  • 18/02/2000 14:12

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - - CONTABIL A EXPENSAS DOS AUTORES

  • 18/02/2000 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 15/02/2000 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2000 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - - uniao

  • 11/02/2000 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/02/2000 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

  • 27/01/2000 17:16

    REPLICA APRESENTADA

  • 21/01/2000 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2000 13:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/01/2000 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL.01/00; CIRCULOU EM 18/01/00

  • 13/01/2000 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - Bol. 01/00

  • 12/01/2000 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2000 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - - 10 DIAS

  • 12/01/2000 15:44

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 12/01/2000 15:44

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 15/12/1999 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/1999 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - - BOLETIM 137/99 CIRCULADO EM 29/11/99

  • 22/11/1999 13:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CEF

  • 19/11/1999 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Bol. 137

  • 18/11/1999 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/11/1999 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 12/11/1999 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/11/1999 19:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

  • 10/11/1999 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/1999 17:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERV. IRAN MESQUITA FONTES

  • 15/10/1999 18:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CEF E UNIÃO(AGU)

  • 08/10/1999 18:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - - UNIAO/CEF

  • 28/09/1999 18:16

    CitaçãoORDENADA - - RESPONDER NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANTEC. DA TUTELA EM 10 DIAS

  • 28/09/1999 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERA APRECIADO APOS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITORIO MINIMO

  • 06/09/1999 18:48

    Conclusos para decisão

  • 06/09/1999 18:48

    INICIAL AUTUADA

  • 03/09/1999 16:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/1999

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 1016292-55.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

.Fundo Nacional de Saude

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1ª instância - TRF1

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