TRF1 - 0001181-04.2015.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CHIQUETO NETO ZAITSEV

CPF *04.***.*04-38

Advogados

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

OAB: 23126/MT

CPF *41.***.*69-25

VINICIUS FORONI CONSANI

OAB: 46266/PR

CPF *34.***.*62-02

FABIO SEBASTIAO DOS SANTOS

CPF *32.***.*13-62

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001181-04.2015.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CHIQUETO NETO ZAITSEV REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS FORONI CONSANI - PR46266, FABIO SEBASTIAO DOS SANTOS - PR40213 e PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Antônio Chiqueto Neto Zaitsev imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 304 c/c com o artigo 297 do Código Penal, e no artigo 307 do CTB.

    A denúncia foi recebida em 18/02/2015 (ID 174872876 - pág. 80).

    Em sentença prolatada em 18/08/2022, o réu foi condenado à pena de privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 24 dias-multa quanto ao delito previsto no art. 304 do CP, tendo sido declarada a extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato quanto ao crime previsto no art. 307 do CTB (ID 1276570759).

    Certificou-se o trânsito em julgado em 24/08/2022 (ID 1693541466) O réu interpôs apelação (ID 1760534095). É o relatório.

    Passo a decidir.

    O réu foi condenado em primeira instância à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão.

    Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

    Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 18/02/2015 (ID 174872876 - pág. 80).

    O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a prolação da sentença condenatória, ocorrida em 18/08/2022.

    Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de sete anos.

    Dispõe o Código Penal que a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois” (art. 109, V, do Código Penal), pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos.

    Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa, e declaro extinta a punibilidade do réu Antônio Chiqueto Neto Zaitsev quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela pena em concreto.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 12/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES em 11/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 23:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 17:09

    Juntada de e-mail

  • 19/08/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 12:42

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/08/2022 12:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:39

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2022 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 14:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/05/2022 17:01

    Audiência Instrução e julgamento cancelada para 04/05/2022 13:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 02/05/2022 16:54

    Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 13:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 29/11/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 12:26

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 24/09/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 26/10/2021 10:48

    Juntada de Ata de audiência

  • 01/10/2021 16:49

    Juntada de alegações/razões finais

  • 28/09/2021 02:45

    Decorrido prazo de ANTONIO CHIQUETO NETO ZAITSEV em 27/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:57

    Juntada de e-mail

  • 17/09/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2021 16:53

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2021 22:20

    Juntada de informação

  • 14/05/2021 22:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 22:06

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 24/09/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 14/05/2021 13:06

    Juntada de manifestação

  • 09/05/2021 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:00

    Juntada de e-mail

  • 20/08/2020 20:08

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 18/08/2020 15:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2020 17:29

    Juntada de documentos diversos

  • 14/04/2020 14:30

    Juntada de documentos diversos

  • 14/04/2020 14:26

    Juntada de Certidão.

  • 19/02/2020 14:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/02/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 12:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/02/2020 12:04

    Juntada de volume

  • 13/02/2020 10:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/01/2020 17:38

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 20/11/2019 16:12

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 11/11/2019 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2019 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2019 14:21

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO DIA 13/09/2019.

  • 25/09/2019 14:20

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - DISTRIBUIÇÃO DA CP NA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA/PR.

  • 23/09/2019 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/09/2019 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO MPF.

  • 12/09/2019 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DO DOU QUE VEICULOU APOSENTADORIA DE TESTEMUNHA DARIO BAGGIO DE ALENCAR.

  • 12/09/2019 15:06

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CONTATO TELEFÔNICO COM A SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MT.

  • 12/09/2019 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2019 14:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2019 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2019 13:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/02/2019 14:22

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 19/02/2019 13:44

    CARTA ROGATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 18/12/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2018 14:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENCIA AO DEFENSOR DATIVO.

  • 07/12/2018 14:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/12/2018 18:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP'S 780-781-782/2018 ENVIADAS A SEUS RESPECTIVOS JUIZOS DEPRECADOS, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 162/164 RESPECTIVAMENTE.

  • 04/12/2018 15:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/12/2018 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF.

  • 25/04/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 12:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 18:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 13/04/2018 18:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/04/2018 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2018 15:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/03/2018 14:08

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/03/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CANCELAMENTO DE E-SOST DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA.

  • 22/03/2018 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL AO DEFENSOR DATIVO - CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CANCELADA.

  • 22/03/2018 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] CANCELO A AUDIENCIA DO DIA 27/03/2018, [...]

  • 14/03/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADA EM DIAMANTINO/MT.

  • 14/03/2018 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) RÉU NAO ENCONTRADO NO ENDEREÇO NA SJMT.

  • 27/02/2018 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/02/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2018 19:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 84/2017 EXPEDIDA/ENVIADA A SSJ DE DIAMANTINO, CONFORME CERTIDÃO DE FL.131.

  • 29/01/2018 15:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/01/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/01/2018 15:57

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGENDAMENTO DE VC POR MEIO DO SISTEMA INFORMTIZADO E-SOST.

  • 29/01/2018 15:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO DARIO BAGGIO DA ALENCAR, POR VC ENTRE ESTA SSJ E SSJ DE DIAMANTINO/MT.

  • 29/01/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] ASSIM SENDO, DESIGNO O DIA 27/03/2018, AS 16H00 DO HORÁRIO LOCAL PARA INQUIRIR APENAS OA TESTEMUNHA DÁRIO BAGGIO DA ALENCAR, AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL LOTADO EM DIAMANTINO/MT, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. [...]

  • 26/01/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2018 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 22,23,24,28/2018 EXPEDIDAS/ENVIADAS AS SEUS RESPECTIVOS JUIZOS DEPRECADOS, CONFORME CERTIDOES DE FLS. 118-120-122-124 RESPECTIVAMENTE.

  • 19/01/2018 17:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2018 14:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/01/2018 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2017 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2017 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2017 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2017 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR

  • 14/02/2017 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DATIVO INTIMADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO.

  • 01/02/2017 12:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1010/2017 EXPEDIDA À SJMT PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.

  • 25/01/2017 15:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/01/2017 14:21

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ADVOGADO FABRICIO FERRACIOLLI - OAB/MT 18563

  • 14/12/2016 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 15:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 18/11/2016 14:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/11/2016 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2016 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2016 13:27

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 28/06/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 15:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 301/2016 - COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA/PR

  • 03/03/2016 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2016 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE TENTADO. SENDO O CASO, PODERÁ TENTAR A INTIMAÇÃO POR HORA CERTA.

  • 02/03/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 03/12/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 13:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2015 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 6531/2015

  • 09/07/2015 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/07/2015 15:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CAMPO MOURÃO/PR

  • 24/06/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CAMPINA DA LAGOA

  • 29/04/2015 14:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2015 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/03/2015 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 13:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 517

  • 13/03/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 13:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2015 13:44

    INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2015 16:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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