21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005759-73.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO DOS SANTOS SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu MARCELO DOS SANTOS condenando-o à pena de 8 (oito) meses de reclusão e à pena de multa de 08 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 2016, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º; inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso de apelação contra a sentença (1091957250). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a 08 meses de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, do Código Penal.

Conforme art. 109, VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em três anos “se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Quanto aos marcos interruptivos, os fatos consumaram-se em 26/10/2016, a denúncia foi recebida em a denúncia foi recebida em 18/11/2016 (180956873 - Pág. 46) e a sentença condenatória foi publicada em 13/05/2022 (1075837787).

Como é possível notar, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreram mais de três anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu MARCELO DOS SANTOS.

Caso estejam em depósito deste Juízo, determino a destruição dos bens apreendidos (um pé de cabra, uma faca cabo de madeira e uma serrinha amarela) no evento 180956873 – pág. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
31/05/2022 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:44

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 21:00

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 21:00

Juntada de Certidão
13/05/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 21:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2021 02:15

Conclusos para julgamento
13/07/2021 10:23

Juntada de alegações/razões finais
12/07/2021 20:17

Juntada de e-mail
01/06/2021 03:23

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59.
13/05/2021 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 08:57

Juntada de alegações/razões finais
04/05/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 13:05

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:50

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 13/04/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
15/04/2021 14:50

Proferida decisão interlocutória
13/04/2021 18:32

Juntada de Ata de audiência
13/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:31

Juntada de consulta
08/04/2021 16:03

Juntada de informação
07/04/2021 18:48

Juntada de e-mail
07/04/2021 18:36

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:26

Juntada de comunicações
05/04/2021 20:38

Juntada de Certidão
05/04/2021 20:26

Juntada de Certidão
26/03/2021 05:58

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.
15/03/2021 12:09

Expedição de Carta precatória.
12/03/2021 10:23

Audiência Realização de Interrogatório designada para 13/04/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
04/03/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 15:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:05

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:23

Expedição de Carta precatória.
10/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:59

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:49

Proferida decisão interlocutória
17/12/2020 17:45

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:43

Desentranhado o documento
17/12/2020 17:43

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 17:04

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:10

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:27

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
26/10/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:40

Juntada de Certidão
08/10/2020 17:12

Juntada de Certidão
06/10/2020 18:59

Juntada de Certidão
30/08/2020 23:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 23:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:43

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:50

Juntada de Petição (outras)
20/02/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:27

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 14:27

Juntada de volume
20/02/2020 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 13:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/01/2020 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2020 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2019 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2019 17:08

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
08/10/2019 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL
07/10/2019 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2019 16:28

Conclusos para despacho
08/04/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR SOBRE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME INFORMADO A FL. 142, DE 05/11/2018.
10/01/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO
10/01/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CP
27/11/2018 15:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/10/2018 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2018 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/10/2018 15:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/10/2018 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 17:34

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2018 12:47

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
06/04/2018 15:06

AUDIENCIA: CANCELADA
06/04/2018 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA INFORMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA DETIDO NA CADEIA PÚBLICA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CANCELO A AUDIÊNCIA PREVISTA PARA 11/04/2018, EM SINOP/MT. [...]
06/04/2018 14:50

Conclusos para despacho
06/04/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO DEFENSOR DATIVO.
05/04/2018 14:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO DEFENSOR DATIVO.
05/04/2018 14:35

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA TRAMITE DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU EM SORRISO/MT.
15/03/2018 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2018 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/01/2018 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2018 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/01/2018 14:11

OFICIO EXPEDIDO
23/01/2018 14:08

INTERROGATORIO DESIGNADO - AUDIÊNCIA PARA INTERROGAR O RÉU MARCELO DOS SANTOS, NA SEDE DESTA SSJ.
23/01/2018 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] ATO CONTÍNUO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11/04/2018, ÀS 14H DO HORÁRIO LOCAL, OCASIÃO EM QUE SERÁ OUVIDO O RÉU MARCELO DOS SANTOS. [...]
15/01/2018 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2017 16:22

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO N. 520/2017 - DPF.
11/12/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 15:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - IPL FEDERAL ACERCA DOS FATOS
15/09/2017 14:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - ENVIO DE PROCURAÇÃO AO GABINETE DO TRF1.
08/08/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2017 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/06/2017 14:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
20/06/2017 16:10

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
14/06/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CIÊNCIA AO DEFENSOR DATIVO, POR MENSAGEM ELETRÔNICA.
06/06/2017 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2017 15:16

Conclusos para decisão
06/06/2017 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DPE - INFORMA ENDEREÇO DO RÉU
10/05/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2017 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2017 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2017 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 63/2017 - COMARCA DE SORRISO/MT
01/02/2017 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DA COMARCA DE SORRISO/MT.
01/02/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HAJA VISTA O REQUERIDO PELO RÉU E CERTIFICADO A FL. 53, DEFIRO O PLEITO PARA ALTERAR O LOCAL DE SUA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA PERANTE O JUÍZO COM JURISDIÇÃO SOBRE O NOVO ENDEREÇO INFORMADO: [...] DESTA FORMA, A S
30/01/2017 18:31

Conclusos para decisão
23/01/2017 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...]CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA[...]"
20/01/2017 12:32

Conclusos para decisão
20/01/2017 12:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/01/2017 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2017 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/01/2017 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..NOMEIA COMO DEFENSOR DATIVO...
18/01/2017 15:22

Conclusos para despacho - ..NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO...
23/11/2016 14:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSOA COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAFRANTE
23/11/2016 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA 1026/2016 COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO- CITAÇÃO DO RÉU - PARA RESPOSTA A ACUSAÇÃO
23/11/2016 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE PEIXOTO - PARA CITAÇÃO DO RÉU
23/11/2016 14:10

OFICIO EXPEDIDO - AO JUÍZO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
23/11/2016 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE AO JUÍZO DE PEIXOTO DE AZEVEDO A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA O PRESÍDIO FERRUGEM.
23/11/2016 12:07

Conclusos para despacho
22/11/2016 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRANSFORMADO EM AÇÃO PENAL - DEPENDENTE DO IP 5607-25.2016.4.01.3603
22/11/2016 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/11/2016 17:46

INICIAL AUTUADA
22/11/2016 12:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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