20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003298-94.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUDEYCK DE OLIVEIRA BESSA - GO52243, GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016, PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O e FERNANDA REIS CARVALHO - DF40167 SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu NOÉSIO PERES DA COSTA condenando-o à pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de detenção, em razão do cometimento do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/91.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso de apelação contra a sentença, tendo requerido a extinção da punibilidade do réu pela pena em concreto (1322762265). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Quanto aos marcos interruptivos, os fatos consumaram-se em 28 de fevereiro de 2013, a denúncia foi recebida em 28/08/2017 (ID 237215266 – pág. 171) e a sentença condenatória foi publicada em 17/09/2022 (1320420795).

Como é possível notar, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu NOÉSIO PERES DA COSTA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/10/2022 08:17

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:16

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS em 13/10/2022 23:59.
19/09/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 21:05

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2022 21:05

Juntada de Certidão
17/09/2022 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 21:05

Extinta a punibilidade por prescrição
17/09/2022 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 16:56

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2022 02:24

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:37

Conclusos para julgamento
04/08/2022 16:45

Juntada de manifestação
28/07/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2021 09:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
15/07/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:10

Juntada de alegações/razões finais
22/05/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
22/05/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 20:39

Juntada de Ata de audiência
03/02/2022 19:09

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:44

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 18:14

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
17/11/2021 02:33

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:14

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:27

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 18:06

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:18

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:11

Decorrido prazo de DARLAN ROSA LOURENCO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 20:33

Juntada de Certidão
03/11/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:36

Juntada de manifestação
03/11/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 12:02

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:19

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:22

Juntada de manifestação
26/10/2021 20:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 20:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:00

Juntada de Certidão
26/10/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 15:22

Juntada de diligência
18/10/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 19:38

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 10:26

Expedição de Carta precatória.
15/10/2021 10:25

Expedição de Carta precatória.
14/10/2021 20:23

Juntada de e-mail
14/10/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 19:54

Expedição de Mandado.
14/10/2021 19:41

Expedição de Mandado.
14/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:45

Juntada de manifestação
05/10/2021 05:01

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:30

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:29

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:45

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2021 15:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/08/2021 16:36

Juntada de procuração
23/08/2021 16:28

Juntada de procuração/habilitação
20/07/2021 17:03

Juntada de manifestação
20/05/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 09:12

Decorrido prazo de NOESIO PERES DA COSTA em 19/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2020.
30/10/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 16:38

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:38

Juntada de Petição intercorrente
17/05/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 10:20

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2020 10:18

Juntada de volume
04/05/2020 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 19:03

Conclusos para decisão
10/10/2019 12:53

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - CITAÇÃO DO RÉU EM SECRETARIA.
20/09/2019 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITACAO DO ACUSADO ACERCA DA DENUNCIA OFERECIDA PELO MPF
17/09/2019 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
06/09/2019 15:49

OFICIO EXPEDIDO
05/09/2019 13:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ-REDENÇÃO/PA. - INFORMA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU/ CITANDO.
26/07/2019 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/07/2019 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2019 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/05/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/05/2019 16:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2019 16:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CAC A SEPJU SSJ-SINOP/MT.
06/05/2019 14:33

OFICIO EXPEDIDO
06/05/2019 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/05/2019 19:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/03/2019 16:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/03/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
19/02/2019 18:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENCIA AO DEFENSOR DATIVO.
19/02/2019 15:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/02/2019 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2018 18:11

Conclusos para decisão
04/07/2018 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2018 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 14:50

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 14:20

EXTRACAO DE CERTIDAO
24/04/2018 12:24

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA DE TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
19/03/2018 14:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
15/02/2018 16:49

EXTRACAO DE CERTIDAO
11/01/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA CP 966/2017
18/12/2017 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2017 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/10/2017 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/08/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2017 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2017 16:10

INICIAL AUTUADA
29/08/2017 14:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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