TRF1 - 0006919-46.2010.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEILDO DA SILVA MATOS

CPF *65.***.*02-53

Advogados

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

OAB: 13906/MT

CPF *29.***.*79-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006919-46.2010.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADEILDO DA SILVA MATOS SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Adeildo da Silva Matos imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 06/10/2010 (ID 232217922 - pág. 175).

    Em sentença prolatada em 04/05/2020, o réu foi condenado à pena de privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa (ID 232217931).

    Certificou-se que ocorreu o trânsito em julgado em 17/05/2020 para a acusação e em 21/11/2020 para a defesa (ID 1817729165) É o relatório.

    Passo a decidir.

    O réu foi condenado em primeira instância à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão.

    Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

    Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 06/10/2010 (ID 232217922 - pág. 175).

    O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a prolação da sentença condenatória, ocorrida em 04/05/2020 (ID 232217931).

    Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de nove anos.

    Dispõe o Código Penal que a pretensão punitiva prescreve em oito anos “se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro” (art. 109, IV, do Código Penal), pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos.

    Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa, e declaro extinta a punibilidade do réu Adeildo da Silva Matos pela pena em concreto.

    Expeça-se ofício requisitando os honorários advocatícios do defensor dativo, consoante já determinado na sentença condenatória.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 27/05/2022 08:28

    Decorrido prazo de ADEILDO DA SILVA MATOS em 26/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 09:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/11/2020 09:27

    Decorrido prazo de VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES em 23/11/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 17:37

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/11/2020 17:37

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 30/10/2020 08:46

    Decorrido prazo de ADEILDO DA SILVA MATOS em 12/06/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2020.

  • 30/10/2020 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/10/2020 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2020 14:44

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 10/09/2020 14:44

    Juntada de diligência

  • 24/08/2020 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/08/2020 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 14:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/05/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 15:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/05/2020 15:02

    Juntada de volume

  • 04/05/2020 17:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 16:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/01/2020 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2020 16:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2020 16:56

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 21/01/2020 16:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/01/2020 17:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2020 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/12/2019 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL

  • 06/09/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/06/2019 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/06/2019 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA PESSOA DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A), PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 23/05/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2019 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2019 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 13:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/02/2019 15:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE INFORMAÇÕES A AGU/CUIABA/MT.

  • 13/02/2019 15:46

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - PELA SJMT.

  • 15/01/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2018 13:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/12/2018 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO GRAVAÇÃO DE CD

  • 19/07/2018 14:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/07/2018 16:30

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 12/07/2018 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DEFENSORA DATIVA CIENTE DA AUDIÊNCIA DO DIA 18/07/2018.

  • 05/07/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/07/2018 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2018 15:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 344/2018 EXPEDIDA/ENVIADA A SJMT, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 341

  • 27/04/2018 13:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2018 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2017 12:30

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Contado da defensora com a Secretaria da Vara.

  • 05/09/2017 12:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicita devolução de autos em carga fora do prazo com defensora dativa Dra. Vania.

  • 05/09/2017 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 18:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ADVOGADA DATIVA.

  • 04/09/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 13:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA DRA. DÉBORA LOUISE

  • 18/04/2017 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/04/2017 17:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÃO À DEFENSORA DATIVA.

  • 19/01/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 21/11/2016 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2016 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2016 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO - IBAMA

  • 06/09/2016 15:24

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO - IBAMA

  • 06/09/2016 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE PESSOALMENTE O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA...

  • 18/08/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 17:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/04/2016 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 142/2016 - DOELER DIST. DE VEICULOS.

  • 01/03/2016 14:32

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 142/2016 CONCESSIONÁRIA BURITIS

  • 01/03/2016 14:32

    OFICIO EXPEDIDO - 143/2016 IBAMA

  • 26/02/2016 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/02/2016 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 16:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2016 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2016 16:21

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU

  • 09/10/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 18:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/08/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/06/2015 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 24/06/2015, ÀS 14H00.

  • 23/06/2015 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS

  • 05/05/2015 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/04/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2015 16:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/04/2015 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA DEFESA... DESIGNO A DATA DE 24/06/2015, ÀS 14H00, PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA... EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO... INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA P

  • 14/04/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO IBAMA

  • 14/04/2015 14:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/03/2015 12:21

    OFICIO EXPEDIDO - AO IBAMA SINOP

  • 17/03/2015 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...OFICIE AO IBAMA....

  • 04/02/2015 14:20

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2015 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/12/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2014 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2014 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INTIMEM-SE AS PARTES... PARA INFORMAR SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS...

  • 17/10/2014 13:18

    Conclusos para decisão- FAÇAM-SE CONCLUSOS OS AUTOS.

  • 10/10/2014 13:19

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA PORTARIA CONJUNTA N. 01/2014 DOS JUÍZES FEDERAIS DE MATO GROSSO.

  • 10/10/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA PORTARIA CONJUNTA N. 01/2014 DOS JUÍZES FEDERAIS DE MATO GROSSO.

  • 14/08/2014 19:17

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2014 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/04/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/04/2014 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO AO ADITAMENTO DE FLS. 279/280, NOS TERMOS DO ART. 384, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ TAMBÉM INDICAR AS PROVAS

  • 28/01/2014 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2013 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 29/10/2013 17:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA NUMERO 561/2013

  • 29/10/2013 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2013 13:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 559

  • 09/10/2013 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/10/2013 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES MPF E RÉU

  • 09/10/2013 13:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 559

  • 01/10/2013 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 01/10/2013 16:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 559

  • 27/09/2013 12:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/09/2013 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 12:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2013 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2013 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2013 16:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 7ª VF CUIABÁ/MT

  • 16/08/2013 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2013 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2013 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/07/2013 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2013 17:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 560 - SJDF

  • 11/07/2013 17:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 561 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS

  • 11/07/2013 17:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 559 - SJMT

  • 11/07/2013 17:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VC

  • 11/07/2013 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2013 12:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/06/2013 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 10/05/2013 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2013 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2013 12:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/04/2013 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS, INFORMANDO QUE AS TESTEMUNHAS NÃO FORAM INTIMADAS PARA O ATO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO...

  • 18/04/2013 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2013 14:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2013 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 13:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2013 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2013 12:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/03/2013 18:42

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 28/02/2013 19:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 108 - RONDONÓPOLIS/MT

  • 28/02/2013 18:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/02/2013 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2013 17:12

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 18/02/2013 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2013 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2013 08:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 05/02/2013 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SSJ RIO GRANDE/RS

  • 28/01/2013 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 726 - INT FRUSTRADA

  • 17/12/2012 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/12/2012 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... CANCELO A AUDIÊNCIA QUE SERIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA...

  • 07/12/2012 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2012 16:57

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 15:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DEFENSOR DATIVO

  • 21/11/2012 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 920/2012

  • 21/11/2012 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 921/2012

  • 21/11/2012 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2012 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2012 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2012 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2012 17:24

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - 726/2012

  • 05/11/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 05/11/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/10/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2012 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2012 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2012 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2012 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 726 - SJMT

  • 19/09/2012 16:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/09/2012 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DEFENSOR DATIVO

  • 05/09/2012 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB E-DJF1 DE 24/08/2012

  • 22/08/2012 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/07/2012 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2012 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....PELO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INDEFIRO, POR OUTRO LADO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COMO REQUERIDO PELA DEFESA. [....] QUANTO AO PEDIDO DE SUSP

  • 14/05/2012 10:41

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2012 10:38

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 24/04/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2012 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/04/2012 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2012 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DA MANIFESTAÇÃO DE F. 147 DA DPU EM DOURADOS/MS, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU O DR. MAYCON LUIZ DUCATTI, OAB/MT 15.323, QUE DEVERÁ

  • 10/04/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 14/03/2012 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 14:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2012 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2012 13:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/02/2012 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2012 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2012 08:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2012 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2011 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2011 17:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2011 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE FLS. 135. 2. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS.

  • 17/11/2011 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/09/2011 08:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2011 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2011 08:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA SEM ÊXITO

  • 29/03/2011 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 113/2011-SEÇÃO JUDICIÁRIA ROO/MT - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO RESPONDER À ACUSAÇÃO

  • 29/03/2011 08:41

    OFICIO EXPEDIDO - CP 113/2011 - SEÇÃO JUDICIÁRIA RONDONÓPOLIS

  • 22/03/2011 09:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Nº.113/2011

  • 01/03/2011 15:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/02/2011 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2011 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2011 18:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA NAO CUMPRIDA

  • 17/12/2010 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2010 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/11/2010 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2010 17:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2010 17:48

    INICIAL AUTUADA

  • 21/10/2010 16:50

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2010

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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