TRF1 - 1003506-54.2023.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1003506-54.2023.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITORIA DUTRA LAIGNIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VITORIA DUTRA LAIGNIER contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a impetrante postula, em sede de tutela de urgência, que o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a Caixa Econômica Federal que procedam o abatimento do financiamento estudantil da parte Impetrante.

A sentença foi proferida em 28/08/2023.

A Caixa Econômica Federal, por meio da petição de ID 1807887147, opôs embargos de declaração.

Alega que a sentença de ID 1782278589 é omissa, pois deixou de apreciar o pedido de ilegitimidade passiva formulado pela Caixa Econômica Federal.

Defende que o papel da Caixa é o de realizar o que o FNDE determina, sem participar das fases anteriores do processo.

Requer seja reconhecida a omissão apontada, com a retificação do erro material, para que seja decidido a respeito da ilegitimidade da Caixa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é possível verificar que a sentença de ID 1807887147 não se apresenta omissa.

A preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi devidamente afastada na decisão de ID 1704066450, sob o argumento de que a contratação do financiamento objeto da presente demanda foi realizada junto à Caixa, o que traz legitimidade a esta para figurar no polo passivo da demanda.

Sendo assim, o que se verifica nos embargos de declaração em análise é a intenção de rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, o qual, nos termos do artigo 1022 do CPC, deve se limitar a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Intimem-se.

Uruaçu, 27 de setembro de 2023.

Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal